norma nº 651/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2678 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Fevereiro de 2024
Publicação: 21 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 651, de 15 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a concessão de licença remunerada a maternidade 
a servidora que menciona e dá outras providências.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33, “VI” da Lei Nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da 
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como 
aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei Complementar No. 21, de 19 de junho de 2023 - DOM 
de 24 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, 
suas Autarquias e Fundações.”. 
CONSIDERANDO o disposto no inciso XVIII do art. 7º, combinado com parágrafo 3º do art. 39 da 
Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o art. 33, inciso “VI”, da Lei Municipal Nº 3.472/2015, que prevê licença remunerada 
à gestante com duração de 180 (cento e oitenta) dias.
CONSIDERANDO atestados médicos apresentados pela servidora efetiva Sra. Márcia Rocha Teodoro, 
titular do cargo de Assistente Jurídico Legislativo-CEL 06-Classe I, fornecido pelo (a) médico (a) Dr (ª) Cassina 
M. V. B. Campos, CRM-MG 33.352-Ginecologista-Obstetra, atestando a necessidade de seu afastamento do 
serviço a partir de 31 de janeiro de 2024 e por 180(cento e oitenta) dias, findando-se assim aos 05 de agosto 
de 2024, em razão de nascimento de filha, a menor A.C.T.S.M., nascida aos 08 de fevereiro de 2024, em Belo 
Horizonte, registrada na Serventia Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Lima-MG, Matr. 
0354100155 2024 1 00321 130 0064761 64. 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida à servidora efetiva Márcia Rocha Teodoro, titular do cargo de Assistente Jurídico 
Legislativo-CEL 06-Classe I, a licença saúde em razão da gestação, de 31 de janeiro de 2024 a 07 de fevereiro 
de 2024 e a seguir licença remunerada à gestante de 180(cento e oitenta) dias, a partir de 31 de janeiro de 
2024 a 05 de agosto de 2024, com os vencimentos e vantagens do cargo, conforme previsto no art. 33, Inciso 
VI da Lei Municipal nº 3.472/2015. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
31 de janeiro de 2024. 
Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2024.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024