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norma nº 2487/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2487 / 2005
Date 2005-07-08
EmentaACRESCENTA O ANEXO VII, À LEI 2.418/04, COM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAMAL, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO CERTO E DETERMINADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei n.º 2.487/2005
De: 08 de Julho de 2005
“Acrescenta o Anexo VII, à Lei 2.418/04, com a estrutura
administrativa do Samal, autoriza a contratação de pessoal por tempo
certo e determinado, e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica instituído o ANEXO VII, constante da presente lei,
que trata do quadro de servidores do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - Samal,
e que fica fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 2.418, de 30 de Janeiro de 2004,
independentemente de sua transcrição.
Art. 2º - Ficam autorizadas, as contratações de até 330(trezentos e
trinta) servidores, para preenchimento das vagas existentes no quadro de servidores do Serviço
Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - Samal, por tempo certo e determinado, por
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, c/c art. 110, da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, até 31 de
dezembro de 2005.
Art. 3º - A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal
regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO e observará, quanto à duração a data de 31 de
dezembro de 2005.
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a prorrogação do contrato,
ressalvado, se no prazo estipulado, a Administração Municipal por motivos diversos de sua
vontade, não tiver conseguido cumprir as normas previstas no art. 37, II da Constituição Federal,
caso em que fica prorrogada a autorização legislativa, para contratação até 31 de Dezembro de
2006.
Art. 4º - A remuneração básica dos contratados é a prevista na Lei
Municipal nº 2.418, de 30 de Janeiro de 2004, que Instituiu o Plano de Cargos e Salários da
Prefeitura com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.476 de 17/06/2005.
Parágrafo Único: O regime Previdenciário será o do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição
Federal, c/c as Leis Municipais n.ºs: 2.270, de 06 de Abril de 2001 e alterada em parte, pela Lei
nº 2.272, de 22 de maio de 2001.
Art. 5º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ser brasileiro;
II — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
HI — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV- Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino;
V— Ter boa conduta;
VI — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de
Disco:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
boa saúde física e mental;
VII — Apresentar declaração de acumulação de cargos.
Art. 6º - Os contratos, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos
aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais
servidores públicos nos termos da Constituição Federal.
Art.7º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I — A pedido do contratado;
I — Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da
autoridade que procedeu a contratação;
HI — Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar.
Art. 8º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de trabalho
e o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais nºs 1.682/91 e 2.418/2004.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de
que se trata esta Lei, será contado para os devidos fins de direito.
Art. 10.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar
a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 11 - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Serviço Autônomo
Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL.
Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Julho de 2005.
Manhuaçu(MG), 08 de Julho de 2005.
Sergio Miro Carvalho Breder
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 61
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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ANEXO VII - SAMAL - MANHUAÇU
Cargo de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
DENOMINAÇÃO DO CARGO [CARGOS] SÍMBOLO | CÓDIGO | | VENCIMENTO)
Administrador Geral CCI ADMGER |I|R$ 1.500,00
TOTAL O RR
Cargo de Provimento Efetivo
Modalidade de Recrutamento: Concurso Público
DENOMINAÇÃO DO CARGO [CARGOS] SÍMBOLO | CÓDIGO | VENCIMENTO)
Assistente Administrativo [8 | cE1 | AassaDM [R$ 30000]
[Auxiliar - Trabalhador Braçal | 80 | CEI | TRABIBRA |R$ 300,00]
Auxiliar-Vga [5 | ca | viga [rs ÃÃaof|
Auxiliar - Garide Caminhão | 35 | CEM | GARCAM [R$ 31500]
Auxiliar de Manutenção | 2 | CEM | AUXMAN [R$ 31500]
FiscalEducador [| 140 | celWy | FISCEDU [R$ | 32500]
[| 2 | cev | TECMAN [R$ 33600]
[2 | cem | Bor [r$ 37800]
[| 2 | cevi | soD [r$ 37800]
MEC
NT
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écnico em Nível Médio
Borracheiro
Soldador
| cevu | mec [R$ 30900]
anterneiro Pintor
perador de Máquinas Pesadas | CEx | omp [R$ 52500]
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Manhuaçu(MG), 08 de Julho de 2005
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