norma nº 669/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2729 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Abril de 2024
Publicação: 19 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA N° 669, de 01 de abril de 2024.
“Concede férias regulamentares a servidor que menciona e dá outras providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação, o Art. 91 da Lei Complementar Nº 21, de 19 de junho de 2023 (D. 
O.E.M., de 24 de junho de 2023), que trata do novo “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido para gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo Ronaldo Lopes de 
Oliveira, titular do cargo efetivo de Vigia-CEL 01, por ter completado mais um período aquisitivo em 14 de 
março de 2024(período aquisitivo de 15/03/2023 a 14/03/2024), sendo que o servidor requereu férias pelo 
prazo de 20(vinte) dias, qual seja, de 01/04/2024 a 20/04/2024, com conversão de 1/3 em pecúnia. 
 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, sobre o período aquisitivo acima, não constando nenhuma anotação que pudesse interferir na 
concessão de requeridas férias, no período e forma requeridos; 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais ao servidor encontra-se previsto no Art. 91, da 
Lei Complementar No21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Manhuaçu/MG. 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedido o gozo de férias anuais ao servidor Ronaldo Lopes de Oliveira, titular do 
cargo efetivo de Vigia-CEL01, no período de 01 a 20 de abril de 2024, totalizando 20(vinte) dias, podendo 
converter 1/3 em pecúnia ou conforme combinar com o setor de recursos humanos, deixar para próxima 
oportunidade tirar os 10(dez) dias de férias para completar os 30(trinta) dias a que tem direito, férias estas 
do período aquisitivo de 15 de março de 2023 a 14 de março de 2024. 
 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
1 de abril de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 01 de abril de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024