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norma nº 2489/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2489 / 2005
Date 2005-07-08
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE ACORDO E PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO PROJETO ARTESANATO - MANHUAÇU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.489/2005
De: 08 de Julho de 2005
“Autoriza assinatura de acordo e pagamento de despesas junto ao
“Projeto Artesanato - Manhuaçu”, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado, a arcar com despesas de
alimentação/lanches, até o valor de R$-3.000,00(três mil reais), como apoio ao “Projeto
Artesanato Manhuaçu”, a ser realizado no Município de Manhuaçu, em parceria com o
SEBRAE/MG, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE
MANHUAÇU - ACIAM/SESI e ARTESÃOS.
Parágrafo Único: O valor das despesas que trata o caput do artigo
primeiro, não poderá ultrapassar a importância de R$-3.000,00(três mil reais).
Art.2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado ainda, a
assinar o termo de acordo de resultado do Projeto.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizados, e,
ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias
próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 08 de Julho de 2005.
Sergio Marco! Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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