norma nº 655/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2678 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Fevereiro de 2024
Publicação: 21 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Parágrafo Único: Findo o prazo da licença, sua redução ou prorrogação, retornando o servidor 
substituído ao exercício de suas funções, ficará desde já exonerado o servidor ora nomeado, o que se faz em 
caráter precário, sem a necessidade de expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
08 de fevereiro de 2024. 
Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2024.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024 
PORTARIA Nº 655, de 15 de fevereiro de 2024
“Exonera servidor do exercício de função gratificada que menciona”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33, “VI” da Lei Nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da 
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
CONSIDERANDO a faculdade prevista mo Decreto Legislativo No. 10, que “Regulamenta a aplicação 
da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais e dá outras providências”.
R E S O L V E
Art. 1º. Exonerar a partir de 15 de fevereiro de 2024, do exercício da Função Gratificada como Membro 
Efetivo da Equipe de Contratação, nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o servidor 
comissionado Adriano Moreira de Carvalho.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
15 de fevereiro de 2024. 
Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2024.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024