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norma nº 2485/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2485 / 2005
Date 2005-07-08
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM VEICULO, E ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO, COM O 11º BPMMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id659

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.485/2005
De: 08 de Julho de 2005
“Autoriza aquisição de um veiculo, e assinatura de contrato de
concessão gratuita de uso, com o 11º BPMMG, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir através de
processo licitatório, um veículo automotor 1.0, com até 74 cavalos de potência, bi-combustível,
capacidade para 05 lugares, quatro portas, na cor branca, adaptado com sirene e giroflex, para ser
utilizado como viatura policial.
Art.2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar, ao 11º
Batalhão de Policia Militar do Estado de Minas Gerais, com sede em Manhuaçu, o veículo que
trata o Artigo 1º, em forma de cessão gratuita de uso, através de instrumento próprio.
S-ÚNICO: O veiculo, será utilizado, prioritariamente, no policiamento na
zona rural do Município de Manhuaçu.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares, se necessário, destinados a fazer face à despesa ora autorizada, e, ainda, abrir
crédito especial no valor total, em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para
assegurar o pleno cumprimento da presente lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 08 de Julho de 2005.
Sergio PS [o Breder
Prefeito Municipal

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