norma nº 667/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2729 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Abril de 2024
Publicação: 19 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 667, de 01 de abril de 2024
Autoriza a Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais a antecipar a 
devolução parcial do saldo do duodécimo recebido ao Poder Executivo Municipal e dá 
outras providências.
Art. 1º. Esta Portaria autoriza a Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais a antecipar 
a devolução parcial do saldo do duodécimo recebido ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais autorizada a 
antecipar a devolução parcial do saldo dos duodécimos, a qual faz jus, referente anulações de empenhos do 
orçamento de 2023, bem como parte do duodécimo do mês de janeiro de 2024, ao Poder Executivo do 
Município de Manhuaçu/MG.
Art. 3º. Fica estabelecido que a antecipação está levando em consideração os valores mensais dos 
duodécimos aos quais tem direito o Poder Legislativo Municipal e os valores das despesas relativas ao mês de 
janeiro de 2024, ficando pactuado por acordo com o Poder Executivo Municipal que referido valor deverá ser 
revertido para subvencionar o PROGRAMA SENTINELA DE VÍDEOMONITORAMENTO a ser executado pelo 
11º. Batalhão de Policia Militar de Minas Gerais, com sede em Manhuaçu/MG, que representa ação 
inserida na política de segurança pública, configurado o interesse público, em benefício da sociedade 
manhuaçuense. 
§ 1º - O valor a ser despendido e já disponível para tal subvenção referida no caput do artigo, é de 
R$ 1.000.000,00(um milhão de Reais). 
Art. 4º. Para implementar a devolução acima autorizada será utilizada dotação orçamentária: 
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Fonte: 150000000-Recursos não 
Vinculados de Impostos – (Livre) – Valor R$ 605.462,58(seiscentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta 
e dois Reais, cinquenta e oito centavos), sendo do restante, no valor de R$ 394.537,42(trezentos e noventa 
e quatro Reais, quinhentos e trinta e sete Reais e quarenta e dois centavos), provenientes de saldo existente 
de duodécimos repassados pelo Poder Executivo Municipal neste exercício de 2024. 
 
Art. 5°. A devolução de que trata o § 1º do art. 2º, se dará em parcela única até a data de 30 de abril 
de 2024. 
Art. 6º. A devolução autorizada pela presente Portaria será considerada como antecipação de 
restituição para todos os fins legais, financeiros e tributários.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de abril 
de 2024, respeitado o ato jurídico perfeito. 
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu/MG, 01 de abril de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG 
 
 
Ver. Gilson César da Costa Ver. Alan José Quintão 
 Presidente Vice-Presidente 
 
 
Ver. Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta Ver. Roberto Natalino Júnior 
 1ª. Secretária 2º. Secretário 
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Manhuaçu, 19 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2729 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Abril de 2024
Publicação: 19 de Abril de 2024
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NOTA ANEXO À PORTARIA No. 667, de 01 de abril de 2024
De autoria da Mesa Diretora, a Portaria acima autoriza o Poder Legislativo a antecipar devolução de 
sobras de caixa ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade pactuada verbalmente de ser aplicada no 
PROGRAMA SENTINELA DE VÍDEOMONITORAMENTO a ser executado pelo 11º. Batalhão de Policia 
Militar de Minas Gerais, com sede em Manhuaçu/MG, que representa ação inserida na política de segurança 
pública, configurado o interesse público, em benefício da sociedade manhuaçuense. 
O valor da devolução a ser antecipada se dá no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), 
sendo retirado da dotação orçamentária: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
– Fonte: 150000000-Recursos não Vinculados de Impostos – (Livre) – Valor R$ 
605.462,58(seiscentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois Reais, cinquenta e oito centavos), e o 
restante, no valor de R$ 394.537,42(trezentos e noventa e quatro Reais, quinhentos e trinta e sete Reais e 
quarenta e dois centavos), provenientes de saldo existente de duodécimos repassados pelo Poder Executivo 
Municipal neste exercício de 2024. 
 Referente ao orçamento, fora o aspecto político, jurídico e econômico, foi observado o aspecto 
financeiro, que é caracterizado pelo fluxo monetário das entradas da receita e das saídas da despesa, meio 
efetivo e normal da execução orçamentária. 
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já firmou o entendimento de que caso o Poder 
Legislativo queira efetuar a devolução ao Caixa Único do saldo mensal de caixa e bancos poderá fazê-lo, 
observando as exigências legais da contabilidade pública. 
 Não existe ilegalidade na sua devolução mensal, desde que esse poder tenha acordado com o Poder 
Executivo esse procedimento, como também poderá ser trimestralmente, semestralmente ou, como é usual, 
anualmente. 
 Vale ressaltar, que no caso, não se trata especificamente de sobra de caixa verificado ao final do 
exercício financeiro, mas sim de uma antecipação de saldo financeiro existente no caixa, razões pelas quais 
encontra-se especificada a origem dos recursos para a exata locação contábil. 
Na CONSULTA Nº 809.485 respondida pelo TCEMG está consignado que: “esta corte já tem 
consolidado o entendimento no sentido de que não existe impedimento à devolução do saldo de 
Caixa e Bancos, pelo Poder Legislativo, ao caixa único, antes do fim do exercício, desde que o faça 
em observância às exigências legais da Contabilidade Pública e verifique adequadamente a 
conveniência de fazê-lo, tendo em vista suas obrigações financeiras até o fim do período”.
 Na mesma CONSULTA, foi citada parte da CONSULTA Nº 713.085, relatada pelo nobre Conselheiro 
Wanderley Ávila, na sessão de 09/08/06, ficando consignado o seguinte entendimento: “(...) entendendo 
que, caso o Legislativo queira efetuar a devolução ao Caixa único do saldo mensal de Caixas e 
bancos, poderá fazê-lo, observando as exigências legais da Contabilidade Pública. Ressalto, porém, 
que a Mesa da Câmara deve verificar a conveniência e razoabilidade da devolução mensal do saldo 
de Caixa e Bancos à contabilidade central, considerando as obrigações da Edilidade já assumidas e 
compromissadas a pagar, ao longo do exercício financeiro, as despesas de caráter continuado e 
outras provisões de despesas que possam ocorrer, zelando pelo equilíbrio de sua execução 
orçamentária, de modo a evitar o indevido procedimento de deixar restos a serem pagos no exercício 
seguinte, diante da inexistência de disponibilidade financeira para despesas processadas e não 
pagas durante o exercício.”
 Assim para realizar esta devolução antecipada se fez necessário a realização do devido levantamento 
e constatado que a Câmara Municipal tem condições financeiras e que tal antecipação não afetará 
qualquer setor em se tratando de assuntos financeiros. 
 De acordo com informações obtidas no Setor Contábil da Casa, vê-se que existe dotação orçamentária 
com saldo financeiro, suficiente e não impedido da presente devolução. 
 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG 
 
Ver. Gilson César da Costa Ver. Alan José Quintão 
 Presidente Vice-Presidente 
 
 
Ver. Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta Ver. Roberto Natalino Júnior 
 1ª. Secretária 2º. Secretário