norma nº 646/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 12 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2643 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 12 de Janeiro de 2024
Publicação: 12 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
 PORTARIA No. 646, de 08 de janeiro de 2024
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, 
Estado de Minas Gerais o procedimento para pequenas compras ou 
serviços de pronto pagamento, nos termos da Lei Federal No.
14.133/2021 e dá outras providências. 
O Município de Manhuaçu, por meio da Câmara Municipal de Vereadores, pessoa 
jurídica de direito público interno, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, 
usando de suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021: “É nulo e de nenhum efeito o 
contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de 
serviços de pronto pagamento, assim entendidas aqueles de valor não superior a R$ 
10.000,00 (dez mil reais).”
CONSIDERANDO que este valor é corrigido anualmente, sendo a última correção operada pelo 
Decreto Federal No. 11.871, de 29/12/2023, que o atualizou para R$ 11.981,20.
CONSIDERANDO que este dispositivo confere legitimidade à atuação da Administração no 
que tange à obtenção de bens e serviços sem a adoção de todas as formalidades legais exigidas, 
relacionadas à instauração do competente processo de contratação, formalização contratual, 
dentre outros, todavia, observando-se o baixo valor da contratação(atuais R$11.981,20) e
necessidade de pronto pagamento, ou seja, abarcar despesas que não possam se submeter ao 
processo habitual de aquisição e pagamento pela Administração Pública.
CONSIDERANDO no que tange ao “pronto pagamento”, válido citar o disposto nos arts. 65 
e 68 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria 
regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em 
casos excepcionais, por meio de adiantamento.
(…)
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas 
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a 
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de 
realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de 
aplicação.
CONSIDERANDO que o suprimento de fundos aplica-se apenas às despesas realizadas em 
caráter excepcional, de baixo valor e cuja demanda exige pronto pagamento e que assim, 
comprovadamente não se subordinem ao processo normal de aquisição e justamente por isso, não 
há que se falar em observar o rito da contratação direta por valor, definido no art. 75, §3º da Lei 
nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que em qualquer hipótese compete à administração o dever de controlar 
as situações que efetivamente justificam a adoção do procedimento para pequenas compras ou 
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Manhuaçu, 12 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2643 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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serviços de pronto pagamento, com observância do limite de valor definido, e razoabilidade dos 
gastos respectivos frente aos valores praticados no mercado;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonização das normas jurídicas, visando à máxima 
eficácia e efetividade na aplicação da Lei No. 14.133/2021 
RESOLVE:
Art.1º. Fica por esta Portaria regulamentada as hipóteses de contratação direta de que 
trata a Lei Federal No. 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Minas 
Gerais, especificamente quanto às pequenas compras ou serviços de pronto pagamento 
previstas no § 2º. do art. 95 da Lei No.14.133/2021.
Parágrafo único. Na aplicação deste regulamento serão observados os princípios e normas 
do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 que dispõe sobre a Lei de Introdução às Normas 
do Direito Brasileiro. 
Art. 2º. O processo sumário de contratação direta de valor fundado no § 2º. do art. 95 da 
Lei 14.133/2021, atuais R$ 11.981,20(onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), 
deverá ser instruído com os seguintes documentos: 
I. Requerimento de Compras, com data e assinatura do requisitante e justificativa da 
necessidade da compra do bem ou do serviço e do preço, nos termos do art. 23 da Lei Federal 
14.133/2021;
II. O requisitante deverá apresentar junto ao requerimento de compras, documentos que 
comprovem que o contratado está:
a) regulamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) ou no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica(CNPJ); 
b) regular perante a Fazenda Pública Federal do domicílio ou sede do licitante, ou outra 
equivalente, na forma da lei;
c) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento dos 
encargos sociais instituídos por lei;
d) regular perante a Justiça do Trabalho;
 
III. Empenho e Ordem de Fornecimento;
IV. com a autorização da autoridade competente.
§ 1º. A atualização do valor decorrente dessa Portaria, contidas no art. 182 da Lei Federal 
No. 14.133/2021 deverá ser aplicada anualmente, conforme forem editados os respectivos atos de 
atualização pela União. 
§ 2º. Fica expressamente proibidas as pequenas compras e contratação de prestação de 
serviços de pronto pagamento sem observância do disposto neste artigo.
Art 3º. Para fins de aplicação do disposto nesta Portaria, além da contratação estar dentro 
do parâmetro do art. 2º, a mesma deverá ser imediata, com prazo de entrega do bem ou a 
prestação de serviço em até 30(trinta) dias da Ordem de Fornecimento.
Art. 4º. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei No.
14.133/2021 e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da Nota de 
Empenho de Despesa ou da rescisão contrato.
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Art. 5º. A presente Portaria aplica-se de forma conjunta e/ou complementar aos demais atos 
regulamentadores da Lei No 14.133/2021, expedidos ou que venham a ser expedidos pelo Poder 
Legislativo Municipal de Manhuaçu, Minas Gerais. 
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Manhuaçu, Minas Geras, 08 de janeiro de 2024. 
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=38038006000120, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630