norma nº 4424/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 4.424 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023
 
 
“Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do Município de Manhuaçu para o exercício de 2024. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhuaçu, Estado Minas Gerais, 
para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165, §5º, da Constituição Federal, para o exercício 
financeiro de 2024, compreendendo o orçamento fiscal e de investimentos, referente aos poderes do 
município que compõem a administração pública municipal.
Art. 2º - A receita total estimada no orçamento é de R$ 505.916.445,00 (quinhentos e cinco 
milhões, novecentos e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) conforme Lei.
Art. 3º - A despesa total fixada no orçamento é de R$ 505.916.445,00 (quinhentos e cinco 
milhões, novecentos e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) conforme Lei.
Art. 4º - Fica os Poderes do Município autorizados a:
I- Utilizar o montante do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior até a sua totalidade, conforme inciso I, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, respeitadas 
as demais prescrições constitucionais;
II- Utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício 
corrente, bem como a sua tendência, até a sua totalidade, conforme inciso II, do §1º, do art. 43 
da Lei Federal nº. 4.320/64, respeitadas as demais prescrições constitucionais;
III- Abrir créditos suplementares as dotações orçamentárias conforme inciso III, do 
§1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, respeitadas as demais prescrições constitucionais, 
até o percentual de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, podendo-se utilizar 
os recursos da reserva de contingência;
PARÁGRAFO ÚNICO. Os créditos suplementares destinados ao grupo de natureza de 
despesas 1 - Pessoal e Encargos Sociais, não oneram o percentual do inciso III deste artigo, 
ficando autorizado até o percentual de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
IV - Não oneram o limite expresso nos incisos acima deste artigo, até o limite de mesmo 
percentual, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às 
seguintes despesas:
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a) com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como 
os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a
convênios, acordos e ajustes;
b) com pessoal e encargos;
c) que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento 
às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, 
redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou 
movimentação de fontes e destinação de recursos;
d) a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação
de recursos o saldo financeiro desses recursos;
e) que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
Art. 5º- Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II-Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III- Quadro III-Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV- Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 6º- Acompanharão a presente Lei os demais anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
*Republicada devido a incorreções
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Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. ALLAN JOSÉ QUINTÃO 
Data: 10 de novembro de 2023. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
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Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. ESF São Vicente ..................................................................................R$10.000,00
Finalidade: Aquisição de computadores, 4 ventiladores de parede para sala de espera e pastas de arquivo 
de prontuário.
01.2. FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA
FUMAPH............................................................................................................................. 
R$20.000,00
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211 – Bro. S.Vicente – CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.3.APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU........................................................................R$ 20.973,19
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.4. ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIÁLGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS – ZEN 
FIBRO.........................................................................................................................R$5.000,00
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Julio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia
Manhuaçu MG - CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.5. COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA.......R$ 10.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, S/N – AREA RURAL DE MANHUACU - CEP: 36908-899 
Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................... R$40.000,00
Finalidade: Aquisição de materiais para fisioterapia.
01.7. Hospital César Leite........................................................................... R$26.000,00
Finalidade: Aquisição de poltronas para acompanhantes da urgência e emergência.
01.8. ESF do Pedregal....................................................................................R$10.000,00
Finalidade: Aquisição de 2 computadores, 1 ventilador de parede para sala de espera e 1 ventilador de 
teto para a recepção.
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
AMACORR – ASSOCIAÇÃO DOS
CORREDORES DE RUA DE MANHUAÇU...........................................................R$ 10.000,00
CNPJ 27.637.676/0001-47
Rua Frederico Dolabela, 482-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
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02.2. Subvenção Social para 
Associação La Vigna Ítalo-Brasileira..................................................................R$50.000,00
CNPJ nº 41.416.999/0001-31
Endereço: Rua Silvério Afonso, nº 48,
Bairro Colina, CEP 36.900-386, Manhuaçu, MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para 
DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, 
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU...............................................R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. Subvenção Social para 
CAF-CENTRO DE APOIO A FAMÍLIA...................................................................R$5.000,00
CNPJ: 10.876.048/0001-11 
Endereço: Rua Hervê Cordovil, s/nº - São Francisco de Assis - Manhuaçu
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. Subvenção Social para 
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU................................................ R$7.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07 – Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.6. Polícia Militar – CONSEP MANHUAÇU....................................................... R$6.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.7. Polícia Civil – CONSEP MANHUAÇU........................................................ R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.8. Polícia Civil – Chame Frida - CONSEP...................................................... R$2. 973,19
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.9. Escola Municipal Nossa Senhora das Graças.................................................R$2.000,00
Finalidade: Aquisição de brinquedos pedagógicos para crianças autistas. 
02.10. Subvenção Social para 
Associação das Mulheres de Monte Alverne...........................................................R$5.000,00
CNPJ 71.266.597/0001-69
Endereço: Corrego Monte Alvene, S/N
Bairro: Area Rural de Manhuacu
CEP: 36908-899
Manhuaçu - MG
Finalidade: Aquisição de forro PVC e compra de bebedouro
02.11. Subvenção Social para 
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF....... R$ 10.000.00
CNPJ 12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.12. Subvenção Social para 
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF........ R$ 
17.000,00
CNPJ 12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
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Manhuaçu – MG – CEP 36900-000
Finalidade: Realização de festa das crianças na Escola Municipal Nossa Senhora das Graças, do 
Barreiro.
02.13. APM – ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG.......R$2.000,00
CNPJ 32.303.320/0001-07
Rua Teodoro Pio dos Santos, 252
TODOS OS SANTOS
MANHUACU – MG
CEP 36906-123
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.14. Secretaria de Cultura e Turismo de Manhuaçu...........................................R$2.000,00
Finalidade: Realização da Festa da Comunhão.
02.15. Subvenção Social para 
PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU...............................................................R$3.000,00 
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, para publicação de livros literários, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e 
apreciado pelo Poder Executivo.
 
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL 
.....................................................................................................................R$283.946,39
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
ALLAN JOSÉ QUINTÃO 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
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Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO
Data: 13 de novembro de 2023. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
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montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência.....................................R$10.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, SN – Zona Rural
Manhuaçu – MG 
CEP 36.908-889
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
01.2. APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU....................................................................R$ 71.973,19
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Compra de veículo para associação. 
01.3. HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL.................................................................R$60.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU................................................................R$5.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-094
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.2. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subvenção Social para 
DAREI – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO 
E EDUCAÇÃO INTERDENOMINACIONAL......................................................R$ 10.000,00 
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bro.Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.3. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL-CONSEP
Polícia Civil – Chame Frida .................................................................................
R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
2.4. SEGURANÇA PÚBLICA 
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL-CONSEP
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Polícia Civil ........................................................................................................... R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. - Secretaria Municipal de Obras..............................................................R$96.973,19,00
Finalidade: Obra de calçamento no Morro dos Mercedes, Corgo da Raiz. Verba autorizada pelo Carlinho da 
Mercearia.
02.6. Secretaria de Cultura e Turismo de Manhuaçu
Finalidade: 
Realização da Festa da Comunhão..............................................R$10.000,00
 
 
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ................................................................................................................R$283.946,39
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. Roberto Natalino Júnior
Data: 16 de outubro de 2023 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88 ;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
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Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Secretaria Municipal de Saúde ........................................................R$ 40.000,00
Finalidade: Custeio exclusivo de matérias para o setor de reabilitação (Cadeiras de rodas e banho, 
bengalas, muletas e outros matérias afins) 
01.2. APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU......................................................... R$ 10.000,00
Finalidade: Custeio de suas atividades institucionais no setor de saúde com o cuidado exclusivo de 
pacientes com Autismo 
 
01.3. HOSPITAL CESAR LEITE................................................................ R$ 21.973,19
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
01.4. ESF do distrito de Dom Correia...........................................................R$ 15.000.00
Finalidade: Custeio para a compra de materiais e equipamentos de uso cotidiano
01.5. Secretaria municipal de saúde - SMS.................................................R$ 35.000,00
Finalidade: Custeio exclusivo para a realização do dia da saúde e combate a doenças crônicas, HAS/DM e 
IRC e outros matérias afins, na cidade de Manhuaçu e no distrito de Vilanova.
01.6. Secretaria Municipal de Saúde..........................................................R$ 20.0000,00
Finalidade: Consultas e procedimentos especializados 
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para
PMMG, programa PROERD-CONSEP.......................................................................R$ 22.000.00
Finalidade: Realização de formatura das turmas do primeiro semestre de 2024 da escola de Vilanova 
02.2. Subvenção Social para 
PMMG - CONSEP.......................................................................................................R$ 10.000.00 
Finalidade: Estruturação do Estande de Tiro do 11º BPM - PMMG 
02.3. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CAF – CENTRO APOIO A FAMÍLIA.............................................................................. R$ 
10.000,00
Finalidade: para auxílio no desenvolvimento de suas atividades estatutárias Conforme Plano de Trabalho 
a ser apresentado ao Poder Executivo 
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG
CNPJ 10.876.048/0001-11 -
02.4. Subvenção Social ao 
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ASILO SÃO VICENTE DE PAULO .......................................................................R$ 10.000,00
Finalidade: Investimento na execução de suas atividades institucionais e programas de trabalho Rua 
Frederico Dolabela, 481 Centro - CEP: 36.900-025 - Manhuaçu-MG
CNPJ 22.050.553/0001-91
02.5.Subvenção Social para 
COMUNIDADE TERAPEUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA..............R$ 10.000,00
Finalidade: Auxílio na execução de suas atividades institucionais e programas de trabalho 
Corrego Coqueiro Rural, S/N – AREA RURAL DE MANHUACU - CEP: 36908-899 Manhuaçu-MG
CNPJ 10.973.814/0001-66
02.6. Secretaria de Cultura e Turismo de Manhuaçu
Finalidade: 
Realização da Festa da Comunhão........................................................................R$5.000,00
02.7. Subvenção social para a FUMAPH ................................................................R$ 30.000,00
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211 – Bro. S.Vicente – CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Para uso livre no projeto da orquestra. 
02.8. Subvenção social para a Policia Civil - Consep.............................................. R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
 
02.9. Subvenção social para a ZenFibro ................................................................R$26.973,19 
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Julio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia
Manhuaçu MG - CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.10. PRO-IN - Projeto Integrar..................................................................................... 
R$5.000,00
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 – Alfa Sul
Manhuaçu/MG
CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.11. Subvenção Social para
Associação dos Amigos do Meio Ambiente...............................................................R$3.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
 
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ................................................................................................................R$283.946,39
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Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
Roberto Natalino Júnior – Juninho Enfermeiro
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
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Município de Manhuaçu-MG
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Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA 
Data: 25 de outubro de 2023.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica.
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
 
