norma nº 665/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 20 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2703 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 20 de Março de 2024
Publicação: 20 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 665, de 04 de março de 2024.
Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão do 
Patrimônio Público e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Vereador Gilson César da Costa, no uso de suas atribuições 
legais e, especialmente, das que lhe são conferidas no inciso XXVIII do art. 39 do Regimento Interno desta 
Casa.
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de 
existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n°. 4.320/64 e Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de 
propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual;
CONSIDERANDO a realização de todo levantamento, precificação, registro de bens, lançamentos dos dados 
no sistema patrimonial e controle de patrimônio e seu respectivo lançamento ao final do exercício de 2023;
CONSIDERANDO, que se faz necessário a baixa de materiais permanentes e de consumo que se encontram 
obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a nova Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão e Reavaliação 
do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais 
móveis em todo o prédio da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, composta pelos seguintes servidores:
I - Wemerson Deibid Maciel Costa - Presidente
II – Diego Vila Real de Andrade - Membro
III – José Geraldo Gouvea – Membro
Art. 2º. Para fins desta Portaria considera-se:
I - Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio 
de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;
II - Bens móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de 
forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;
III - Bens inservíveis - todo material que não mais pode ser utilizado para o fim a que se destina, em virtude 
da perda de suas características ou de sua obsolescência.
IV - Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais, mediante 
venda, permuta doação ou transferência;
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 20 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2703 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 20 de Março de 2024
Publicação: 20 de Março de 2024
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V - Baixa de bens - procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo;
VI - Bens permanentes - são aqueles cuja durabilidade estimada é superior a 2(dois) anos, e que não perde 
suas características em razão de reparos, manutenções ou do uso corrente. 
VII - Administração de Material Permanente - conjunto de ações destinadas a assegurar os registros e os 
controles das atividades relacionadas com o emprego, a movimentação e o desfazimento dos materiais dessa 
natureza. 
VIII - Incorporação - é a inclusão e identificação do material permanente no patrimônio da Câmara Municipal, 
mediante o seu registro patrimonial e contábil.
Art. 3º. A Comissão de Inventário de Bens Permanentes da Câmara Municipal de Manhuaçu tem por finalidade 
coordenar a realização do Inventário de Bens permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da 
verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso na Instituição com 
os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados com os respectivos registros contábeis. 
Art. 4º. Compele à Comissão de Levantamento e Avaliação:
I - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG;
II - Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração;
III - Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes 
do cadastro patrimonial;
IV - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V - Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;
VI - Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
VII - Realizar outras atividades correlatas.
Art. 5º. Casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara nos termos da legislação pertinente.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 
2024. 
Gabinete da Presidência, em 04 de março de 2024.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-2023/2024