norma nº 644/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Dezembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2632 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Dezembro de 2023
Publicação: 29 de Dezembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 644, de 29 de dezembro de 2023.
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de 
abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e 
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e 
Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação o Art. 91 da Lei 
Complementar No. 21, de 19 de junho de 2023, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis 
do Município de Manhuaçu, suas Autarquias e Fundações”.
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo Lucas Siqueira 
de Souza, titular do cargo de Controlador Interno, por ter completado período aquisitivo (15 de março de 
2022 a 14 de março de 2023), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo 
referido; 
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de 
requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor. 
R E S O L V E
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor Lucas Siqueira de Souza, titular do cargo de 
Controlador Interno, e conceder-lhe férias normais anuais, de 20(vinte) dias, no período de 02 de janeiro 
de 2024 a 21 de janeiro de 2024, referente ao período aquisitivo de 15 de março de 2022 a 14 de março 
de 2023. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
02 de janeiro de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 29 de dezembro de 2023. 
Vereador Gilson Cesar da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG