norma nº 660/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2678 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Fevereiro de 2024
Publicação: 21 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 660, de 19 de fevereiro de 2024
Concede gratificação por estímulo à qualificação à servidora 
que menciona e contém outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33, “VI”, 42, “V” da Lei 
Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da 
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
CONSIDERANDO requerimento apresentado pela servidora efetiva Vanessa Albergaria dos Santos, 
em 01 de fevereiro de 2024, pleiteando a concessão da gratificação por estímulo à qualificação, prevista no 
Art. 42, “IV” da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre 
o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei acima que aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de 
escolaridade exigido seja o 2º Grau, por conclusão de curso superior, em instituição de ensino reconhecida 
pelo órgão federal competente, fará jus a 8% (oito por cento) de gratificação, tomando por base o seu 
vencimento básico do cargo; 
CONSIDERANDO a comprovação por referida servidora da conclusão do Curso Superior, conforme 
documentação apresentada. 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a gratificação por estímulo à qualificação de que trata o Inc. IV do Art. 42 da 
Lei 3.472/2015, equivalente a 8%(oito por cento), sobre os vencimentos básicos da servidora efetiva Vanessa 
Albergaria dos Santos, não cumulativa com possível gratificação porventura concedida anteriormente da 
mesma espécie/natureza. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de 
fevereiro de 2024.
Art. 4º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 19 de fevereiro de 2024. 
Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/2024
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054
3550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
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