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norma nº 2486/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2486 / 2005
Date 2005-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.486/2005
De: 08 de Julho de 2005
“Dispõe sobre a política Municipal de Promoção pela Igualdade
Racial”, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
TITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — A política de promoção pela igualdade racial será regida por
esta lei e será efetivada por meio de:
I— Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção sócio
econômica da comunidade negra;
H — Programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos
no inciso anterior, para aqueles que dele necessitarem;
HI — Programas de ações afirmativas.
, TÍTULO
DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL
CAPITULO I
Art. 2º — A política de promoção pela igualdade racial será garantida a
partir da criação do:
I — Conselho Municipal de Promoção pela Igualdade Racial;
H — Fundo Municipal de Promoção pela Igualdade Racial.
CAPITULO IH
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL
Art. 3º - Fica Criado o Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade
Racial do Município de Manhuaçu, órgão deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas
que visem a defesa dos interesses da comunidade negra.
Parágrafo único. O conselho de Promoção pela Igualdade Racial será
vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social de Manhuaçu.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Promoção pela Igualdade Racial será
composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público,
constituído por:
I - Quatorze representantes da administração pública municipal, sendo 7
(sete) titulares e 7 (sete suplentes), a saber:
a) - Dois representantes da Secretaria Municipal de Ação Social;
[a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
b) - Dois representantes da Secretaria Municipal de Administração;
c) - Dois representantes da Secretaria Municipal da Educação;
d) - Dois representantes do Poder Judiciário da Comarca de Manhuaçu;
e) - Dois representantes da Câmara Municipal de Manhuaçu;
f) - Dois representantes do 11º Batalhão Polícia Militar Estado de Minas
Gerais;
£) - Dois representantes do Departamento de Cultura do Município;
H - Quatorze representantes dos diversos segmentos da sociedade
organizada do município, sendo sete (7) titulares e sete(7) suplementes :
a)- Quatro representantes da Associação do Movimento Cultural Negro
de Manhuaçu;
b) Dois representantes do Conselho da Criança e do Adolescente;
c) Dois representantes do Núcleo do Câncer;
d) Dois representantes de entidades voltadas à proteção de amparo e dos
direitos das pessoas idosas;
e) Dois representantes de movimentos de capoeira e, ou, congado;
f) Dois representantes de portadores de deficiência.
8 1º - Os representantes da administração pública serão indicados pelo
Prefeito, entre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada Secretaria, órgão ou
entidade.
$ 2º - O representante da Câmara Municipal, será indicado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu.
$3º - O representante do Poder Judiciário será indicado pelo Juiz
Diretor do Fórum da Comarca de Manhuaçu.
$ 4º - O representantes da Polícia Militar, será indicado pelo
comandante do 11º Batalhão de Policia Militar com sede no Município de Manhuaçu.
$ 5º - As entidades não governamentais, em funcionamento há, pelo
menos dois anos, reunir-se-ão em Assembléias para indicação de seus representantes.
$ 6º - Os conselheiros serão indicados para mandato de dois anos,
readmitindo-se uma única recondução.
& 7º - Para cada conselheiro titular será escolhido simultaneamente, um
suplente, observados o mesmo procedimento e exigências.
$ 8º - O exercício da função de conselheiro, suplente ou titular, é
considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
Art. Sº - O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo
secretario, serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial.
Po
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal de Promoção pela Igualdade
Racial de Manhuaçu:
I - formular a política de promoção pela Igualdade racial;
W — deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de
programas ações afirmativas e serviços a que se referem as políticas sociais básicas de
educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social, em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitam, para que possa assegurar a plena inserção da
comunidade negra na vida sócio econômica;
II - desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas
sócio-raciais vividos pela comunidade negra do Município de Manhuaçu;
IV - manter Ouvidoria que receba denúncias e informações de atos
discriminatórios, fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e
aplicação das sanções cabíveis pelos órgãos competentes;
V — deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção Pela
Igualdade Racial;
VI — opinar sobre o orçamento do municipal destinado ao
desenvolvimento das políticas de ações afirmativas que visem a promoção pela igualdade
racial, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
VII - fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre
órgãos governamentais e organizações não governamentais representativas da comunidade
negra do Município de Manhuaçu;
VIII - elaborar seu regimento interno;
IX - elaborar sua proposta orçamentária;
X — promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
XI —divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral
através dos meios de comunicação;
XII -promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a
cultura afro-brasileira.
CAPITULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL
Art. 7º - O Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial,
vinculado ao Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial será constituído por:
I- dotatação consignada anualmente no orçamento do Município, para
atividade vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial;
Il transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e
estadual;
Il-doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais que lhe venham a ser
destinados;
IV — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre
o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais;
V — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,
respeitada a legislação em vigor;
VI — outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
- TITULO HI ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º - O Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, no
prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal
de Promoção Pela Igualdade Racial serão feitas perante o Prefeito, obedecida a origem das
indicações.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares, se necessário, destinados a fazer face as despesas e abrir crédito especial no
valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar o pleno
cumprimento da presente lei.
Art. 10 - O Executivo regulamentará esta Lei, através de decreto, nos
90(noventa) dias seguintes à sua publicação.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 08 de Julho de 2005.
Sergio Marpost Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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