norma nº 652/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2678 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Fevereiro de 2024
Publicação: 21 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 652, de 15 de fevereiro de 2024.
Nomeia temporariamente servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33 VI(licença à gestante￾180 dias), da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação 
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras 
providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG.
CONSIDERANDO que a servidora efetiva Márcia Rocha Teodoro, titular do cargo de Assiste Jurídico 
Legislativo, CEL 06-Classe I, encontrava-se de atestado médico de afastamento do trabalho, em razão de 
cuidados em seu estado gravídico, de 31 de janeiro de 2024 a 08 de fevereiro de 2024, bem como, na 
sequência, considerando a concessão de licença remunerada a gestante à referida servidora, pelo prazo de 
180(cento e oitenta dias), a contar de 08 de fevereiro de 2024, findando-se aos 05 de agosto de 2024, 
conforme prevê a legislação acima; 
CONSIDERANDO a qualificação para o cargo exigir curso superior em direito e registro na OAB, bem 
como o Art. 42, Inc. III da Lei 3.472/15, prevê gratificação por estímulo à qualificação de 12%(doze) por cento) 
do vencimento básico ao servidor ao qual exija-se curso superior e que tenha apresentado comprovação de 
conclusão de curso de pós-graduação na forma da lei. 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Assistente Jurídico Legislativo, o qual inclusive detém 
somente 01 vaga nos quadros de servidores do Poder Legislativo de Manhuaçu, se revela indispensável ao 
regular funcionamento no serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
CONSIDERANDO que não há outro (a) servidor (a) efetivo (a) para substituir mencionada servidora 
durante sua licença-gestante.
R E S O L V E:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Assistente Jurídico Legislativo￾CEL 06-Classe I, em regime de comissão a Sra. Brena Lorraine da Silva Vilela, brasileira, união estável, 
advogada inscrita na OAB-MG N. 202.292, portadora da Identidade No. MG....346...-PC/MG e CPF No.
...748.446-...., por prazo determinado de 31 de janeiro de 2024 a 05 de agosto de 2024, recebendo o 
vencimento básico do cargo e a gratificação prevista no Art. 42, Inc. III da Lei 3.472/15, de forma específica
e unicamente para substituir a servidora efetiva Sra. Márcia Rocha Teodoro, titular do cargo de Assistente 
Jurídico Legislativo-CEL 06-Classe I, que se encontra em gozo de licença remunerada a gestante neste período, 
findo o qual a ora nomeada estará automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no caso presente e 
específico, a expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
31 de janeiro de 2024, com relação à nomeação para o cargo e a partir de 07 de fevereiro de 2024, com relação 
à implantação do benefício de que trata o Art. 42, III da Lei 3.472/15.
Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpre-se. 
Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2024. 
Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/2024