norma nº 673/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2729 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Abril de 2024
Publicação: 19 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA N° 673, de 03 de abril de 2024.
“Nomeia servidora que especifica 
temporariamente, no cargo de Gerente 
Administrativo da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, e dá outras providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação, o Art. 91 da Lei Complementar Nº 21, de 19 de junho de 2023 (D. 
O.E.M., de 24 de junho de 2023), que trata do novo “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” 
CONSIDERANDO a concessão de gozo de férias regulamentares no período de 03(três) a 12(doze) 
de abril de 2024, 10(dez) dias-1º. Período, ao servidor comissionado João Paulo de Souza Andrade, 
ocupante do cargo de Gerente Administrativo da Câmara Municipal de Manhuaçu-CCL03; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Gerente Administrativo se revela indispensável ao 
regular funcionamento no serviço interno a ser desenvolvido pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
CONSIDERANDO que não há outro (a) servidor(a) efetivo (a) para substituir mencionado servidor 
durante suas férias regulamentares. 
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, “IV”, da referida Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, 
“verbis”:
“Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de 
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente 
relacionado, nos seguintes limites: 
...
IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por 
conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida 
pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo; 
CONSIDERANDO a Lei Nº 3.472/2015, em seu respectivo Anexo V, o nível de escolaridade para ocupar 
o cargo de Gerente Administrativo é ensino médio completo e que a servidora abaixo nomeada além da 
documentação de praxe apresentou diploma de conclusão de curso de Graduação em Administração, pela 
FACIG-Faculdade de Ciências Gerenciais de Manhuaçu, concluído em 25 de fevereiro de 2015; 
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2729 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Abril de 2024
Publicação: 19 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
 
 
R E S O L V E: 
 
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Gerente Administrativo-CCL 03, 
em regime de comissão, a Sra. Francielle de Oliveira Nogueira Bonifácio, brasileira, casada, 
Administradora, Identidade No. MG.16.xxx.xx9 e CPF No. xxx.191.836-xx, por prazo determinado de 10(dez) 
dias, no período de 03 a 12 de abril de 2024, com os vencimentos e vantagens porventura inerentes à pessoa 
da servidora nomeada, conforme previsão na Lei No
 3.472, de 22 de abril de 2015, notadamente a vantagem 
prevista no art. 42, Inc. “IV” de referida lei equivalente a 8%(oito por cento) do vencimento base do cargo, 
nomeação esta, de forma específica e unicamente para substituir o servidor comissionado Sr. João Paulo de 
Souza Andrade, ocupante do cargo comissionado de Gerente Administrativo, que se encontra em gozo de 
férias regulamentares neste período, findo o qual a ora nomeada estará automaticamente exonerada do cargo, 
dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 3 
de abril de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 03 de abril de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024