norma nº 661/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2699 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Março de 2024
Publicação: 14 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 661, de 04 de março de 2024
“Defere pedido para gozar período remanescente férias anuais 
de servidor que menciona e dá outras providências”
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição 
ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” 
da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação o Art. 91 da Lei Complementar 
No. 21, de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de 
Manhuaçu, suas Autarquias e Fundações”.
CONSIDERANDO pedido de gozo de período remanescente férias anuais apresentado pelo servidor
efetivo Lucas Siqueira de Souza, titular do cargo de Controlador Interno, por ter completado período 
aquisitivo(15 de março de 2022 a 14 de março de 2023), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto 
exercício da função no cargo referido; 
CONSIDERANDO que já foi concedido o período de 20(vinte) dias de gozo de férias, de 02 a 21 de 
janeiro de 2024, a referido servidor, relativamente ao período aquisitivo acima, restando-lhe ainda 10(dez) 
dias de direito ao gozo de referidas férias anuais; 
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de 
requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor. 
R E S O L V E
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor Lucas Siqueira de Souza, titular do cargo de 
Controlador Interno, e conceder-lhe o remanescente de férias normais anuais, de 10(dez) dias, no período 
de 04 a 13 de março de 2024, referente ao período aquisitivo de 15 de março de 2022 a 14 de março de 
2023. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 
de março de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 04 de março de 2024. 
Vereador Gilson Cesar da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG