norma nº 12/2023

, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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DECRETO LEGISLATIVO Nº12, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu,
na data que especifica.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio
de sua CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, através de seu Presidente, Vereador Gilson
César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, na data de 29 de dezembro de 2023, retornando ao
expediente normal no dia 02 de janeiro de 2024.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de 2023.
aHSor César da Costa
Presidente