| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2005 |
| Date | 2005-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 660 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.486/2005 De: 08 de Julho de 2005 “Dispõe sobre a política Municipal de Promoção pela Igualdade Racial”, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º — A política de promoção pela igualdade racial será regida por esta lei e será efetivada por meio de: I— Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção sócio econômica da comunidade negra; H — Programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso anterior, para aqueles que dele necessitarem; HI — Programas de ações afirmativas. , TÍTULO DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL CAPITULO I Art. 2º — A política de promoção pela igualdade racial será garantida a partir da criação do: I — Conselho Municipal de Promoção pela Igualdade Racial; H — Fundo Municipal de Promoção pela Igualdade Racial. CAPITULO IH DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL Art. 3º - Fica Criado o Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial do Município de Manhuaçu, órgão deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas que visem a defesa dos interesses da comunidade negra. Parágrafo único. O conselho de Promoção pela Igualdade Racial será vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social de Manhuaçu. Art. 4º - O Conselho Municipal de Promoção pela Igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído por: I - Quatorze representantes da administração pública municipal, sendo 7 (sete) titulares e 7 (sete suplentes), a saber: a) - Dois representantes da Secretaria Municipal de Ação Social; [a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS b) - Dois representantes da Secretaria Municipal de Administração; c) - Dois representantes da Secretaria Municipal da Educação; d) - Dois representantes do Poder Judiciário da Comarca de Manhuaçu; e) - Dois representantes da Câmara Municipal de Manhuaçu; f) - Dois representantes do 11º Batalhão Polícia Militar Estado de Minas Gerais; £) - Dois representantes do Departamento de Cultura do Município; H - Quatorze representantes dos diversos segmentos da sociedade organizada do município, sendo sete (7) titulares e sete(7) suplementes : a)- Quatro representantes da Associação do Movimento Cultural Negro de Manhuaçu; b) Dois representantes do Conselho da Criança e do Adolescente; c) Dois representantes do Núcleo do Câncer; d) Dois representantes de entidades voltadas à proteção de amparo e dos direitos das pessoas idosas; e) Dois representantes de movimentos de capoeira e, ou, congado; f) Dois representantes de portadores de deficiência. 8 1º - Os representantes da administração pública serão indicados pelo Prefeito, entre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada Secretaria, órgão ou entidade. $ 2º - O representante da Câmara Municipal, será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu. $3º - O representante do Poder Judiciário será indicado pelo Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Manhuaçu. $ 4º - O representantes da Polícia Militar, será indicado pelo comandante do 11º Batalhão de Policia Militar com sede no Município de Manhuaçu. $ 5º - As entidades não governamentais, em funcionamento há, pelo menos dois anos, reunir-se-ão em Assembléias para indicação de seus representantes. $ 6º - Os conselheiros serão indicados para mandato de dois anos, readmitindo-se uma única recondução. & 7º - Para cada conselheiro titular será escolhido simultaneamente, um suplente, observados o mesmo procedimento e exigências. $ 8º - O exercício da função de conselheiro, suplente ou titular, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado. Art. Sº - O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretario, serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial. Po PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal de Promoção pela Igualdade Racial de Manhuaçu: I - formular a política de promoção pela Igualdade racial; W — deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas ações afirmativas e serviços a que se referem as políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam, para que possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida sócio econômica; II - desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais vividos pela comunidade negra do Município de Manhuaçu; IV - manter Ouvidoria que receba denúncias e informações de atos discriminatórios, fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis pelos órgãos competentes; V — deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial; VI — opinar sobre o orçamento do municipal destinado ao desenvolvimento das políticas de ações afirmativas que visem a promoção pela igualdade racial, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; VII - fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e organizações não governamentais representativas da comunidade negra do Município de Manhuaçu; VIII - elaborar seu regimento interno; IX - elaborar sua proposta orçamentária; X — promover intercâmbio entre as entidades e o conselho; XI —divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação; XII -promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura afro-brasileira. CAPITULO HI DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL Art. 7º - O Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial será constituído por: I- dotatação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividade vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial; Il transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual; Il-doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais que lhe venham a ser destinados; IV — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais; V — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; VI — outros recursos que por ventura lhe forem destinados. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 61 tros MANHUAÇU - MINAS GERAIS - TITULO HI , DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 8º - O Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno. Parágrafo único. A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial serão feitas perante o Prefeito, obedecida a origem das indicações. Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face as despesas e abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Art. 10 - O Executivo regulamentará esta Lei, através de decreto, nos 90(noventa) dias seguintes à sua publicação. Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 08 de Julho de 2005. Sergio Marpost Carvalho Breder Prefeito Municipal