norma nº 656/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2678 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Fevereiro de 2024
Publicação: 21 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
 
PORTARIA Nº 656, de 15 de fevereiro de 2024
“Exonera servidor do exercício de função gratificada que menciona”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, (Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33, 
“VI”), que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das 
funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, a Resolução 28/2008(Art. 39, “XXVIII”), 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Resolução No. 10, de 11 de 
abril de 2019, que “Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras 
providências.” 
R E S O L V E:
Art. 1º. Exonerar a partir de 15 de fevereiro de 2024, da função gratificada, em comissão de 
Coordenação Acadêmica e Pedagógica da Escola do Legislativo, o servidor efetivo Diego Reis Altino, titular 
do cargo de Operador de Áudio e Vídeo-Símbolo CEL 4-Classe 1, portador da Identidade No. MG-12.xxxxxx4-
SSP/MG e do CPF No. xxx.661.926-xx. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 15 de 
fevereiro de 2024. 
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2024.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024