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norma nº 2488/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2488 / 2005
Date 2005-07-08
EmentaAUTORIZA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 300 (trezentos) metros quadrados, em bloquetes, no interior do 11º Batalhão de Polícia Militar, com sede nesta cidade de Manhuaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.488/2005
De: 08 de julho de 2005.
“Autoriza realização de obras de calçamento, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos
Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
obras de calçamento, em um ares de 300 (trezentos) metros quadrados, em
bloquetes, no interior do 11º Batalhão de Polícia Militar, com sede nesta cidade
de Manhuaçu.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
especiais ou suplementares, se necessários, destinados a fazer face as despesas
ora autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total, em caso de
inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar o pleno
cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 08 de Julho de 2.005.
Sergio Ni Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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