01.1. HOSPITAL CESAR LEITE..................................................................... R50.000,00
Finalidade: Livre
01.2. ESF do distrito de Santo Amaro...........................................................R$ 10.000.00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.3. Secretaria de Saúde – ESF de Bom Jesus............................................R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.4. Secretaria de Saúde – ESF de Santana..................................................R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.5. Secretaria de Saúde..................................................................................R$71.973,19
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para COMUNIDADE TERAPEUTICA SANTA MÃE DA 
PROVIDÊNCIA...............................................................................................................R$5.000,
00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
Corrego Coqueiro Rural, S/N – AREA RURAL DE MANHUACU - CEP: 36908-899 Manhuaçu-MG
CNPJ 10.973.814/0001-66
02.2. Subvenção Social para Cavalgada de Bom Jesus do Realeza..............................
R$11.973,19
Finalidade: Realização da Cavalgada de Bom Jesus.
02.3. Subvenção Social para Santo Amaro 
Fest.............................................................R$20.000,00 Finalidade: Realização da festa Santo 
Amaro Fest
02.4. ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO........................................................R$10.000,00
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.5. SEGURANÇA PÚBLICA 
Subvenção social para a Policia Civil.................................................................... R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
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02.6. SEGURANÇA PÚBLICA 
Subvenção social para a Policia Militar.................................................................. R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
2.7. SEGURANÇA PÚBLICA 
Polícia Civil - CHAME FRIDA................................................................................. R$7.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.8. Subvenção social para ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO CULTURAL NEGRO DE 
MANHUAÇU.................................................................................................................R$5.000,0
0
CNPJ 02.770.248/0001-67
Rua Luiz Cerqueira, 05 - Apartamento: 301 – CENTRO
MANHUACU/MG
CEP: 36900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.9. Subvenção social para Coletivo Negritude UBUNTU Manhuaçu.................R$5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.10. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subvenção Social para 
PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU...............................................................R$5.000,00 
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.11. Secretaria da Cultura e Turismo................................................................ R$5.000,00
Festa da Comunhão
02.12. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU.......................................R$ 10.000,00
Finalidade: Recurso para investimento livre no 2º Pelotão de Bombeiros Militar – Manhuaçu, conforme 
Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.13. ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIALGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS – ZEN 
FIBRO..........................................................................................................R$ 2.500,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.14. Subvenção social para a FUMAPH .................................................................R$5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.15. Subvenção Social para 
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU.......................................................................R$ 5.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.16. Subvenção Social para 
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU............................................. R$5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.17. AÇÃO SOCIAL: SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA.............................................................................. R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG
CNPJ 10.876.048/0001-11 -
Diário Oficial Eletrônico
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Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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02.18. PRO IN............................................................................................................... 
R$5.000,00
Projeto Integrar
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 – Alfa Sul
Manhuaçu/MG
CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.19. Subvenção Social para 
APM – ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG..........................R$3.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.20. Subvenção Social para DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, 
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU...............................................................R$5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.21. Subvenção Social para
Associação dos Amigos do Meio Ambiente...............................................................R$2.500,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ................................................................................................................R$283.946,39
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. Kelson Santana dos Santos
Data: 25 de outubro de 2023. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Secretaria Municipal de Saúde 
Finalidade: Cirurgias Eletivas..........................................................................R$50.000,00
01.2. SOCIEDADE MANHUACUENSE DEFENSORA DOS ANIMAIS 
MADS..............................................................................................................R$25.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.3. Comunidade Assistencial de Recuperação e Integração do Dependente Químico Abundante 
Vida CARRDQV.................................................................................R$20.000,00
CNPJ 21.390.52./0002-15
Filial situada no sítio Boa Esperança, Rodovia BR-262, km 48, Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural, CEP: 
36.908-899, Manhuaçu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.4. COMUNIDADE ASSISTENCIAL DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO DEPENDENTE 
QUÍMICO ABUNDANTE VIDA￾CARRDQAV............................................................................................................ R$1.973,19
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
CNPJ nº 21.309.852/0001-35
Endereço: Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural (filial) 
CEP: 36.908-899
Manhuaçu/MG
01.5. Secretaria Municipal de Saúde...................................................................R$45.000,00
Finalidade: Utilização no Posto de saúde no setor de fisioterapia, para compra de materiais em Engenho 
da Serra
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para a APEF..................................................................R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação.
02.2. Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região 
APEF....................................................................................................... R$ 15.000.00
CNPJ 12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000
Finalidade: Realização do evento do Grau.
02.3. Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região 
APEF........................................................................................................................ R$ 
25.000.00
CNPJ12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000
Finalidade: Festa das crianças do Engenho da Serra 
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Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
02.4. Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região 
APEF.................................................................................................................... R$ 10.000.00
CNPJ12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000
Finalidade: Festa das crianças de Santa Luzia. 
02.5. Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região 
APEF.................................................................................................................... R$ 3.000.00
CNPJ12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000
Finalidade: Festa das crianças de Boa Vista. 
02.6. Subvenção social para Secretaria Municipal de Obras
Finalidade: Calçamento em estrada rural.......................................................R$23.973,19
02.7. Subvenção social para Secretaria Municipal de Obras
Finalidade: calçamento zona rural Bem Posta............................................R$30.000,00 
02.8. Subvenção social para Secretaria Municipal de Obras
Finalidade: Calçamento morro Sidney Boa Vista zona rural Ponte da 
Aldeia....................................................................................................................R$ 30.000,00 
 
 
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ................................................................................................................R$283.946,39
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
Kelson Santana dos Santos
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
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Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. ELENILTON MARTINS VIEIRA 
Data: 25 de outubro de 2023. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
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Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
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montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Secretaria Municipal de Saúde ....................................................R$100.000,00
Finalidade: Reforma e ampliação do ESF de Sacramento
01.2. Secretaria Municipal de Saúde ........................................................R$41.973,19
Finalidade: Cirurgias Eletivas
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL-CONSEP
Polícia Militar – 11º Batalhão .................................................................................. R$5.000,00
Finalidade: Estruturação do estande de tiro
02.2. Subvenção Social para 
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU.................................................. R$5.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07 – Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049
Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.3. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte................ R$5.00,00
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.4. Subvenção social para 
Secretaria Municipal de Obras................................................................................R$80.000,00 
Finalidade: Calçamento na área rural José Eloi em Palmeirinha, sentido Raposo 
02.5. Subvenção Social para 
Associação Dos Moradores Do Bairro São Vicente................................................R$5.000,00
CNPJ 21.252.119/0001-21
Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 470
CEP36904-114
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
 
02.6. Subvenção social para Secretaria Municipal de Obras................................. R$41.973,19
Finalidade: 
1. Calçamento próximo à casa do Rogério, no Córrego do Ribeiro;
2. Calçamento no Córrego do Ribeiro, próximo à ponte;
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Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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3. Ampliação da ponte no Córrego do Ribeiro
 
 
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ................................................................................................................R$283.946,39
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
ELENILTON MARTINS VIEIRA 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
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Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA 
Data: 13 de novembro de 2023. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
Diário Oficial Eletrônico
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Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1 APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU....................................................................R$ 100.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Compra de veículo para associação. 
01.2. HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL.................................................................R$41.973,19
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS 
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU................................................ R$16.973,19
CNPJ: 21.299.318/0001-9
Rua São Simão, No. 01-Bro. Bom Pastor-CEP:36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. ASSOCIAÇÃO DE MULHERES SÃO PEDRO DO AVAI .........................R$15.000,00
CNPJ 00.691.825/0001-08
Endereço: Rua São Vicente de Paula, S/N
SAO PEDRO DO AVAI
CEP: 36909-500 – MANHUAÇU/MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
Asilo São Vicente De Paulo....................................................................................R$ 10.000,00 
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.4. Subvenção Social para 
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU.................................................. R$5.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, No. 07 – Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.5. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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CONSEP – MANHUAÇU
A) 11º BATALHÃO MILIAR ...........................................................................R$20.000,00
B) POLÍCIA CIVIL...........................................................................................R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.6. Subvenção Social para 
INSTITUTO SOLEDADE.................................................................................................R$55.000,00
CNPJ nº 26.850.012/0001-07
Endereço: Córrego Soledade, s/n, São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP 36908-000.
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.7. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNTARIO DE SÃO SEBASTIÃO DO 
SACRAMENTO..........................................................................................................R$10.000,00
CNPJ 22.702.013/0001-45
Endereço: RUA PE FRANCISCO CARVALHO, S/N – CEP 36908-000
Bairro S.S.SACRAMENTO
Manhuaçu - MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
 
 
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ....................................................................................................................R$283.946,39
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. GILMAR DE PAULA CABRAL
Data: 14 de novembro de 2023. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL........................................................... R$ 141.973,19
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
APM – ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG ...............R$15.000,00
CNPJ 32.303.320/0001-07
Rua Teodoro Pio dos Santos, 252
TODOS OS SANTOS
MANHUACU – MG
CEP 36906-123
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.2. Subvenção Social para 
Associação Dos Moradores Do Bairro São Vicente................................................R$15.000,00
CNPJ 21.252.119/0001-21
Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 470
CEP36904-114
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.3. Subvenção Social para 
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência........................................R$15.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, SN – Zona Rural
Manhuaçu – MG 
CEP 36.908-889
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES ......................................R$15.000,00
BAIRRO PETRINA - ASMOPE
CNPJ: 22.691.778/0001-27 
Endereço: Rua Luiz Rodrigues Sete, S/N – Bairro Petrina
Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.5. ASSOCIAÇÃO GREMAM..............................................................................R$10.000,00
CNPJ 01.827.774/0001-53
Endereço: Rua Caetés, 20 – Petrina
CEP: 36.900-298
Manhuaçu, MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.6. Subvenção Social para 
ESF São 
Vicente............................................................................................................R$5.000,00 
Rua Marechal Mascarenhas De Morais - 92, Cep: 36904114 – Manhuacu
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Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.7. Subvenção Social para 
ESF Petrina.................................................................................................................R$5.000,00 
Rua Juventino Nunes - Petrina
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.8. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU........................................................................ ..................R$5.973,19
Finalidade: Recurso para investimento no 11º Batalhão, de Manhuaçu, de forma livre, conforme Plano de 
Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.9. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU....... ................................................................................ R$ 20.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar – Manhuaçu, de forma livre, 
conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.10. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
POLÍCIA CIVIL - CONSEP...................................................................................R$6.000,00
Finalidade: Recurso para investimento de forma livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao 
Poder Executivo.
02.11. Secretaria Municipal de Obras..........................................................R$30.000,00
Finalidade: Calçamento em Soledade
 
 
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ................................................................................................................R$283.946,39
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão 
e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
GILMAR DE PAULA CABRAL 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
Diário Oficial Eletrônico
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Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. CLEBER DA PENHA BENFICA
Data: 14 de novembro de 2023. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. COMUNIDADE ASSISTENCIAL DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO DEPENDENTE 
QUÍMICO ABUNDANTE VIDA￾CARRDQAV............................................................................................................ R$71,973,19
CNPJ nº 21.309.852/0001-35
Endereço: Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural (filial) 
CEP: 36.908-899
Manhuaçu/MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
01.2. APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU....................................................................R$ 50.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
01.3. ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIÁLGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS – ZEN 
FIBRO.............................................................................................................R$20.000,00
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Julio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia
Manhuaçu MG - CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. SEGURANÇA PÚBLICA 
Subvenção social para a Policia Civil - CONSEP..................................................... R$10.000,00
Finalidade: Livre/Compra de equipamentos junto à Sessão de perícias criminais.
02.2. SEGURANÇA PÚBLICA 
Subvenção social para a Policia Militar - CONSEP.................................................. R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.3. PRO IN............................................................................................................... 
R$10.000,00
Projeto Integrar
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 – Alfa Sul
Manhuaçu/MG
CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.4. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA.............................................................................. R$ 
10.000,00
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Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG
CNPJ 10.876.048/0001-11 -
02.5. Secretaria de Cultura e Turismo de Manhuaçu
Finalidade: 
Realização da festa dos Caminhoneiros......................................R$15.000,00
Realização da Festa da Comunhão..............................................R$26.973,19
02.6. Subvenção Social para 
PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU...........................................................R$30.000,00 
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.7. Subvenção Social para 
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF........ R$30.000.00
CNPJ 12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000
Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e 
apreciado pelo Poder Executivo.
 
