norma nº 676/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2729 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Abril de 2024
Publicação: 19 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA N° 676, de 03 de abril de 2024.
“Nomeia servidor que especifica temporariamente, no 
cargo de Vigia da Câmara Municipal de Manhuaçu, e 
dá outras providências”. 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado 
subsidiariamente e em complementação, o Art. 91 da Lei Complementar Nº 21, de 19 de junho de 2023 (D. 
O.E.M., de 24 de junho de 2023), que trata do novo “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” 
CONSIDERANDO a concessão de gozo de férias regulamentares no período de 01 a 20 de abril de 
2024, ao servidor efetivo Ronaldo Lopes de Oliveira, cargo de VIGIA-CEL01; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Vigia se revela indispensável ao regular funcionamento 
no serviço de vigilância noturna a ser desenvolvido pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
CONSIDERANDO que não há outro (a) servidor (a) efetivo (a) para substituir mencionado servidor 
durante suas férias regulamentares. 
 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Vigia-CEL01, em regime de 
comissão, o Sr. Marcelo de Miranda, brasileiro, casado, Identidade No. M-xxxxxxx-SSP/MG e CPF No.
xxx.xxx.xxx-xx, por prazo determinado de 20(vinte) dias, no período de 01 a 20 de abril de 2024, com 
os vencimentos conforme previsão na Lei No
 3.472, de 22 de abril de 2015, nomeação esta, de forma específica 
e unicamente para substituir o servidor Ronaldo Lopes de Oliveira, no cargo de Vigia, que se encontra em gozo 
de férias regulamentares neste período, findo o qual o ora nomeado estará automaticamente exonerado do 
cargo, dispensada, no caso presente e específico, a expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
01 de abril de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 03 de abril de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024