norma nº 657/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2678 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Fevereiro de 2024
Publicação: 21 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA N° 657, de 15 de fevereiro de 2024.
“Nomeia servidor efetivo como Membro da Comissão de Contratação do
Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG para os certames licitatórios
previstos na Lei N° 14.133/2021 e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Art. 36, III da Lei Orgânica do Município, Arts. 
4º, 12, 13, “I” e 33, “VI” da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à 
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá 
outras providências” e Art. 39, “II”, “XI”, “XXIII”, “XXV, da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como as disposições do Decreto Legislativo No. 10, de 
20 de julho de 2023, que “Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no 
âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de manter provida de servidor perante a Comissão de Contratação 
da Câmara Municipal de Manhuaçu, para atender aos ditames da Lei Federal No. 14.133/2021(Art. 7º, 8º, 17, 
28 II, 29).
CONSIDERANDO a exoneração de um de seus membros; 
R E S O L V E
Art. 1º. Nomear a partir de 15 de fevereiro de 2024, para exercício da Função Gratificada de Membro 
Efetivo da Equipe de Contratação, para atuar nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
com as atribuições de que trata a Portaria No. 640, de 02 de outubro de 2023, bem como as previstas no 
Decreto Legislativo No. 10, de 20 de julho de 2023, o servidor efetivo Diego Reis Altino, titular do cargo 
efetivo de Operador de Áudio e Vídeo-CEL 04, recebendo a vantagem prevista em Lei (No. 3.472, de 22 de abril 
de 2015).
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
15 de fevereiro de 2024. 
Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2024.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024