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ...................................................................................................................R$283.946,39
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
CLEBER DA PENHA BENFICA 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
Diário Oficial Eletrônico
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Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas
Data: 16 de novembro de 2023 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. COMUNIDADE ASSISTENCIAL DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO DEPENDENTE 
QUÍMICO ABUNDANTE VIDA￾CARRDQAV...................................................................................................................5.000,00
CNPJ nº 21.309.852/0001-35
Endereço: Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural (filial) 
CEP: 36.908-899
Manhuaçu/MG
01.2. Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência.....................................R$5.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, SN – Zona Rural
Manhuaçu – MG 
CEP 36.908-889
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
01.3. FUMAPH ......................................................................................................R$ 10.000,00
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211 – Bro. S.Vicente – CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Para uso livre no projeto da orquestra. 
01.4. FUNDAÇÃO MARIA RAINHA DA PAZ
Endereço: R. Primeiro de Maio, Bairro Ponte da Aldeia, 
Manhuaçu – MG.
Finalidade: Criação de unidade de saúde filantrópica de auxilio 
hospitalar................................................................................................................. R$ 
102.766,38
01.5. HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL.................................................................R$20.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 142.766,38
02. - OUTRAS AÇÕES: 
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de 
Manhuaçu....................................................................................................................R$5.000,0
0
CNPJ: 40.594.604/0001-28 
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 – bairro Alfa Sul – CEP: 36.904-192
MANHUAÇU-MG
Verba para ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do 
Autismo(Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta 
Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico e aquisição de equipamentos de 
informática e sonorização, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
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Subvenção Social para 
DAREI – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO 
E EDUCAÇÃO INTERDENOMINACIONAL........................................................R$ 5.000,00 
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bro.Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
PRO IN.......................................................................................................................... 
R$5.000,00
Projeto Integrar
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 – Alfa Sul
Manhuaçu/MG
CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES BICHO BACANA DE MANHUAÇU.................... R$5.000,00 
CNPJ 44.353.475/0001-37 
Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350 – Pinheiro
CEP: 36.902-081 – Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte................ R$5.00,00
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA................................................................................. R$ 
5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG
02.1. Subvenção Social para 
AMACORR – ASSOCIAÇÃO DOS
CORREDORES DE RUA DE MANHUAÇU...............................................................R$ 5.000,00
CNPJ 27.637.676/0001-47
Rua Frederico Dolabela, 482-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF......... R$ 5.000.00
CNPJ 12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF....... R$ 66.180.01
CNPJ 12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000
Finalidade: Auxílio na realização da festa do café.
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE 
MANHUAÇU.....................................................................................................................R$5.00
0,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
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Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-094
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU...........................................................R$5.000,00 
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
APM – ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG..........................R$5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU.............................................................................R$ 
5.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Custeio de suas atividades institucionais no setor de saúde com o cuidado exclusivo de 
pacientes com Autismo.
02.5. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
TRAILL CLUBE DE 
MANHUAÇU......................................................................................R$5.000,00 
CNPJ 18.208.377/0001-04
Rua Dona Tina, 141-A – Bairro Bom Pastor 
CEP: 36.902-254-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Organização do evento Montanhas para o Mar.
FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE CULTURA.........................................................................
R$5.000,00
CNPJ 21.079.009/0001-00
Endereço: Av. Salime Nacif, 469 – Centro 
Manhuaçu - MG
CEP: 36.902-051
APRI – Associação de Promoção ao 
Idoso..............................................................................R$5.000,00
CNPJ: 26220210000189
Endereço: Av. Eloy Werner, 214
Alfa Sul
CEP: 36.904-150
Manhuçu – MG 
 
SUB-TOTAL (2)......................................................................................................R$ 141.180,01
TOTAL 
......................................................................................................................R$283.946,39
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JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas
VEREADORA – AUTORA DA EMENDA
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Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. JORGE AUGUSTO PEREIRA – JORGE DO IBÉRIA 
Data: 13 de novembro de 2023. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
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Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU....................................................................R$ 60.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Compra de veículo para associação. 
01.2. Secretaria Municipal de Saúde.........................................................................R$81.973,19
Finalidade: Aquisição de 82 cadeiras de rodas.
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. SEGURANÇA PÚBLICA 
Subvenção social para a Policia Civil - CONSEP..................................................... R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.2. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES BICHO BACANA DE MANHUAÇU..................... R$5.000,00 
CNPJ 44.353.475/0001-37 
Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350 – Pinheiro
CEP: 36.902-081 – Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.3. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA................................................................................R$ 
7.500,00
CNPJ 10.876.048/0001-11 
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.4. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS 
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU.............................................. R$10.000,00
CNPJ: 21.299.318/0001-9
Rua São Simão, No. 01-Bro. Bom Pastor-CEP:36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. Subvenção Social para 
AMMAR – ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS 
DE MANHUAÇU E REGIÃO).............................................................................. R$12.000,00
CNPJ: 20.459.989/0001-03
Avenida Nações Unidas, 500-Bro. Bom Jardim-CEP: 36.906-405-Manhuaçu-MG
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Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.6. Subvenção Social para DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, 
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU...............................................................R$7.500,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.7. Secretaria Municipal de Obras................................................R$80.000,00
Finalidade: Construção de um parque infantil com, no mínimo, playground em rotomodulado com paredes 
de 4 mm de polietileno virgem de alta densidade, tratado especialmente contra a ação dos raios 
utravioletas, montado através de encaixes de alta precisão e demarcação em piso tipo amarelinha para 
playground.
02.8. APEF
ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA.......................R$9.973,19
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
 
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ..................................................................................................................R$283.946,39
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
JORGE AUGUSTO PEREIRA – JORGE DO IBÉRIA 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
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Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. JÂNIO GARCIA MENDES – Jânio do Catinga
Data: 14 de novembro de 2023. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
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Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência...................................R$10.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, SN – Zona Rural
Manhuaçu – MG 
CEP 36.908-889
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.2. APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU........................................................................R$ 50.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Compra de veículo para associação. 
01.3. Hospital César Leite........................................................................... R$40.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.4. Construção de UBS no Distrito de Realeza............................................... R$41.973,19
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. FESTA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DAS CRIANÇAS
REALEZA............................................................................................................R$6.000,00
SANTO AMARO.................................................................................................R$6.000,00
BOM JESUS ........................................................................................................R$6.000,00
Finalidade: Compra de pipoca, algodão doce, pula-pula, entre outros brinquedos.
02.2. Associação Desportiva de Manhuaçu e Região – ADEMARE..................... R$7.000,00
CNPJ 10794341000130
Finalidade: EQUIPE SALTIMBANCOS HANDEBOL DE MANHUAÇU para Compra de materiais 
esportivos, como uniformes, bolas, colete, etc, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado 
pelo Poder Executivo
02.3. Associação Esportiva e Cultural Leão de Judá-AECELJ............................... R$7.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. Polícia Civil – CONSEP MANHUAÇU........................................................ R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. Polícia Militar – CONSEP MANHUAÇU................................................... R$29.973,19
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Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Finalidade: Instalação de câmeras de Segurança em Realeza.
02.6. POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU.................................R$5.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07 – Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049
Findalide: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.7. Secretaria de Cultura e Turismo.....................................................................R$50.000,00
Finalidade: Festa do Distrito de Realeza 
02.8. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU....... ................................................................................ R$ 15.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar – Manhuaçu de forma livre, 
conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
 
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ................................................................................................................R$283.946,39
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
JÂNIO GARCIA MENDES – Jânio do Catinga
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
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Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. ANTÔNIO CARLOS DUTRA
Data: 25 de outubro de 2023. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
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Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. SECRETARIA DA SAÚDE................................................................................. 141.973,19 
Finalidade: Livre 
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. SEGURANÇA PÚBLICA 
Subvenção social para a Policia Civil - CONSEP..................................................... R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.2. SEGURANÇA PÚBLICA 
Subvenção social para a Policia Militar - CONSEP.................................................. R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.3. ASSOCIAÃO DE MULHERES DE VILA DE FATIMA..................................R$10.000,00
CNPJ 05.635.815/0001-60
Endereço: Córrego Vila de Fatima, SN
Sao Sebastiao do Sacramento - Manhuaçu – MG
CEP 36909-700
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.4. 02.6. Secretaria de Cultura e Turismo............................................... R$15.000,00
Finalidade: Festa das crianças Distrito de São Pedro Avai
 
02.5. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
TRAILL CLUBE DE 
MANHUAÇU......................................................................................R$25.000,00 
CNPJ 18.208.377/0001-04
Rua Dona Tina, 141-A – Bairro Bom Pastor 
CEP: 36.902-254-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Organização do evento Montanhas para o Mar.
02.6. Secretaria de Cultura e Turismo.........................................................R$71.973,19
Finalidade: Festa de São Pedro do Avaí 
 
