norma nº 642/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Dezembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2632 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Dezembro de 2023
Publicação: 29 de Dezembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
 PORTARIA Nº 642, de 18 de dezembro de 2023 
“Nomeia servidor que menciona em substituição temporária de outro servidor efetivo para o 
cargo de Vigia e dá outras providências”.
 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2023/2024, Vereador 
Gilson César da Costa, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente as disposições das Leis 
Federais Nºs 8.666/91, 14.133/21, Lei Municipal No. 1.682/1991(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Manhuaçu/MG), Lei Municipal No. 3.472/2015(Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do pessoal do Poder 
Legislativo do Município de Manhuaçu/MG e Art. 39 inc. “XXVII” do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, aprovado pela Resolução No. 28/2008 e 
CONSIDERANDO que o setor de vigilância das dependências da Câmara Municipal é atividade contínua, 
realizada todos os dias da semana no horário das dezoito horas de um dia às seis horas de outro, revelando-se 
assim indispensável à segurança patrimonial da casa legislativa, não podendo sofrer solução de continuidade. 
CONSIDERANDO o afastamento provisório por motivo de doença do servidor efetivo Moisés de Alcântara 
Xavier, titular do cargo efetivo de Vigia; 
CONSIDERANDO não existir nenhum servidor efetivo que possa substituí-lo no período de afastamento;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Claudiney Henrique Gomes, brasileiro, casado, portador da Identidade No. MG.11......87-
SSPMG e do CPF sob No. 042.......-60, para exercer de forma comissionada o cargo de Vigia, estritamente no período 
de 18(dezoito) a 31 de dezembro de 2023, em substituição ao servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier, que 
neste período encontra-se afastado do exercício de suas funções, conforme atestado médico.
Art. 2º. Ao servidor nomeado incumbe, observada a legislação de regência, exercer as atribuições do cargo 
de vigia, recebendo os vencimentos inerentes ao cargo, proporcionais ao período trabalhado. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 18 
de dezembro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, quando referido servidor ora nomeado fica exonerado de
referido cargo, sendo o mesmo reassumido pelo servidor Moisés de Alcântara Xavier, titular do cargo de Vigia, ao 
retorno de seu período de licença médica, dispensando a expedição de nova portaria neste sentido.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 18 de dezembro de 2023. 
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024