norma nº 670/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2729 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Abril de 2024
Publicação: 19 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA N° 670, de 01 de abril de 2024.
“Concede férias regulamentares a servidor que menciona e dá outras providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação, o Art. 91 da Lei Complementar Nº 21, de 19 de junho de 2023 (D. 
O.E.M., de 24 de junho de 2023), que trata do novo “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido para gozo de férias anuais apresentado pelo servidor João Paulo de Souza 
Andrade, ocupante do cargo comissionado de Gerente Administrativo-CCL 03, por ter completado mais um 
período aquisitivo em 31 de dezembro de 2023(período aquisitivo de 01/01/23 a 31/12/2023), sendo que o 
servidor requereu férias pelo prazo de 10(dez) dias, qual seja, de 03/04/2024 a 12/04/2024, com conversão 
de 1/3 em pecúnia ou o direito de gozo a posteriori dos 20(vinte) dias faltantes. 
 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, sobre o período aquisitivo acima, não constando nenhuma anotação que pudesse interferir na 
concessão de requeridas férias, no período e forma requeridos; 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais ao servidor encontra-se previsto no Art. 91, 
da Lei Complementar No21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Manhuaçu/MG, podendo ser parcelado, com o mínimo de 10 dias em cada período. 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedido o gozo de férias anuais de 10(dez) dias-1º período, ao servidor João 
Paulo de Souza Andrade, ocupante do cargo comissionado de Gerente Administrativo-CCL 03, no período 
de 03 a 12 de abril de 2024, totalizando 10(dez) dias, podendo converter 1/3 em pecúnia ou conforme 
combinar com o setor de Recursos Humanos, deixar para próxima oportunidade tirar os 20(vinte) dias de 
férias para completar os 30(trinta) dias a que tem direito, férias estas do período aquisitivo de 01 a 31 de 
dezembro de 2023. 
 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
1 de abril de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 01 de abril de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024