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ...................................................................................................................R$283.946,39
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Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
ANTÔNIO CARLOS DUTRA 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR - Vereador Inspetor Juninho Linhares
Data: 16 de novembro de 2023.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
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Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU....................................................................R$ 60.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Compra de veículo para associação. 
02.2. Asilo São Vicente de Paula...................................................................R$10.000,00
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
01.3. FUMAPH
FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA.......................R$10.000,00 
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211 – Bro. S.Vicente – CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.4. ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIÁLGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS – ZEN 
FIBRO.............................................................................................................R$10.000,00
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Julio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia
Manhuaçu MG - CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.5. COMUNIDADE ASSISTENCIAL DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO DEPENDENTE 
QUÍMICO ABUNDANTE VIDA￾CARRDQAV...................................................................................................................10.000,00
CNPJ nº 21.309.852/0001-35
Endereço: Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural (filial) 
CEP: 36.908-899
Manhuaçu/MG
01.6. Secretaria Municipal de Saúde
Posto de saúde do Catuaí................................................................................... 41.973,19
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA................................................................................. R$ 
5.000,00
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Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG
CNPJ 10.876.048/0001-11 -
02.2. Subvenção Social para 
DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, 
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU..........................................................R$10.000,00
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bro.Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.3. Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE 
MANHUAÇU.....................................................................................................................R$8.00
0,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-094
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.4. SEGURANÇA PÚBLICA 
Subvenção social para a Policia Civil - CONSEP..................................................... R$19.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.5. SEGURANÇA PÚBLICA 
Subvenção social para a Policia Civil - CONSEP..................................................... R$10.000,00
Finalidade: Livre/Compra de equipamentos junto à Sessão de perícias criminais.
2.6. SEGURANÇA PÚBLICA 
Polícia Civil - CHAME FRIDA - CONSEP............................................................. R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.7. SEGURANÇA PÚBLICA 
Subvenção social para a Policia Militar - CONSEP.................................................. R$15.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.8. Subvenção Social para 
AMACOR - ASSOCIAÇÃO DE CORREDORES DE RUA 
DE MANHUAÇU.............................................................................................R$18.000,00
CNPJ 27637676000147
Rua Frederido Dolabela, 482 – Centro
CEP: 36.900-000
Manhuaçu - MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.9. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO...........................................................R$5.000,00
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.10. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU....... ................................................................................ R$ 15.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar – Manhuaçu de forma livre, 
conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.11. Subvenção Social para 
Associação La Vigna Ítalo-Brasileira.......................................................................R$3.000,00
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
CNPJ nº 41.416.999/0001-31
Endereço: Rua Silvério Afonso, nº 48,
Bairro Colina, CEP 36.900-386, Manhuaçu, MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.12. Subvenção Social para 
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU.......................................R$2.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07 – Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049
Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.13. Subvenção Social para 
APM – ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG..................R$2.973,19
CNPJ 32.303.320/0001-07
Rua Teodoro Pio dos Santos, 252
TODOS OS SANTOS
MANHUACU – MG
CEP 36906-123
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.14. Subvenção Social para 
AMA – ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MEIO 
AMBIENTE..................................................R$9.000,00
CNPJ 22.691.653/0001-05
Endereço: Avenida Melo Viana, 390 - B 
Baixada - CEP: 36.900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
Subvenção Social para 
02.15. ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO........................................................R$5.000,00
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.16. Secretaria de Cultura e Turismo de Manhuaçu
Finalidade: 
Realização da Festa da Comunhão.................................................R$5.000,00
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ................................................................................................................R$283.946,39
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
______________________________________________________
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Vereador Inspetor Juninho Linhares
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS - “ADMINISTRADOR RODRIGO” 
Data: 25 de outubro de 2023. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
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Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de 
Manhuaçu..............................................................................................................R$111.500,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28 
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 – bairro Alfa Sul – CEP: 36.904-192
MANHUAÇU-MG
Verba para ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do 
Autismo(Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta 
Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico e aquisição de equipamentos de 
informática e sonorização, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo 
01.1. ASSOCIAÇÃO UNIFACIG DE SAÚDE ......................................R$ 30.473,19
CNPJ 20.070.810/0001-21
RUA DARCY CESAR DE OLIVEIRA LEITE, 580, Alfa Sul
CEP 36.904-219, Manhuaçu/MG.
Finalidade: Realização de cirurgias oculares
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. FUNDAÇÃO MANHUACUENSE DE CULTURA.......................................R$10.000,00 
CNPJ 21.079.009/0001-00
Endereço: AVENIDA SALIME NACIF, 469 - Centro
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para 
PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU...............................................................R$8.000,00 
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para 
DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, 
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU..........................................................R$7.000,00
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bro.Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.4. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
TRAILL CLUBE DE 
MANHUAÇU......................................................................................R$7.000,00 
CNPJ 18.208.377/0001-04
Rua Dona Tina, 141-A – Bairro Bom Pastor 
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CEP: 36.902-254-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.5. Subvenção Social para 
Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais – Unidade 
Manhuaçu -............................................................................................ R$ 35.500,00
CNPJ: 22.697.015/0001-93
Praça Dr. César Leite, 500 – Centro - Manhuaçu-MG
Finalidade: Reforma e pintura da quadra e aquisição de eletrodomésticos para sala dos professores.
02.6. PRO IN............................................................................................................... 
R$9.000,00
Projeto Integrar
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 – Alfa Sul
Manhuaçu/MG
CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.7. Subvenção Social para COMUNIDADE TERAPEUTICA SANTA MÃE DA 
PROVIDÊNCIA...............................................................................................................R$7.000,
00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
Corrego Coqueiro Rural, S/N – AREA RURAL DE MANHUACU - CEP: 36908-899 Manhuaçu-MG
CNPJ 10.973.814/0001-66
02.8. AÇÃO SOCIAL: SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA.............................................................................. R$ 9.973,19
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG
CNPJ 10.876.048/0001-11 -
02.09. Subvenção Social para 
AMMAR – ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS 
DE MANHUAÇU E REGIÃO).............................................................................. R$28.000,00
CNPJ: 20.459.989/0001-03
Avenida Nações Unidas, 500-Bro. Bom Jardim-CEP: 36.906-405-Manhuaçu-MG
Finalidade: Desenvolvimento de ações na área do esporte Taekwondo
02.10. Subvenção Social para 
INSTITUTO CAMINHAR VIDA FELIZ (Guarda Mirim).................................R$ 10.000,00
CNPJ 16.801.124/0001-06 
Rua Santa Luzia, 160-Santa Luzia-CEP: 36.906-030-Manhuaçu-MG
Finalidade: Aquisição uniforme para formatura 2024 e coquetel 
02.11. Subvenção Social para 
Associação La Vigna Ítalo-Brasileira........................................................................R$5.000,00
CNPJ nº 41.416.999/0001-31
Endereço: Rua Silvério Afonso, nº 48,
Bairro Colina, CEP 36.900-386, Manhuaçu, MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
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02.12. Subvenção Social para 
Associação dos Moradores do Bairro Catuai ...........................................................R$5.500,00
Finalidade: Aquisição de computador, impressora e outros equipamentos para funcionamento do setor 
administrativo.
 
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ................................................................................................................R$283.946,39
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS - “ADMINISTRADOR RODRIGO” 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
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Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. Mariley do Carmo Batista Lopes
Data: 16 de outubro de 2023 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
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Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.2. HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL................................................................ R$ 70.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
01.2. Secretaria Municipal de Saúde.......................................................................R$71.973,19 
Finalidade: Aquisição de equipamentos para as unidades básicas de saúde.
SUB-TOTAL (1)...............................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sacramento.......................R$39.473,19
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para 
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU.............................................. R$10.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07 – Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049
Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.3. Subvenção Social para 
INSTITUTO SOLEDADE...................................................................................................R$10.000,00
CNPJ nº 26.850.012/0001-07
Endereço: Córrego Soledade, s/n, São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP 36908-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.4. PRO IN.................................................................................................................... 
R$5.000,00
Projeto Integrar
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitão de Almeida, 82 – Alfa Sul
Manhuaçu/MG
CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.5. Subvenção Social para 
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região – APEF....... R$ 
10.000.00
CNPJ 12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.6. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES BAIRRO PETRINA
ASMOPE....................................................................................................................R$7.500,00
CNPJ: 22.691.778/0001-27 
Endereço: Rua Luiz Rodrigues Sete, S/N – Bairro Petrina
Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
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Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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02.7. Associação de Mulheres de Palmeirinha..........................................................R$ 7.500,00
Córrego São Barnabé, Comunidade Palmeirinha – Distrito de São Sebastião do Sacramento
02.8. Subvenção Social para 
Associação das Mulheres de Monte Alverne...........................................................R$7.500,00
CNPJ 71.266.597/0001-69
Endereço: Córrego Monte Alvene, S/N
Bairro: Area Rural de Manhuacu
CEP: 36908-899
Manhuaçu - MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
2.9. SEGURANÇA PÚBLICA 
Polícia Civil - CHAME FRIDA - CONSEP............................................................. R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.10. SEGURANÇA PÚBLICA 
Subvenção social para a Policia Militar - CONSEP.................................................. R$25.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.11. Subvenção Social para 
PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU...............................................................R$10.000,00 
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
 
SUB-TOTAL (2).....................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ................................................................................................................R$283.946,39
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, vez 
que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
Mariley do Carmo Batista Lopes
VEREADORA – AUTORA DA EMENDA
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Ofício No 
 /2023
De: GAB./VER. GILSON CÉSAR DA COSTA
Data: 07 de dezembro de 2023 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que 
trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais 
dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
 “Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao 
orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.”
E ainda:
Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte 
forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício 
de 2024 serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 
1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse 
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício 
de 2025 e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no 
montante e no percentual previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
Considerando a Receita Corrente Líquida arrecadada em 2022 no montante de 
R$321.805.905,88;
Considerando que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.827.088,59 e que 
dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o 
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montante de R$283.946,39, resulta em R$141.973,19, NO MÍNIMO, para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que 
entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, 
a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU........................................................................R$ 50.000,00
CNPJ: 18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bairro São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.2. ASSOCIAÇÃO RESGATE DE VERMELHO NOVO...............................R$ 50.000,00 
CNPJ 31.455.958/0001-09
Endereço: Rua Vereador Anexílio de Oliveira, nº 25 – Nossa Senhora das Graças.
Vermelho Novo, MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.3. ZenFibro .....................................................................................................R$ 10.000,00 
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Julio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia
Manhuaçu MG - CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
01.5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...................................................R$ 31.973,19
Finalidade: AQUISICÃO DE APARELHOS DE PRESSÃO PARA AS EQUIPES DE ESFs de VILANOVA, 
DOM CORREA, MANHUAÇUZINHO, SANTO AMARO DE MINAS
SUB-TOTAL ................................................................................................R$ 141.973,19
02. - OUTRAS AÇÕES: 
 
02.1. APM – ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG.......R$10.000,00
CNPJ 32.303.320/0001-07
Rua Teodoro Pio dos Santos, 252
TODOS OS SANTOS
MANHUACU – MG
CEP 36906-123
Finalidade: pagamento de transporte para os alunos da APM dos distritos, para Manhuaçu.
Especificamente os distritos de: (Vilanova, Realeza, São Pedro do Avaí, Santo Amaro de Minas e 
Bom Jesus).
02.2. CONSEP DE MANHUAÇU.........................................................................R$ 20.000,00
Finalidade: CUSTEAR O PROGRAMA PROERD DA POLICIA MILITAR no ano de 2024
02.3. ASSOCIAÇAO DE MORADORES COMUNIDADE VILANOVENSE 
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(COMVILAN) ...............................................................................................R$ 100.000,00 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA COMUNIDADE SÃO 
GERALDO/GAVIÃO......................................................R$ 5.973,19
Finalidade: para compra e aplicação de saibro nas estradas das comunidades rurais do distrito 
de Dom Côrrea e Soledade 
DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, 
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU..........................................................R$6.000,00
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bairro Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
 
