| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2005 |
| Date | 2005-07-08 |
| Ementa | ACRESCENTA O ANEXO VII, À LEI 2.418/04, COM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAMAL, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO CERTO E DETERMINADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei n.º 2.487/2005 De: 08 de Julho de 2005 “Acrescenta o Anexo VII, à Lei 2.418/04, com a estrutura administrativa do Samal, autoriza a contratação de pessoal por tempo certo e determinado, e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica instituído o ANEXO VII, constante da presente lei, que trata do quadro de servidores do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - Samal, e que fica fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 2.418, de 30 de Janeiro de 2004, independentemente de sua transcrição. Art. 2º - Ficam autorizadas, as contratações de até 330(trezentos e trinta) servidores, para preenchimento das vagas existentes no quadro de servidores do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - Samal, por tempo certo e determinado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c/c art. 110, da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, até 31 de dezembro de 2005. Art. 3º - A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO e observará, quanto à duração a data de 31 de dezembro de 2005. PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a prorrogação do contrato, ressalvado, se no prazo estipulado, a Administração Municipal por motivos diversos de sua vontade, não tiver conseguido cumprir as normas previstas no art. 37, II da Constituição Federal, caso em que fica prorrogada a autorização legislativa, para contratação até 31 de Dezembro de 2006. Art. 4º - A remuneração básica dos contratados é a prevista na Lei Municipal nº 2.418, de 30 de Janeiro de 2004, que Instituiu o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.476 de 17/06/2005. Parágrafo Único: O regime Previdenciário será o do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais n.ºs: 2.270, de 06 de Abril de 2001 e alterada em parte, pela Lei nº 2.272, de 22 de maio de 2001. Art. 5º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I — Ser brasileiro; II — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; HI — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; IV- Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino; V— Ter boa conduta; VI — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de Disco: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS boa saúde física e mental; VII — Apresentar declaração de acumulação de cargos. Art. 6º - Os contratos, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal. Art.7º - Ocorrerá a rescisão contratual: I — A pedido do contratado; I — Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da autoridade que procedeu a contratação; HI — Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar. Art. 8º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de trabalho e o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais nºs 1.682/91 e 2.418/2004. Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de que se trata esta Lei, será contado para os devidos fins de direito. Art. 10.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 11 - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL. Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Julho de 2005. Manhuaçu(MG), 08 de Julho de 2005. Sergio Miro Carvalho Breder Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 61 MANHUAÇU - MINAS GERAIS [7d ANEXO VII - SAMAL - MANHUAÇU Cargo de Provimento em Comissão Modalidade de Recrutamento: Amplo DENOMINAÇÃO DO CARGO [CARGOS] SÍMBOLO | CÓDIGO | | VENCIMENTO) Administrador Geral CCI ADMGER |I|R$ 1.500,00 TOTAL O RR Cargo de Provimento Efetivo Modalidade de Recrutamento: Concurso Público DENOMINAÇÃO DO CARGO [CARGOS] SÍMBOLO | CÓDIGO | VENCIMENTO) Assistente Administrativo [8 | cE1 | AassaDM [R$ 30000] [Auxiliar - Trabalhador Braçal | 80 | CEI | TRABIBRA |R$ 300,00] Auxiliar-Vga [5 | ca | viga [rs ÃÃaof| Auxiliar - Garide Caminhão | 35 | CEM | GARCAM [R$ 31500] Auxiliar de Manutenção | 2 | CEM | AUXMAN [R$ 31500] FiscalEducador [| 140 | celWy | FISCEDU [R$ | 32500] [| 2 | cev | TECMAN [R$ 33600] [2 | cem | Bor [r$ 37800] [| 2 | cevi | soD [r$ 37800] MEC NT [2 | écnico em Nível Médio Borracheiro Soldador | cevu | mec [R$ 30900] anterneiro Pintor perador de Máquinas Pesadas | CEx | omp [R$ 52500] roTaL A LI. IA Manhuaçu(MG), 08 de Julho de 2005 olnio sm alo! F 2. 8 - ola. be= | 9 SI o o sd = & 5) » 3 pa & » E 5 [e] 8 [47] ds: Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal