| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2005 |
| Date | 2005-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 300 (trezentos) metros quadrados, em bloquetes, no interior do 11º Batalhão de Polícia Militar, com sede nesta cidade de Manhuaçu. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.488/2005 De: 08 de julho de 2005. “Autoriza realização de obras de calçamento, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar obras de calçamento, em um ares de 300 (trezentos) metros quadrados, em bloquetes, no interior do 11º Batalhão de Polícia Militar, com sede nesta cidade de Manhuaçu. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessários, destinados a fazer face as despesas ora autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total, em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 08 de Julho de 2.005. Sergio Ni Carvalho Breder Prefeito Municipal