norma nº 4440/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.440 DE 14 DE MARÇO DE 2024 
“ Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao 
Hospital César Leite e dá outras providências.”
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
valor total de R$ 2.060.989,26 (dois milhões, sessenta mil, novecentos e oitenta e
nove reais e vinte e seis centavos), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e sucessivas 
de R$ 187.362,66 (cento e oitenta e sete mil trezentos e sessenta e dois reais e 
sessenta e seis centavos), a serem pagas até o décimo dia útil de cada mês, ao Hospital 
César Leite, Associação Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ n.º 
22.263.081/0001-55.
Parágrafo Único. Os recursos destinam-se a garantir o funcionamento e a 
manutenção dos serviços de urgência e emergência 24 (vinte e quatro) horas, no Hospital César 
Leite, e serão pagos no período de fevereiro a dezembro de 2024.
Art. 2° A entidade recebedora da subvenção social concedida por esta lei, se 
responsabilizará pela aplicação dos valores bem como pela prestação de contas destes, até o 
décimo quinto dia de cada mês subsequente ao recebimento da parcela mensal, nos moldes da 
legislação vigente.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal 
a abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2699 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Março de 2024
Publicação: 14 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.440 DE 14 DE MARÇO DE 2024 
“ Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital 
César Leite e dá outras providências.”
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor total
de R$ 2.060.989,26 (dois milhões, sessenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e 
seis centavos), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 187.362,66 (cento e 
oitenta e sete mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), a serem pagas 
até o décimo dia útil de cada mês, ao Hospital César Leite, Associação Privada sem fins lucrativos 
(entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-55.
Parágrafo Único. Os recursos destinam-se a garantir o funcionamento e a 
manutenção dos serviços de urgência e emergência 24 (vinte e quatro) horas, no Hospital César Leite, e 
serão pagos no período de fevereiro a dezembro de 2024.
Art. 2° A entidade recebedora da subvenção social concedida por esta lei, se responsabilizará 
pela aplicação dos valores bem como pela prestação de contas destes, até o décimo quinto dia de cada mês 
subsequente ao recebimento da parcela mensal, nos moldes da legislação vigente.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do 
Fundo Municipal de Saúde, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito 
Adicional Especial ou Suplementar, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, 
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL