norma nº 650/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 20 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2676 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 20 de Fevereiro de 2024
Publicação: 20 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 650, de 15 de fevereiro de 2024
Nomeia temporariamente servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação a Lei Complementar No. 21, de 19 de junho de 2023 - DOM de 24 de 
junho de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas 
Autarquias e Fundações.” 
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais, de 08 a 27 de janeiro 2024, por 20(vinte) dias e 
conversão em 1/3 em pecúnia ao servidor Diego Reis Altino, titular do cargo efetivo de Operador de Áudio e 
Vídeo-CEL04-Classe I; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Operador de Áudio e Vídeo, o qual inclusive detém 
somente 01 vaga, se revela indispensável ao regular funcionamento no serviço interno a ser feito pela Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG e que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionado servidor 
durante suas férias regulamentares.
 
R E S O L V E:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Operador de Áudio e Vídeo-CEL 
04-Classe I, em regime de comissão, Dácio de Andrade Silva, brasileiro, portador da Identidade No.
M....0443...-PC/MG e CPF No. ...341.106........, por prazo determinado de 20(vinte) dias, de 08 a 27 de janeiro 
de 2024, com os vencimentos e vantagens porventura inerentes à pessoa do servidor nomeado, conforme 
previsão na Lei No 3.472, de 22 de abril de 2015, nomeação esta, de forma específica e unicamente para 
substituir o servidor efetivo Diego Reis Altino, titular do cargo de Operador de Áudio e Vídeo-CEL 04-Classe I, 
que se encontra em gozo de férias regulamentares neste período, findo o qual o ora nomeado estará 
automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria de 
exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria No. 648, de 08 de janeiro de 
2024. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
08 de janeiro de 2024.
Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpre-se. 
Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2024. 
Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/2024
 
 
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543
550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630