norma nº 672/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2729 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Abril de 2024
Publicação: 19 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA N° 672, de 03 de abril de 2024.
“Nomeia servidor que especifica temporariamente, no cargo 
de Diretor Geral da Câmara Municipal de Manhuaçu, e dá 
outras providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação, o Art. 91 da Lei Complementar Nº 21, de 19 de junho de 2023 (D. 
O.E.M., de 24 de junho de 2023), que trata do novo “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” 
CONSIDERANDO a concessão de gozo de férias regulamentares no período de 03(três) a 22(vinte e 
dois) de abril de 2024, ao servidor comissionado Carlos Henrique Cruz, ocupante do cargo de Diretor Geral 
da Câmara Municipal de Manhuaçu-CCL09; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Diretor Geral se revela indispensável ao regular 
funcionamento no serviço interno a ser desenvolvido pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
CONSIDERANDO que não há outro (a) servidor (a) efetivo(a) para substituir mencionado servidor 
durante suas férias regulamentares. 
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, “III”, da referida Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, 
“verbis”:
“Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de 
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente 
relacionado, nos seguintes limites: 
...
III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, 
em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do 
vencimento base do cargo efetivo; 
CONSIDERANDO a Lei Nº 3.472/2015, em seu respectivo Anexo V, o nível de escolaridade para ocupar 
o cargo de Diretor Geral é ensino superior completo e que o servidor abaixo nomeado além da documentação 
de praxe apresentou diploma de conclusão de curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil, pela 
FADILESTE-Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas Gerais, com 390 horas/aula, concluída 
em junho de 2016; 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2729 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Abril de 2024
Publicação: 19 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Diretor Geral-CCL 09, em regime 
de comissão, o Dr. Anízio Gomes de Souza, brasileiro, casado, Advogado inscrito na OAB/MG sob No. 136182, 
Identidade No. M-1.XX.XX2-SSP/MG e CPF No. xxx.076.346-xx, por prazo determinado de 20(vinte) dias, no 
período de 03 a 22 de abril de 2024, com os vencimentos e vantagens porventura inerentes à pessoa do 
servidor nomeado, conforme previsão na Lei No
 3.472, de 22 de abril de 2015, notadamente a vantagem 
prevista no art. 42, Inciso III de referida lei equivalente a 12%(doze por cento) do vencimento base do cargo, 
nomeação esta, de forma específica e unicamente para substituir o servidor comissionado Dr. Carlos Henrique 
Cruz, ocupante do cargo comissionado de Diretor Geral, que se encontra em gozo de férias regulamentares 
neste período, findo o qual o ora nomeado estará automaticamente exonerado do cargo, dispensada, no caso 
presente e específico, a expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
3 de abril de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 03 de abril de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024