SUB-TOTAL (6).................................................................................................R$ 141.973,19
TOTAL ................................................................................................................R$283.946,39
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como tal, 
vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de discussão e 
reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das 
mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese algumas se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante 
serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste 
auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por 
parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, 
considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em 
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada 
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
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EMENDA MODIFICATIVA nº 91/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 91/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O asfaltamento do morro próximo a Casa do Sr. Denivon é importante por uma série de motivos, 
dentre eles:
Ampliação e modernização da infraestrutura de transporte, com a reestruturação e modernização da 
base produtiva e econômica do Município, mediante um melhor e mais eficiente escoamento de 
produtos;
Solução para as imensas dificuldades enfrentadas pelos motoristas, pedestres, trabalhadores da 
safra de café e demais usuários, além da facilitação de acesso às casas e propriedades rurais 
existentes nesta localidade;
Garantia da dignidade da vida do trabalhador do campo na cidade e promoção do direito de 
locomoção.
Nessas condições, requer o asfaltamento do morro próximo a Casa do Sr. Denivon.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
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Allan José Quintão
(Vereador)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 92/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 92/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O asfaltamento da Comunidade Roça Grande é imprescindível em razão da dificuldade de 
locomoção dos moradores e demais pessoas que utilizam a via, nas suas mais diversas formas. O 
local vem enfrentando problemas de atoleiros no período chuvoso e intensa poeira no período da 
seca, trazendo malefícios econômicos e de saúde. Por todo o exposto, requer aprovação da presente 
emenda e das demais. 
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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Allan José Quintão
(Vereador)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 93/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 93/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O asfaltamento do morro do Sr. Geraldo Magela é importante por uma série de motivos, dentre eles:
Ampliação e modernização da infraestrutura de transporte, com a reestruturação e modernização da 
base produtiva e econômica do Município, mediante um melhor e mais eficiente escoamento de 
produtos;
Solução para as imensas dificuldades enfrentadas pelos motoristas, pedestres, trabalhadores da 
safra de café e demais usuários, além da facilitação de acesso às casas e propriedades rurais 
existentes nesta localidade;
Garantia da dignidade da vida do trabalhador do campo na cidade e promoção do direito de 
locomoção.
Nessas condições, requer o asfaltamento do morro do Sr. Geraldo Magela.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
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Allan José Quintão
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EMENDA MODIFICATIVA nº 94/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 94/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O asfaltamento do segundo morro da antiga fazenda do Sr. Lauro Homem, Córrego do Barreiro de 
Cima é importante por uma série de motivos, dentre eles:
Ampliação e modernização da infraestrutura de transporte, com a reestruturação e modernização da 
base produtiva e econômica do Município, mediante um melhor e mais eficiente escoamento de 
produtos;
Solução para as imensas dificuldades enfrentadas pelos motoristas, pedestres, trabalhadores da 
safra de café e demais usuários, além da facilitação de acesso às casas e propriedades rurais 
existentes nesta localidade;
Garantia da dignidade da vida do trabalhador do campo na cidade e promoção do direito de 
locomoção.
Nessas condições, requer o asfaltamento do morro próximo à casa do Sr. Vicente, no Córrego 
Bálsamo.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
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Allan José Quintão
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EMENDA MODIFICATIVA nº 95/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 95/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O asfaltamento do morro próximo à casa do Sr. Vicente, no Córrego Bálsamo é importante por uma 
série de motivos, dentre eles:
Ampliação e modernização da infraestrutura de transporte, com a reestruturação e modernização da 
base produtiva e econômica do Município, mediante um melhor e mais eficiente escoamento de 
produtos;
Solução para as imensas dificuldades enfrentadas pelos motoristas, pedestres, trabalhadores da 
safra de café e demais usuários, além da facilitação de acesso às casas e propriedades rurais 
existentes nesta localidade;
Garantia da dignidade da vida do trabalhador do campo na cidade e promoção do direito de 
locomoção.
Nessas condições, requer o asfaltamento do morro próximo à casa do Sr. Vicente, no Córrego 
Bálsamo
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
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Allan José Quintão
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EMENDA MODIFICATIVA nº 96/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 96/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O asfaltamento do Morro acima da Comunidade Terapêutica, próximo ao Ponto do Lili, na 
Comunidade do Coqueiro Rural é importante por uma série de motivos, dentre eles:
Ampliação e modernização da infraestrutura de transporte, com a reestruturação e modernização da 
base produtiva e econômica do Município, mediante um melhor e mais eficiente escoamento de 
produtos;
Solução para as imensas dificuldades enfrentadas pelos motoristas, pedestres, trabalhadores da 
safra de café e demais usuários, além da facilitação de acesso às casas e propriedades rurais 
existentes nesta localidade;
Garantia da dignidade da vida do trabalhador do campo na cidade e promoção do direito de 
locomoção.
Nessas condições, requer o asfaltamento do Morro acima da Comunidade Terapêutica, próximo ao 
Ponto do Lili, na Comunidade do Coqueiro Rural.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
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Allan José Quintão
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EMENDA MODIFICATIVA nº 97/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 97/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
A Construção de um ponto de extensão da ESF Engenho da Serra na Comunidade do Barreiro é 
importante por uma série de motivos, dentre eles:
• Prestar, na unidade de saúde e no domicílio, assistência integral, resolutiva, contínua, com 
responsabilidade e boa qualidade às necessidades de saúde da população adstrita, especialmente 
para:
• Intervir sobre os fatores de risco aos quais a população está exposta;
• Eleger a família e seu espaço social como núcleo básico de abordagem no atendimento à saúde;
• Humanizar as práticas de saúde através do estabelecimento de um vínculo entre os profissionais 
de saúde e a população;
• Proporcionar o estabelecimento de parcerias através do desenvolvimento de ações intersetoriais;
• Contribuir para a democratização do conhecimento do processo saúde/doença, da organização dos 
serviços e da produção social da saúde;
• Fazer com que a saúde seja reconhecida como um direito de cidadania e, portanto, expressão de 
qualidade de vida;
• Estimular a organização da comunidade para o efetivo exercício social.
Nessas condições, requer a Construção de um ponto de extensão da ESF Engenho da Serra na 
Comunidade do Barreiro.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
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Allan José Quintão
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EMENDA MODIFICATIVA nº 98/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 98/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
É na educação infantil que os alunos em idade pré-escolar entre quatro a seis anos de idade 
aprendem a trabalhar a autonomia para interagir, questionar, comunicar-se, resolver problemas e 
refletir, por isso o investimento nessa área é tão importante, principalmente em regiões onde há 
carência nesse atendimento, como é o caso do bairro Dom Corrêa. 
O objetivo da emenda é oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, 
o ensino fundamental, além de potencializar a capacidade intelectual, cognitiva e social das crianças 
de zero a três anos. 
Por todo o exposto, requer aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS 
AUTORA DA EMENDA
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EMENDA MODIFICATIVA nº 99/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 99/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
A presente emenda visa o apoio ao SIMPÓSIO DO CAFÉ e à FESTA DO CAFÉ COM BROA, que é importante por 
uma série de motivos, dentre eles:
• Processo de identificação dos principais elementos da cultura organizacional, através de 
métodos de pesquisa qualitativos e quantitativos;
• Fortalecimento, ampliação, aperfeiçoamento e valorização da gestão cultural, consolidando a 
execução de políticas públicas para a cultura, intensificando e aprimorando o planejamento 
dos programas e ações, promovendo a participação dos diversos segmentos envolvidos com 
a cultura do município, qualificando e valorizando os servidores e garantindo a 
intersetorialidade com as demais políticas públicas;
• Valorização da cultura local e os mestres populares.
• Reflexão sobre o ambiente cultural de Manhuaçu; 
• Ampliação e conhecimento sobre aspectos culturais de festas tradicionais.
Assim, requer apoio ao SIMPÓSIO DO CAFÉ e à FESTA DO CAFÉ COM BROA, com aprovação 
da presente emenda.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS 
AUTORA DA EMENDA
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EMENDA MODIFICATIVA nº1002023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº100/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Devido à grande quantidade de animais pelas ruas da cidade de Manhuaçu e a constatação de 
aparecimento de doenças infecciosas a exemplo da leishmaniose faz-se necessária a construção 
de um canil/carrocinha que vise combater a leishmaniose e em certos casos, eutanasiar os cães 
soropositivos
O objetivo da presente política pública é o controle e proteção dos animais no âmbito do Município, 
interagindo com as demais Secretarias Municipais e instituições.
A presente emenda trará grandes benefícios à população com a diminuição dos casos de 
leishmaniose tanto em cães, quanto em humanos na cidade.
A Construção de canil/carrocinha nos Distritos, bem como a criação de uma carrocinha que recolha 
os animais de rua diariamente com adequado treinamento para o atendimento ao público e à equipe 
são imprescindíveis para controle de animais de rua.
Por todo o exposto, requer aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS 
AUTORA DA EMENDA
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EMENDA MODIFICATIVA nº 101/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº101/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
No cenário de congestionamento excessivo das vias, o estacionamento rotativo é fundamental para 
permitir um fluxo contínuo de vagas nas grandes cidades.
Entre os diversos problemas das grandes cidades do Brasil e do mundo, especialmente após a 
urbanização ocorrida no século XIX e XX, está o congestionamento diário no trânsito. Embora muito 
ainda possa ser feito para melhorar esse cenário, a adoção de mais estacionamentos rotativos é um 
bom caminho.
Melhorar o tráfego nas ruas, aumentando a disponibilidade de vagas e permitindo que as pessoas 
estacionem seus veículos próximos ao local onde precisam realizar seus afazeres.
Assim a presente emenda tem por objetivos:
1. Aumentar a rotatividade dos lugares de estacionamento com maior pressão de procura no 
centro urbano;
2. Melhorar e facilitar a possibilidade de estacionamento para os que não possuam vagas nos 
prédios urbanos;
3. Favorecer a rotatividade e uma utilização de curta duração na proximidade das áreas 
comerciais e de serviços, fomentando a economia local;
4. Dissuadir o estacionamento de longa duração, garantido uma efetiva mobilidade no centro 
urbano, incentivando este tipo de estacionamento em parques na periferia da cidade e o 
uso do sistema de transporte público urbano.
Assim, será possível eliminar estacionamento irregulares e abusivos na via pública, garantindo a 
acessibilidade para todos e uma melhor qualidade de vida na nossa cidade. Por todo o exposto, 
requer aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 06 de agosto de 2023.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS 
AUTORA DA EMENDA
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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EMENDA MODIFICATIVA nº 102/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 102/2023 ao 
Projeto de Lei nº 102/2023, que 
“estabelece proposta orçamentária, 
estimando a receita e fixando a despesa do 
município de Manhuaçu para o exercício de 
2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, 
que estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do 
município de Manhuaçu para o exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e 
modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos 
e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas 
turmas comuns do ensino regular. Os sistemas de ensino devem matricular os alunos 
com deficiência, os com transtornos globais do desenvolvimento e os com altas 
habilidades/superdotação nas escolas comuns do ensino regular e ofertar o atendimento 
educacional especializado – AEE, promovendo o acesso e as condições para uma 
educação de qualidade. O atendimento educacional especializado - AEE tem como 
função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que 
eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas 
necessidades específicas. 
O Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Especial, 
considerando a Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito de todos a 
educação; a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação 
Inclusiva, de janeiro de 2008; e o Decreto Legislativo nº 186, de julho de 2008, que 
ratifica a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), 
institui as Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional 
Especializado – AEE na educação básica, regulamentado pelo do Decreto nº 6.571, de 
18 de setembro de 2008. 
Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à 
