norma nº 647/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 16 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2646 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 16 de Janeiro de 2024
Publicação: 16 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 647, de 08 de janeiro de 2024. 
Nomeia temporariamente servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação a Lei Complementar No. 21, de 19 de junho de 2023 - DOM de 24 de 
junho de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas 
Autarquias e Fundações.” 
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais, de 01 de janeiro de 2024, por 30(trinta) dias e término 
em 30 de janeiro de 2024 à servidora Márcia Rocha Teodoro, titular do cargo efetivo de Assistente Jurídico 
Legislativo-CEL 6-Classe I; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Assistente Jurídico Legislativo, o qual inclusive detém 
somente 01 vaga, se revela indispensável ao regular funcionamento no serviço interno a ser feito pela Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG e que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionada servidora 
durante suas férias regulamentares.
 
R E S O L V E:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Assistente Jurídico Legislativo￾CEL 06-Classe I, em regime de comissão a Sra. Brena Lorraine da Silva Vilela, brasileira, união estável, 
advogada inscrita na OAB-MG N. 202.292, portadora da Identidade No. MG....346...-PC/MG e CPF No.
...748.446-...., por prazo determinado de 24(vinte e quatro) dias, de 08 de janeiro de 2024 a 30 de janeiro 
de 2024, específica e unicamente para substituir a servidora efetiva Sra. Márcia Rocha Teodoro, titular do 
cargo de Assistente Jurídico Legislativo-CEL 06-Classe I, que se encontra em gozo de férias regulamentares 
neste período, findo o qual a ora nomeada estará automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no caso 
presente e específico, a expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
08 de janeiro de 2024.
Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpre-se. 
Gabinete da Presidência, 08 de janeiro de 2024. 
Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/2024
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630