| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2005 |
| Date | 2005-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM VEICULO, E ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO, COM O 11º BPMMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.485/2005 De: 08 de Julho de 2005 “Autoriza aquisição de um veiculo, e assinatura de contrato de concessão gratuita de uso, com o 11º BPMMG, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir através de processo licitatório, um veículo automotor 1.0, com até 74 cavalos de potência, bi-combustível, capacidade para 05 lugares, quatro portas, na cor branca, adaptado com sirene e giroflex, para ser utilizado como viatura policial. Art.2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar, ao 11º Batalhão de Policia Militar do Estado de Minas Gerais, com sede em Manhuaçu, o veículo que trata o Artigo 1º, em forma de cessão gratuita de uso, através de instrumento próprio. S-ÚNICO: O veiculo, será utilizado, prioritariamente, no policiamento na zona rural do Município de Manhuaçu. Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face à despesa ora autorizada, e, ainda, abrir crédito especial no valor total, em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 08 de Julho de 2005. Sergio PS [o Breder Prefeito Municipal