autonomia e independência na escola e fora dela. Consideram-se serviços e recursos da 
educação especial àqueles que asseguram condições de acesso ao currículo por meio da 
promoção da acessibilidade aos materiais didáticos, aos espaços e equipamentos, aos 
sistemas de comunicação e informação e ao conjunto das atividades escolares. Para o 
atendimento às necessidades específicas relacionadas às altas habilidades/superdotação 
são desenvolvidas atividades de enriquecimento curricular nas escolas de ensino regular 
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Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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em articulação com as instituições de educação superior, profissional e tecnológica, de 
pesquisa, de artes, de esportes, entre outros.
Nos casos de escolarização em classe hospitalar ou em ambiente domiciliar, o AEE é 
ofertado aos alunos público-alvo da educação especial, de forma complementar ou 
suplementar. O AEE é realizado, prioritariamente, na Sala de Recursos Multifuncionais 
da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da 
escolarização, podendo ser realizado, também, em centro de atendimento educacional 
especializado.
Por todo o exposto, requer aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS 
AUTORA DA EMENDA
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
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EMENDA MODIFICATIVA nº 103/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 103/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
A atuação na área da saúde exige compromisso com a vida e o bem-estar das pessoas atendidas 
em qualquer nível de atendimento – hospitais, ambulatórios, clínicas. Para oferecer o melhor 
cuidado possível, os profissionais precisam de habilidades que vão além das técnicas e teorias 
aprendidas nos cursos de qualificação.
O objetivo da emenda é organizar uma verdadeira política pública direcionada à saúde.
A construção de um hospital filantrópico através da Fundação Maria Rainha da Paz será capaz de 
auxiliar o Hospital César leite no atendimento aos usuários do sistema SUS, já que se mostra 
insuficiente a quantidade de leitos físicos existentes para a região.
Trata-se de parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste 
em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva.
Assim, a emenda tem por objetivo garantir o direito à saúde aos munícipes de Manhuaçu. Por todo 
o exposto, requer sua aprovação. 
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS 
AUTORA DA EMENDA
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EMENDA MODIFICATIVA nº 104/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 104/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Devido ao atual estado de conservação das instalações físicas, como vestiários, arquibancadas, 
campo gramado e muros de proteção, além das instalações elétricas e hidráulicas precárias, faz-se 
necessária a reforma dos campinhos dos córregos e distritos.
A implantação de atividades desportivas recreativas e de lazer contribuam para a melhoria da 
qualidade de vida da população, por isso os investimentos nos campinhos é de grande importância 
para o município. 
Por todo o exposto, requer aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 06 de agosto de 2023.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS 
AUTORA DA EMENDA
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
AUTORA DA EMENDA
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EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Após intensa discussão junto ao Poder Executivo, este Vereador entendeu por bem apresentar a 
presente Emenda em razão de ausência parcial de informações nas porpostas contidas no PL em 
referência, para os REPASSES FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR, por 
meio de Subvenções Sociais, Contribuições ou Auxílios, e ainda, em razão de omissóes referentes 
a MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA REURB, a MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE e 
de ações com a MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, e por fim, com o intuito 
de se manter a transparência e a viabilidade dos Programas previstos no P.P.A. e na L.D.O. e 
atender o interesse social, propõe as alterações/inclusões, conforme o Anexo.
Manhuaçu, 07 de dezembro de 2023.
_________________________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA
Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA nº 127/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº127/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O tempo de espera para atendimento na saúde pública é um dos maiores problemas enfrentados 
por quem precisa utilizar desses serviços. 
O objetivo da presente emenda é proceder à realização de cirurgias não acobertadas pelo SUS,
necessárias à saúde de pacientes, que são normalmente judicializadas, de forma a fomentar a 
saúde do município e diminuir a judicialização. Por todo o exposto, requer aprovação da presente 
emenda.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
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GILSON CÉSAR DA COSTA
Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA nº 128/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº128/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é evitar a judicialização em busca de medicamentos que, apesar de 
não constarem no REMUME, podem ser concedidos pelo município, de forma a fomentar a saúde 
no município.
A presente emenda busca, assim, orientar as ações de assistência farmacêutica e terapêutica, 
indispensáveis para o uso racional de medicamentos no contexto do SUS, evitando a judicialização.
Por todo o exposto, requer aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
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GILSON CÉSAR DA COSTA
Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA nº 129/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº129/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
A presente emenda visa à construção de posto de saúde para implantação de ESF no Distrito de 
Vila Nova, como uma unidade de menor porte para atendimento aos moradores locais, de forma a 
se garantir o Direito Fundamental à saúde.
Trata-se de inegável melhoria da prestação de saúde à população de Manhuaçu, que vem 
enfrentando enormes transtornos em razão da insuficiência de atendimentos naquela região. Por 
todo o exposto, requer aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
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GILSON CÉSAR DA COSTA
Vereador
Diário Oficial Eletrônico
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EMENDA MODIFICATIVA nº 112/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº112/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é a construção de uma nova unidade escolar municipal no Distrito 
de Vilanova. Justifica-se o requerimento, tendo em vista o aumento da procura por vagas escolares, 
que causou um déficit de vagas disponíveis na rede pública. Por todo o exposto, requer aprovação 
da presente emenda.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
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JORGE AUGUSTO PEREIRA
(Vereador)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 110/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº110/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é a realização do asfaltamento da estrada de acesso ao povoado 
de Bom Jesus do Realeza.
A complementação de recursos orçamentários para tal finalidade se faz necessária para conclusão 
das obras de asfaltamento da estrada vicinal de acesso ao Distrito de Bom Jesus do Realeza, que 
necessita da pavimentação asfáltica com acabamento, principalmente para a sua mobilidade 
urbana, atendimentos de urgência, emergência a saúde, educação, trabalho, escoamento da safra 
de grãos, serviços estes básicos a população do distrito. Entende-se que este valor será suficiente 
para realizar as obras de asfalto, canalização, pintura e sinalizações na pista, fornecendo maior 
segurança e visibilidade aos motoristas, motociclistas e cidadãos que transitam do distrito para a 
rodovia federal BR 116, com percurso de 02 quilômetros de extensão por 07 metros de largura, 
conforme projeto apresentado na liberação dos recursos financeiros junto à emenda parlamentar.
Assim, requer a realização do asfaltamento da estrada de acesso ao povoado de Bom Jesus do 
Realeza.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
_________________________________________
JORGE AUGUSTO PEREIRA
(Vereador)
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JANIO GARCIA MENDES
(Vereador)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 113/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº113/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é a instalação de iluminação de LED, de Bom Jesus até a BR-116, 
de forma a melhorar a locomoção dos munícipes e garantir a segurança de todos que passam pela 
localidade.
Com esta melhoria, haverá inegável aperfeiçoamento no trânsito e na segurança da região, de forma 
a garantir o cumprimento dos Direitos Fundamentais de todos os cidadãos que ali transitam.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
_________________________________________
JORGE AUGUSTO PEREIRA
(Vereador)
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JANIO GARCIA MENDES
(Vereador)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 114/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº114/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
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proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é proceder à construção de PSF em Bom Jesus de Realeza. 
Referida construção se refere à unidade de menor porte, para atendimento aos moradores locais a 
serviços básicos de saúde.
Requer-se, assim, a construção de PSF em Bom Jesus de Realeza.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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JORGE AUGUSTO PEREIRA
(Vereador)
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JANIO GARCIA MENDES
(Vereador)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 109/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 109/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é realizar a manutenção dos cemitérios municipais. 
Diante da falta de espaços nos atuais cemitérios na sede do Município e nos Distritos de Vila Nova, 
Sacramento e São Pedro do Avaí, é importante destinar valores para a aquisição de novos imóveis 
para construção de cemitérios públicos. 
O objetivo da presente emenda é adequar o número de cemitérios ao número de cidadãos, através 
da aquisição de imóveis com esta destinação, de forma a resguardar a Dignidade da Pessoa 
Humana. Por todo o exposto, requer a aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
_________________________________________
JORGE AUGUSTO PEREIRA
(Vereador)
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JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
(Vereador)
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JANIO GARCIA MENDES
(Vereador)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 111/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 111/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Diante do grande número de habitantes de Manhuaçu e dos distritos de Dom Corrêa, Sacramento, 
São Pedro do Avai, Vila Nova e Realeza, há também um grande contingente de estudantes, que 
atualmente fazem curso superior em outros municípios vizinhos. Grande parte destes alunos estuda 
fora dos municípios dos quais são naturais devido aos valores das mensalidades ou em razão de 
não terem conseguido os benefícios do programa de incentivo municipal junto às instituições 
educacionais estabelecidas nos limites do município, o que por si só já onera esses estudantes. A 
presente emenda vem com o objetivo de possibilitar uma ajuda para continuação de seus estudos. 
Cada vez mais o mercado de trabalho exige qualificação dos jovens para ingressar no mercado de 
trabalho e a busca por esta qualificação é onerosa e leva tempo para se consolidar. 
Diante deste quadro, entendo que o município tem condições orçamentárias e financeiras (Reserva 
de Contingência) de auxiliar os jovens estudantes na busca da sua qualificação através da educação 
superior e técnicos, que futuramente serão revertidos em prol da população na formação 
profissional. 
Não adianta termos inúmeras universidades ou mesmo cursos técnicos, se os alunos não dispõem 
de condições financeiras, necessárias ao custeio de todas as despesas com transporte, 
mensalidades, material didático, lanches, e outras despesas necessárias a sua formação superior, 
que é o que se requer. 
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
_________________________________________
José Eugênio de Araújo Teixeira
(Vereador)
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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EMENDA MODIFICATIVA nº 68/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Requer-se a implantação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança nas unidades de 
estratégias de saúde da família, com o objetivo de zelar pela segurança de usuários e servidores 
públicos. 
Tendo em vista os inúmeros problemas que vêm ocorrendo nos PSFs, em relação à segurança dos 
funcionários e usuários viemos apresentar esta emenda com o objetivo de proteger todo o cidadão e 
servidor público.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
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VEREADOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR
JUNINHO ENFERMEIRO
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EMENDA MODIFICATIVA nº 66/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2023”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Requer-se a MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, com o objetivo de fortalecer 
o sistema esportivo municipal, conforme projetos apresentados ao Poder Executivo.
O objetivo da presente emenda é aperfeiçoar e melhorar o esporte no município, através do incentivo 
gratuito de materiais esportivos às equipes de futebol do município, com o incremento de melhorias 
na infraestrutura física e oferta de bolas, jogos de camisas, redes diversas, petecas e demais 
materiais esportivos. Além da implementação de um sistema de cadastramento dos atletas do 
município, adquirindo para tanto um sistema de informações gerenciais. 
Manhuaçu, 05 de dezembro de 2023.
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VEREADOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR
JUNINHO ENFERMEIRO
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EMENDA MODIFICATIVA nº 107/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 107/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que 
estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de 
Manhuaçu para o exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Requer-se a construção de um campo de futebol no bairro Santa Luzia como forma de fomentar o 
esporte naquela comunidade. 
Como se sabe, o esporte aumenta a resistência e condicionamento físico, além de ajudar a manter 
crianças e adolescentes longe das ruas e das drogas.
