norma nº 663/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2699 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Março de 2024
Publicação: 14 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 663, de 04 de março de 2024
“Nomeia servidor para exercício de função que menciona”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015,(Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33, 
“VI”), que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das 
funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, a Resolução 28/2008(Art. 39, “XXVIII”), 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Resolução No. 10, de 11 de 
abril de 2019, que “Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras 
providências.” 
CONSIDERANDO a exoneração do servidor efetivo Diego Reis Altino, a partir de 15 de fevereiro de 
2024, da função de Coordenação Acadêmica e Pedagógica da Escola do Legislativo;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de outro servidor para exercer referida função para o 
regular funcionamento de referida escola; 
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear a partir de 14 de março de 2024, o servidor efetivo Lucas Siqueira de Souza, para 
a função de Coordenação Acadêmica e Pedagógica da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Manhuaçu. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
14 de março de 2024. 
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2024.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30
543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630