norma nº 645/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Dezembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2632 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Dezembro de 2023
Publicação: 29 de Dezembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 645, de 29 de dezembro de 2023
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de 
abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e 
Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação o Art. 91 da Lei 
Complementar No. 21, de 19 de junho de 2023, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis 
do Município de Manhuaçu, suas Autarquias e Fundações”.
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo Diego Reis 
Altino, titular do cargo efetivo de Operador de Áudio e Vídeo - CEL 04, por ter completado período aquisitivo
(15 de março de 2022 a 14 de março de 2023), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da 
função no cargo referido; 
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de 
requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor. 
R E S O L V E
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor Diego Reis Altino, titular do cargo efetivo de
Operador de Áudio e Vídeo - CEL 04, e conceder-lhe férias normais anuais, de 30(trinta) dias, no período 
de 08 de janeiro de 2024 a 06 de fevereiro de 2024, referente ao período aquisitivo de 15 de março de 
2022 a 14 de março de 2023. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
08 de janeiro de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 29 de dezembro de 2023. 
Vereador Gilson Cesar da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
MARIA 
IMACULAD
A DUTRA 
DORNELAS:
3054355063
0
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630