norma nº 674/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2729 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Abril de 2024
Publicação: 19 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA N° 674, de 03 de abril de 2024.
“Nomeia servidora que especifica temporariamente, no cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Manhuaçu, e dá outras providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação, o Art. 91 da Lei Complementar Nº 21, de 19 de junho de 2023 (D. 
O.E.M., de 24 de junho de 2023), que trata do novo “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” 
CONSIDERANDO a concessão de gozo de férias regulamentares no período de 01 a 30 de abril de 
2024, à servidora efetiva Priscila de Carvalho Teodoro, titular do cargo efetivo de auxiliar de Serviços Gerais￾CEL 01; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais se revela indispensável ao 
regular funcionamento no serviço interno a ser desenvolvido pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
CONSIDERANDO que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionada servidora 
durante suas férias regulamentares. 
 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais –
CEL01, em regime de comissão, a Sra. Maria Aparecida Izidoro Gomes, brasileira, casada, Identidade No.
MG-12.xxxxxx4-SSP/MG e CPF No. xxx.876.696-xx, por prazo determinado de 30(trinta) dias, no período de 
01 a 30 de abril de 2024, com os vencimentos e vantagens porventura inerentes à pessoa da servidora 
nomeada, conforme previsão na Lei No
 3.472, de 22 de abril de 2015, nomeação esta, de forma específica e 
unicamente para substituir a servidora efetiva Priscila de Carvalho Teodoro, titular do cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais, que se encontra em gozo de férias regulamentares neste período, findo o qual a ora nomeada 
estará automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no caso presente e específico, a expedição de 
portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
01 de abril de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 03 de abril de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024