Infelizmente os atletas da região enfrentam grandes dificuldades na prática de futebol em razão 
da falta de estrutura para os jogos. Por isso, o objetivo da presente emenda é melhorar esta 
infraestrutura, com a instalação de gramado, alambrado, vestiários e iluminação adequados para 
incentivar a prática do esporte. Por todo o exposto, requer aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 05 de dezembro de 2023.
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Kelson Santana dos Santos
Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA nº 106/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 106/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que 
estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de 
Manhuaçu para o exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Requer-se a construção de um Parque Esportivo Municipal. 
Como se sabe, o esporte aumenta a resistência e condicionamento físico, além de ajudar a manter 
crianças e adolescentes longe das ruas e das drogas.
Infelizmente nossa cidade conta com a falta de espaços públicos apropriados para a prática 
esportiva. Por isso, o objetivo da presente emenda é reservar recursos para a elaboração do 
projeto de construção do parque. Por todo o exposto, requer aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 05 de dezembro de 2023.
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Kelson Santana dos Santos
Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA nº 105/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 105/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O calçamento na comunidade do Roça Grande é importante para toda a comunidade que habita 
aquela região. 
Há enormes dificuldades enfrentadas pelos moradores e demais pessoas que transitam pelo local,
tornando inviável o tráfego em períodos chuvosos, por essa razão faz-se necessário o calçamento de 
510 mts de estrada rural, localizada na Comunidade Roça Grande. 
Objetiva-se com isso salvaguardar a Dignidade da Pessoa Humana daqueles que ali trafegam e 
facilitar a vida do trabalhador do campo na cidade, o escoamento da safra e muito mais. . Por todo 
o exposto, requer aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
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Kelson Santana dos Santos
Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA nº 108/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 108/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
A ausência de um sistema atualizado para gerenciar as informações das unidades educacionais é 
pouco produtivo e dificulta os trabalhos de gerenciamento de todas as informações necessárias. 
Com a implantação de um Sistema Informatizado Educacional será possível otimizar os custos de 
todo o sistema educacional do município, com a obtenção de informações atualizadas por cada 
unidade escolar, o que possibilitará uma resposta muito mais rápida, assertiva e de menor custo.
Por todo o exposto, requer a aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Vereador Inspetor Juninho Linhares
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EMENDA MODIFICATIVA nº 130/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº130/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O calçamento da Rua Santa Luzia é importante para possibilitar a livre locomoção dos cidadãos da 
região. 
Devido a imensas dificuldades enfrentadas por motoristas, pedestres, trabalhadores da safra de café 
e demais usuários, resta difícil acesso a casas e propriedades rurais existentes na localidade. 
O objetivo da presente emenda é que se realize o calçamento da Rua Santa Luzia, de forma a 
garantir o livre direito de ir e vir de todos os cidadãos, que é o que requer.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 126/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº126/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é proporcionar cursos e oficinas práticas com duração mínima de 
40 horas, abordando temas relevantes para os jovens empreendedores em relação aos primeiros 
passos do empreendedorismo, com aplicação de no mínimo 02 (duas) oficinas práticas durante todo 
o curso.
Além de estimular e despertar o empreendedorismo entre jovens estudantes do município, 
transmitindo uma visão de mundo mais ampla para que seja possível identificar suas 
potencialidades e descobrir novas oportunidades em um mercado cada vez mais diferenciado, a 
emenda possibilita que o jovem assuma um papel de empreendedor em diversos aspectos de suas 
vidas. Requer, assim, aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 125/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº125/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O calçamento da Rua Silvério Dutra é importante para possibilitar a livre locomoção dos cidadãos da 
região. 
Devido a imensas dificuldades enfrentadas por motoristas, pedestres, trabalhadores da safra de café 
e demais usuários, resta difícil o acesso a casas e propriedades rurais existentes na localidade. 
O objetivo da presente emenda é que se realize o calçamento da Rua Silvério Dutra, de forma a 
garantir o livre direito de ir e vir de todos os cidadãos, que é o que requer.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
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EMENDA MODIFICATIVA nº 124/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº124/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O calçamento da Rua José Bríssio Pereira é importante para possibilitar a livre locomoção dos 
cidadãos da região. 
Devido a imensas dificuldades enfrentadas por motoristas, pedestres, trabalhadores da safra de café 
e demais usuários, resta difícil o acesso a casas e propriedades rurais existentes na localidade. 
O objetivo da presente emenda é que se realize o calçamento da Rua José Bríssio Pereira, de forma 
a garantir o livre direito de ir e vir de todos os cidadãos, que é o que requer.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
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EMENDA MODIFICATIVA nº 123/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº123/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O calçamento da Rua Arcelino José da Costa é importante para possibilitar a livre locomoção dos 
cidadãos da região. 
Devido a imensas dificuldades enfrentadas por motoristas, pedestres, trabalhadores da safra de café 
e demais usuários, resta difícil o acesso a casas e propriedades rurais existentes na localidade. 
O objetivo da presente emenda é que se realize o calçamento da Rua Arcelino José da Costa, de 
forma a garantir o livre direito de ir e vir de todos os cidadãos, que é o que requer.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
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Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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EMENDA MODIFICATIVA nº 122/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº122/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O calçamento da Rua Santa Cruz 1 é importante para possibilitar a livre locomoção dos cidadãos da 
região. 
Devido a imensas dificuldades enfrentadas por motoristas, pedestres, trabalhadores da safra de café 
e demais usuários, resta difícil o acesso a casas e propriedades rurais existentes na localidade. 
O objetivo da presente emenda é que se realize o calçamento da Rua Cruz 1, de forma a garantir o 
livre direito de ir e vir de todos os cidadãos, que é o que requer.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
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EMENDA MODIFICATIVA nº 1212023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº121/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O calçamento da Rua Santa Cruz 2 é importante para possibilitar a livre locomoção dos cidadãos da 
região. 
Devido a imensas dificuldades enfrentadas por motoristas, pedestres, trabalhadores da safra de café 
e demais usuários, resta difícil o acesso a casas e propriedades rurais existentes na localidade. 
O objetivo da presente emenda é que se realize o calçamento da Rua Santa Cruz 2, de forma a 
garantir o livre direito de ir e vir de todos os cidadãos, que é o que requer.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
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Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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EMENDA MODIFICATIVA nº1202023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº120/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
As mulheres empreendem tanto quanto os homens, sendo certo que metade das empresas abertas 
em 2021 foram por mulheres. Além disso, as mulheres possuem mais escolaridade que os homens, 
e 69% das mulheres têm graduação ou pós-graduação, enquanto os homens são 43%. Apesar 
disso, as mulheres faturam menos e as empresas lideradas por mulheres faturam em média 22% a 
menos em comparação com as empresas administradas pelos homens. As mulheres empreendem 
mais por necessidades, sendo 43% contra 36% dos homens que empreendem por necessidades. 
As mulheres ainda investem cerca de 24% do seu tempo nas famílias, pois, a sociedade ainda 
direciona tais responsabilidades com o lar a cargo das mulheres.
Com isso em mente, a presente emenda tem por objetivos, principalmente:
1. Realizar um Workshop de duração mínima de 06 horas, com o objetivo de apoiar o 
desenvolvimento de competências e habilidades comportamentais, importantes para se tornar uma 
empreendedora de sucesso;
2. Realizar oficinas de duração mínima de 04 horas, com o objetivo de se abordarem estratégias 
para melhorar as vendas, o relacionamento com os clientes e aprimoramento de técnicas que 
influenciam no processo de compra do cliente;
3. Realização de cursos presenciais com duração mínima de 24 horas, realizados em 04 encontros, 
destinados àquelas que buscam iniciar ou redesenhar o modelo de negócio da empresa, objetivando 
o crescimento no mercado ao mesmo tempo desenvolver uma postura mais empreendedora, 
através da utilização de ferramentas e técnicas para auxiliar na criação de novos projetos, produtos, 
serviços e ou negócios;
4. Oficina com duração mínima de 08 horas, com o objetivo de apresentar conceitos e ferramentas 
que permitam melhorar o relacionamento com os clientes e alavancar as vendas, através de 
estratégias digitais atuais eficazes;
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Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
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5. Oficina com duração mínima de 04 horas, a qual deverá abordar os principais indicadores 
financeiros para a gestão de um pequeno negócio, formação de preços e acesso a crédito;
6. Consultoria em finanças com duração mínima de 04 horas, nas quais a consultoria em finanças 
deverá esclarecer todas as dúvidas das empreendedoras, sempre ao final de cada oficina e etapa, 
ou quando solicitada por canal oficial estabelecido entre as partes;
7. Ao final, deverá organizar um evento contendo todas as apresentações realizadas de cada uma 
das empreendedoras e seus negócios e projetos, contendo diagnóstico inicial e resultado final, 
depoimentos e networking realizados;
8. Inspirar mulheres a realizarem seus sonhos e projetos através do empreendedorismo na classe 
feminina, proporcionando uma melhora na qualidade da gestão de seus empreendimentos, e com 
acompanhamento e orientação de profissionais renomados no país, caso do “SEBRAE DELLAS -
MULHER DE NEGÓCIO”.
Por todo o exposto, requer aprovação da presente emenda. 
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 119/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº119/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
A importância do café para o município de Manhuaçu é inegável e inquestionável. Tendo isto em 
mente, o objetivo da presente emenda é premiar os melhores cafés produzidos pelos agricultores 
com propriedades rurais dentro dos limites do município através de um concurso, que fomentará a 
atividade em todo o município.
Trata-se de mera aplicação da Lei Municipal nº. 4.272, de 20 de setembro de 2022, que determina 
que o município atuará de forma a manter o programa de melhoria da qualidade do café produzido.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 118/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº118/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Diante da reinauguração do aeroporto de Manhuaçu e do aumento do uso de suas dependências,
é importante fomentar a segurança das instalações internas do aeroporto do município. 
Assim, a implantação do sistema de monitoramento por câmara de segurança na unidade (06 
câmeras), que serão monitoradas nas áreas de uso comum se faz necessária para concomitante 
atingir uma melhoria na prestação de serviços integrados à segurança e no atendimento dos 
usuários.
Trata-se de medida imprescindível de segurança dos usuários do serviço e trabalhadores do local. 
Por todo o exposto, requer aprovação da presente emenda. 
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 117/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº117/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Devido ao grande número de mulheres que enfrentam situações de agressões tanto no meio familiar 
quanto fora, busca-se um lugar de acolhimento como forma de auxiliar as mulheres que 
necessitarem de asilo temporário.
O objetivo da presente emenda é fomentar o Direito à Segurança das mulheres em situação de 
violência, mediante construção de uma casa acolhedora, que possa ser um porto-seguro para 
mulheres nestas condições até que tenham estabilidade suficiente para voltarem para seus lares. 
Requer-se, portanto, aprovação da presente emenda. 
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora)
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EMENDA MODIFICATIVA nº116/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº116/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é criar uma biblioteca itinerante. Sabe-se que nem todos os 
brasileiros possuem o hábito da leitura e que no país muito há que se fazer para resolver a 
problemática do analfabetismo. No entanto, essa questão não se resolve somente com criação de 
bibliotecas, mas com o conhecimento da palavra como instrumento de comunicação e construção 
da consciência crítica do leitor como ser pensante e capaz de passar a ter uma visão mais ampla 
na relação do ser com o mundo em que vive. Ferreira (1993, p. 221), complementa quando afirma: 
“O conhecimento intelectual aparece como o suporte para a informação da cidadania, o instrumento 
básico para o salto qualitativo entre a consciência ingênua e a consciência crítica”. Assim o intuito 
da presente emenda é fomentar a leitura e a educação no município. Requer-se, portanto, 
aprovação da presente emenda. 
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 115/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº115/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Devido ao grande número de mulheres que enfrentam situações de agressão por parte tanto no 
meio familiar quanto fora, busca-se um local de refúgio, como forma de auxiliar as mulheres que necessitarem de 
asilo temporário.
O objetivo da presente emenda é fomentar o Direito à Segurança das mulheres em situação de 
