norma nº 662/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2699 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Março de 2024
Publicação: 14 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 662, de 04 de março de 2024
 “Defere pedido para gozar férias anuais 
de servidor que menciona e dá outras providências”
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição 
ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” 
da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação o Art. 91 da Lei Complementar 
No. 21, de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de 
Manhuaçu, suas Autarquias e Fundações”.
CONSIDERANDO pedido de gozo de período de férias anuais apresentado pela servidora comissionada 
Josiane Miranda Breder Assis-Assistente Parlamentar de Vereadores – CCL-A1, com pedido de conversão de 
1/3 em pecúnia, por ter completado período aquisitivo(01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023), 
assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo referido; 
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de 
requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor. 
R E S O L V E
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pela servidora Josiane Miranda Breder Assis-Assistente 
Parlamentar de Vereadores –CCL-A-1 e conceder-lhe 20(vinte) dias de gozo de férias, no período de 04 a 
23 de março de 2024, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 
de março de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 04 de março de 2024. 
Vereador Gilson Cesar da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG