| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2005 |
| Date | 2005-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE ACORDO E PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO PROJETO ARTESANATO - MANHUAÇU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.489/2005 De: 08 de Julho de 2005 “Autoriza assinatura de acordo e pagamento de despesas junto ao “Projeto Artesanato - Manhuaçu”, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado, a arcar com despesas de alimentação/lanches, até o valor de R$-3.000,00(três mil reais), como apoio ao “Projeto Artesanato Manhuaçu”, a ser realizado no Município de Manhuaçu, em parceria com o SEBRAE/MG, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE MANHUAÇU - ACIAM/SESI e ARTESÃOS. Parágrafo Único: O valor das despesas que trata o caput do artigo primeiro, não poderá ultrapassar a importância de R$-3.000,00(três mil reais). Art.2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado ainda, a assinar o termo de acordo de resultado do Projeto. Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 08 de Julho de 2005. Sergio Marco! Carvalho Breder Prefeito Municipal