norma nº 675/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2729 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Abril de 2024
Publicação: 19 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA N° 675, de 03 de abril de 2024.
“Nomeia servidora que especifica temporariamente, 
no cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, e dá outras providências”. 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação, o Art. 91 da Lei Complementar Nº 21, de 19 de junho de 2023 (D. 
O.E.M., de 24 de junho de 2023), que trata do novo “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” 
CONSIDERANDO a concessão de gozo de férias regulamentares no período de 01 a 30 de abril de 
2024, à servidora Victória Carvalho Soares, cargo de Auxiliar de Secretaria-CEL02; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Auxiliar de Secretaria se revela indispensável ao 
regular funcionamento no serviço interno a ser desenvolvido pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
CONSIDERANDO que não há outro (a) servidor (a) efetivo(a) para substituir mencionada servidora 
durante suas férias regulamentares. 
 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Auxiliar de Secretaria-CEL02, em 
regime de comissão, a Sra. Thainara de Oliveira Gomes, brasileira, solteira, maior, escrituraria, nascida aos 
17/12/1998, Identidade No. M-21.xxxxxx.5-SSP/MG e CPF No. xxx. 033.946-xx, por prazo determinado de 
30(trinta) dias, no período de 01 a 30 de abril de 2024, com os vencimentos conforme previsão na Lei No
3.472, de 22 de abril de 2015, nomeação esta, de forma específica e unicamente para substituir a servidora 
Victória Carvalho Soares, Auxiliar de Secretaria, que se encontra em gozo de férias regulamentares neste 
período, findo o qual a ora nomeada estará automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no caso 
presente e específico, a expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
01 de abril de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 03 de abril de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024