violência doméstica, mediante oferecimento de uma casa acolhedora, que possa ser um porto￾seguro para mulheres nestas condições até que tenham estabilidade suficiente para voltarem para 
seus lares. Por todo exposto, requer aprovação da presente emenda e das demais.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora)
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EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Implantação de melhor sinalização com vistas ao atendimento de programas que incentivem o 
turismo e o cicloturismo em Manhuaçu conforme Lei municipal 4.070/2020, que indica a existência 
de 20 rotas que compõem o circuito e que precisam ser sinalizadas para que os cidadãos possam 
utilizá-las de forma segura, facilitando o acesso e consequentemente gerando novas oportunidades 
de negócio em cada uma delas, atendendo assim todos os turistas e cicloturistas que utilizarem as 
rotas. Por todo o exposto, requer aprovação da emenda.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador – DC)
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EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é incentivar a programação cultural, inclusive com programas de 
parcerias, com o objetivo de levar aos cidadãos as obras literárias, de arte, textuais, musicais e 
demais obras que componham o acervo cultural de nossa cidade.
Além de mostrar as riquezas culturais da cidade objetivando aumentar o fluxo de turistas e aumentar 
o nível cultural da população, ofertar aos moradores e aos turistas visitas guiadas mostrando nossas 
riquezas religiosas, culturais, turísticas, políticas dentre outras, difundindo assim nossa rica cultura. 
Requer-se, assim, aprovação da presente emenda.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador – DC)
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EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
A água é nosso maior bem e precisamos conscientizar a todos sobre a preservação para que nossas 
gerações futuras não sofram com a falta d’água.
O objetivo da presente emenda é viabilizar estudos no sentido de implantar um programa contínuo 
de preservação das nascentes, com o intuito de aumentar e preservar as águas, podendo ser 
também através de parcerias com a iniciativa privada onde já se tenha expertise nessa área. Assim, 
requer aprovação da emenda para preservação das nascentes do município. 
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador – DC)
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EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Hoje existem vários trechos rurais de difícil acesso, onde moradores sofrem no período de chuvas 
para se deslocarem.
O intuito desta emenda é melhorar e incrementar a política de segurança agrícola do município, 
ampliando o financiamento para facilitar o fluxo de pessoas e produtos do município, mediante a 
melhoria das estradas rurais, garantindo a liberdade de locomoção e comércio no município.
Requer-se, assim, a melhoria das estradas rurais.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
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EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é implementar estudo de viabilidade para a inclusão na grade 
curricular das escolas municipais, de matéria de educação financeira, empreendedorismo e 
cooperativismo na rede pública de educação, com o fito de ajudar as famílias a terem melhor 
controle sobre seus recursos financeiros e conhecerem e praticarem o cooperativismo, que tem 
mudado a vida de milhões de famílias em todo o mundo. Cabe ao nosso município acompanhar 
esse desenvolvimento. 
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
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EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é a separação de valores para realização de consecução do Bolsa 
Atleta.
O municipio de Manhuaçu ainda não dispõe do bolsa atleta e a realidade de nosso município foi 
mostrada no orçamento participativo, que identificou a grande demanda por melhoramento na área 
do esporte. Sem recursos financeiros, não se consegue estimular ou ajudar na melhoria do 
desempenho do atleta no âmbito municipal, estadual ou federal. Outro fator importante é que temos 
um número enorme de atletas nas mais diversas modalidades esportivas no município de 
Manhuaçu, que carecem de incentivo. Por todo o exposto, requer aprovação da emenda, junto com 
as demais apresentadas.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é a consecução da manutenção do Departamento de Trânsito, com 
a aquisição de um veículo para transporte de pessoas e equipamentos ao mesmo tempo; aquisição 
de 8(oito) aparelhos semáforos para sinalização em cruzamentos de grande afluência de veículos; 
aquisição de 10 (dez) radares medidores de velocidade para disciplinar o trânsito em uma 
velocidade segura para todos, eliminando e evitando os quebra-molas; e sinalização vertical e 
horizontal na cidade e nos distritos, sendo inserção e manutenção da mesma melhorando assim a 
sinalização e a tornado mais eficaz. Por todo o exposto, requer aprovação da emenda, junto com as 
demais apresentadas.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
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Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é a separação de valores para realização de consecução da 
manutenção do turismo na região. O intuito é buscar a criação da estrutura administrativa com salas, 
recepção, banheiros em um lote doado pela proprietária Vera Pinheiro no local escolhido para ser a 
entrada da RPPN Fazenda São Lourenço. Trata-se de medida que trará inegáveis benefícios para 
o município no âmbito do turismo e, consequentemente para a economia local. Por todo o exposto, 
requer aprovação da emenda, junto com as demais apresentadas.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
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EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é a implantação de um Centro de Referência - TEA. O municipio de 
Manhuaçu não possui um atendimento especializado que atenda o TEA. Não existe estrutura 
municipal que atenda nas áreas de neuropediatria, fonoaudiologia, fisioterapia, psiquiatria infantil, 
psicopedagogia, nem tampouco de salas de recepção, convivência, diagnósticos, reuniões, treino 
de Atividades de Vida Diária (AVD), oficinas para famílias, jardim sensorial, área de playground, 
entre outros. Por isso, objetiva-se com esta emenda a implantação de um Centro de Referência –
TEA, para trazer mais conforto e saúde para todos que precisarem. Por todo o exposto, requer 
aprovação da emenda, junto com as demais apresentadas.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
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Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é pleitear a manutenção das estradas rurais. A deficiência na 
realização da limpeza e manutenção das caixas de contenção nas estradas rurais, que hoje são 
mais de 5.000 km, é notória e percebida claramente devido à grande quantidade de manutenção 
realizada nas estradas durante o ano. Se a manutenção nas caixas de contenção fosse priorizada, 
o serviço de manutenção nas estradas reduziria muito, pois as caixas ajudam a minimizar o estrago 
nas estradas rurais. Por todo o exposto, requer aprovação da emenda, junto com as demais 
apresentadas.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador – DC)
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Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2635 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2024
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EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é a consecução da manutenção das atividades de turismo, mediante 
melhoramento do acesso a Pedra do Cruzeiro na Comunidade da Boa Vista, ponto que é referência 
no turismo religioso, em que todos os anos acontece a tradicional missa na pedra do cruzeiro que 
leva centenas de fieis. Ocorre que o local é de difícil acesso e nunca passou por uma melhoria ou 
manutenção, sendo imprescindível a melhoria sobre o acesso para facilitar a chegada até o topo da 
montanha e para que o fieis cheguem com segurança e não corram risco de morte ou acidente 
durante todo o percurso.
Por todo o exposto, requer aprovação da emenda, junto com as demais apresentadas.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador – DC)
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EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº____/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é a consecução da manutenção da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. Assim, será possível dar melhor estrutura à Secretaria municipal de assistência 
social no acolhimento, direcionamento, encaminhamento e outras medidas necessárias às pessoas 
em situação de rua. Essa vigilância irá acompanhar de perto e buscar alternativas para devolver a 
dignidade ao cidadão acolhido. Por todo o exposto, requer aprovação da emenda, junto com as 
demais apresentadas.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador – DC)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 84/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 84/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é a manutenção da Secretaria Municipal de Esportes – Pista de 
Bicicross.
O objetivo é ter um local com iluminação adequada destinada aos atletas se preparem para as 
competições. Busca-se a consolidação de um local físico com estrutura para que todos fiquem e 
tenham suas necessidades físicas atendidas, pintura geral de toda a pista, cercamento da pista e 
melhoramento do acesso até a pista com projeto arquitetônico, que melhore o visual do local. Por 
todo o exposto, requer aprovação da emenda, junto com as demais apresentadas.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
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EMENDA MODIFICATIVA nº 85/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 85/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é realização da instalação de PAPI na lateral da pista para auxílio a 
navegação e de uma estação meteorológica para o aeroporto. 
O Aeroporto Regional de Santo Amaro de Minas-Manhuaçu é uma aeródromo (ICAO:SNJM) 
localizado no distrito de Santo Amaro de Minas, município de Manhuaçu, Minas Gerais.
Possui pista asfaltada de 1.170 metros de extensão com balizamento noturno e capacidade para 
receber aviões de até 70 passageiros, além de 4 mil metros de pátio para aeronaves e sala de 
embarque e desembarque com 320 metros quadrados.
Devido à demanda existente e por ser um aeroporto que visa atender uma região necessitada, por 
questões econômicas e pela saúde publica regional, importante se faz a realização destas 
alterações. Por todo o exposto, requer aprovação da emenda, junto com as demais apresentadas.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
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EMENDA MODIFICATIVA nº 86/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 86/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é a concepção de um programa permanente de controle 
populacional e de adoção de animais, tendo em vista que o município tem uma população de 25 mil 
animais entre domesticados e de rua, em que há premente necessidade de intervenção municipal 
com vistas à saúde pública dos munícipes e incentivar a adoção de animais existentes no canil. 
Hoje clínica veterinária municipal Neima Rosa Lopes não possui nenhuma baia fixa para acolher 
animais e, apesar de existirem algumas no canil municipal, não são suficientes para atender a 
demanda da clinica veterinária. Diante disto é necessário que o município faça a ampliação das 
baias e melhore a proteção do local para resguardar a segurança dos animais e servidores, evitando 
assim maus tratos por parte de invasores ou até outros animais.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
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EMENDA MODIFICATIVA nº 87/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 87/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
A cada dia nosso rio morre mais um pouco, por isso é preciso efetivar ações no sentido de garantir 
estudos de viabilidade de aproveitamento ou construção de nova estrutura de coleta e tratamento 
de esgoto no município para devolver a vida ao nosso rio Manhuaçu.
O objetivo da presente emenda é manter o programa de execução de projeto para coleta e 
tratamento de todo o esgoto da zona urbana de Manhuaçu, de forma a resguardar a saúde dos 
munícipes. 
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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EMENDA MODIFICATIVA nº 88/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 88/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Hoje existem vários trechos rurais de difícil acesso, onde moradores sofrem no período de chuvas 
para se deslocarem. Considerando isso, o objetivo da presente emenda é melhorar trechos rurais 
de difícil acesso, onde moradores sofrem no período de chuvas para se deslocarem, mediante 
limpeza das caixas de contenção. 
Requer-se, assim, a limpeza das caixas de contenção para facilitar o deslocamento de moradores 
e produtos durante o período de chuvas. 
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
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EMENDA MODIFICATIVA nº 89/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 102/2023
Emenda modificativa nº 89/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabelas anexas. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
Fomentar o Direito à Saúde dos munícipes é importante dever do Poder Público. 
O objetivo da presente emenda é resguardar este direito à comunidade do bairro Morada do Sol, 
para que tenham um local para atendimento próprio. 
Fato é que tanto a unidade do ESF Santana quanto o ESF São Vicente já têm uma população grande 
para atender, com a criação de um ESF próprio seria possível desafogar o atendimento destas 
unidades e ter mais qualidade e eficácia no atendimento dos moradores do Bairro Morada do Sol.
Manhuaçu, 19 de novembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
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EMENDA MODIFICATIVA nº 90/2023
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Emenda modificativa nº 90/2023 ao Projeto de 
Lei nº 102/2023, que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 102/2023, que estabelece 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, conforme tabela anexa. 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O objetivo da presente emenda é melhorar e incrementar a política de segurança pública do 
município, ampliar o sistema eletrônico de monitoramento inteligente por câmeras em vários pontos
estratégicos da cidade e dos distritos para auxiliar as Polícias Militar e Civil a melhorar as ações de 
prevenção e combate aos crimes e consequentemente melhorar a segurança da população. Por 
todo o exposto, requer aprovação da emenda, junto com as demais apresentadas.
Manhuaçu, 06 de dezembro de 2023.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
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