norma nº 664/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2699 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Março de 2024
Publicação: 14 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 664, de 04 de março de 2024
Nomeia temporariamente servidor que menciona e dá 
outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado
subsidiariamente e em complementação a Lei Complementar No. 21, de 19 de junho de 2023 - DOM de 24 de
junho de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas 
Autarquias e Fundações.”
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais, de 04 a 23 de março 2024, por 20(vinte) dias e 
conversão em 1/3 em pecúnia à servidora comissionada Sra. Josiane Miranda Breder Assis, Assistente 
Parlamentar de Vereadores-CCL-A-1, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2023 a 31 de 
dezembro de 2023; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Assistente Parlamentar de Vereadores, se revela 
indispensável ao regular funcionamento no serviço interno a ser realizado pela Câmara Municipal,em especial 
ao atendimento às demandas dos 17(dezessete) vereadores, que contam somente com 5 assistentes para 
todos; 
R E S O L V E:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Assistente Parlamentar dos 
Vereadores-CCL-A-1, em regime de comissão, a Sra. Emanuele Medeiros Mileno de Oliveira, brasileira, 
portadora da Identidade No. MG....288...-SSP/MG e CPF No.
...159.516-.., por prazo determinado de 20(vinte) 
dias, de 04 a 23 de março de 2024, com os vencimentos e vantagens porventura inerentes à pessoa da
servidora nomeada, conforme previsão na Lei No 3.472, de 22 de abril de 2015, nomeação esta, de forma 
específica e unicamente para substituir a servidora comissionada Sra. Josiane Miranda Breder Assis, Assistente 
Parlamentar de Vereadores-CCL-A-1, que se encontra em gozo de férias regulamentares neste período, findo 
o qual a ora nomeada estará automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no caso presente e específico, 
a expedição de portaria de exoneração.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de
04 de março de 2024.
Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpre-se.
Gabinete da Presidência, 04 de março de 2024.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/2024