norma nº 654/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2678 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Fevereiro de 2024
Publicação: 21 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 654, de 15 de fevereiro de 2024
“Nomeia temporariamente servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33, “VI” da Lei Nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da 
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como 
aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei Complementar No. 21, de 19 de junho de 2023 - DOM 
de 24 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, 
suas Autarquias e Fundações” e aplicado subsidiariamente o que dispõe os Arts. 80 e 81 da Lei Complementar 
Nº 21, de 19 de junho de 2023(Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu, de 24 de junho de 2023), 
que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas Autarquias e 
Fundações.” 
CONSIDERANDO o disposto no art. 80 e 81 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que “Dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas Autarquias e Fundações”:
Art. 80 - Conceder-se-á licença ao servidor: 
I - Por incapacidade temporária previdenciária ou acidentária; 
§ 1º - As licenças dos incisos I a III serão concedidas nos termos do Regime Geral 
de Previdência Social. 
Art. 81 - O servidor será licenciado por incapacidade temporária ou acidentária nos 
termos do Regime Geral de Previdência Social. 
CONSIDERANDO atestado médico apresentado pelo servidor efetivo Sr. Moisés de Alcântara Xavier, 
titular do cargo de Vigia - CEL 01, fornecido pelo médico Dr. Davi Victor Silva Júnior-CRM 37496-Ortopedista, 
que em atendimento pelo SUS, atesta a necessidade de afastamento do trabalho de referido servidor a partir 
de 08 de fevereiro de 2024, por 02(dois) meses, por motivos de incapacidade temporária para o exercício de 
sua função. 
CONSIDERANDO, que o servidor em questão, quanto à questão de Assistência Previdenciária, tem o 
seu regime jurídico regido pelo Regime Geral da Previdência Social;
CONSIDERANDO que a função exercida por referido servidor, por se tratar de Vigia, trata-se de 
serviço necessário e indispensável à segurança patrimonial das instalações do Poder Legislativo local, que é 
exercida em regime de 12h x 36h de descanso, no horário das 18:00h de um dia às 06:00 horas de outro;
CONSIDERANDO que não há servidor efetivo que possa substituí-lo, sem causar prejuízo a outros 
02(dois) servidores, vigias, que com ele revezam na ininterruptividade no serviço de vigilância. 
R E S O L V E
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer a função do cargo de Vigia-CEL 01-Classe 
I, em regime de comissão o Sr. MARCELO DE MIRANDA, portador da Identidade No. MG-xx.xxx.xxx-SSPMG e 
CPF No. xxx.xxx.xxx-xx, por prazo determinado de 08 de fevereiro de 2024 a 07 de abril de 2024, específica 
e unicamente para substituir o servidor efetivo Sr. Moisés de Alcântara Xavier, titular do cargo de Vigia-CEL 
01, que se encontra em licença por incapacidade temporária acidentária, sujeita à ratificação pela Previdência 
Social-Regime Geral, podendo ser prorrogada conforme decisão do instituto previdenciário oficial, ao qual 
referido servidor licenciado tem regido o seu regime jurídico. 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2678 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Fevereiro de 2024
Publicação: 21 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Parágrafo Único: Findo o prazo da licença, sua redução ou prorrogação, retornando o servidor 
substituído ao exercício de suas funções, ficará desde já exonerado o servidor ora nomeado, o que se faz em 
caráter precário, sem a necessidade de expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
08 de fevereiro de 2024. 
Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2024.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024 
PORTARIA Nº 655, de 15 de fevereiro de 2024
“Exonera servidor do exercício de função gratificada que menciona”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33, “VI” da Lei Nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da 
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
CONSIDERANDO a faculdade prevista mo Decreto Legislativo No. 10, que “Regulamenta a aplicação 
da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais e dá outras providências”.
R E S O L V E
Art. 1º. Exonerar a partir de 15 de fevereiro de 2024, do exercício da Função Gratificada como Membro 
Efetivo da Equipe de Contratação, nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o servidor 
comissionado Adriano Moreira de Carvalho.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
15 de fevereiro de 2024. 
Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2024.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024