norma nº 658/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2678 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Fevereiro de 2024
Publicação: 21 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA N° 658, de 15 de fevereiro de 2024.
“Concede férias regulamentares a servidora que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação, o Art. 91 da Lei Complementar Nº 21, de 19 de junho de 2023 (D. 
O.E.M., de 24 de junho de 2023), que trata do novo “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido para gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Nilcea Araújo dos 
Santos, Auxiliar de Serviços Gerias-CEL01, por ter completado mais um período aquisitivo em 03 de maio de 
2023; 
 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, sobre o período aquisitivo (04/05/2022 a 03/05/2023), não constando nenhuma anotação que 
pudesse interferir na concessão de requeridas férias e em seu período integral, qual seja 30(trinta) dias; 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais à servidora encontra-se previsto no Art. 91, da 
Lei Complementar Nº 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Manhuaçu/MG. 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedido o gozo de férias anuais à servidora efetiva Nilcea Araújo dos Santos, titular 
do cargo de Auxiliar de Serviços Gerias-CEL01, no período de 19 de fevereiro a 19 de março de 2024, referente 
ao período aquisitivo de 04 de maio de 2022 a 03 de maio de 2023. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
19 de fevereiro de 2024.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 19 de fevereiro de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024