norma nº 643/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2639 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 06 de Janeiro de 2024
Publicação: 06 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 643, de 29 de dezembro de 2023
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de 
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 
2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 
e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como 
aplicado subsidiariamente e em complementação o Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19 de junho de 
2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas Autarquias e 
Fundações”.
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Márcia Rocha 
Teodoro, titular do cargo de Assistente Jurídico Legislativo, por ter completado período aquisitivo (15 de março 
de 2022 a 14 de março de 2023), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo 
referido; 
 
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de 
requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor. 
 
R E S O L V E
 
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pela servidora Márcia Rocha Teodoro, titular do cargo de Assistente 
Jurídico Legislativo, e conceder-lhe férias normais anuais, de 30(trinta) dias, no período de 02 de janeiro de 
2024 a 31 de janeiro de 2024, referente ao período aquisitivo de 15 de março de 2022 a 14 de março de 2023. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 
de janeiro de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 29 de dezembro de 2023. 
 
Vereador Gilson Cesar da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI 
Multipla v5, ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630