norma nº 659/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2678 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Fevereiro de 2024
Publicação: 21 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA N° 659, de 19 de fevereiro de 2024.
Nomeia temporariamente servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação a Lei Complementar No. 21, de 19 de junho de 2023 - DOM de 24 de 
junho de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas 
Autarquias e Fundações.” 
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais, de 19 de fevereiro de 2024 a 19 de março de 2024, 
por 30(trinta) dias à servidora Nilcea Araújo dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerias-CEL01, 
referente ao período aquisitivo de 04 de maio de 2022 a 03 de maio de 2023. 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais se revela indispensável ao 
regular funcionamento no serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
CONSIDERANDO que não há outro (a) servidor (a) efetivo(a) para substituir mencionada servidora 
durante suas férias regulamentares.
 
R E S O L V E:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-CEL 
01, em regime de comissão, o Sr. Dácio de Andrade Silva, brasileiro, portador da Identidade No. 
M....0443...-PC/MG e CPF No. ...341.106........, por prazo determinado de 30(trinta) dias, de 19 de fevereiro 
a 19 de março de 2024, com os vencimentos e vantagens porventura inerentes à pessoa do servidor nomeado, 
conforme previsão na Lei No 3.472, de 22 de abril de 2015, nomeação esta, de forma específica e unicamente 
para substituir a servidora efetiva Nilcea Araújo dos Santos, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais￾CEL 01, que se encontra em gozo de férias regulamentares neste período, findo o qual o ora nomeado estará 
automaticamente exonerado do cargo, dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria de 
exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
19 de fevereiro de 2024.
Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpre-se. 
Gabinete da Presidência, 19 de fevereiro de 2024. 
Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/2024