norma nº 677/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2729 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Abril de 2024
Publicação: 19 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 677, de 03 de abril de 2024. 
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de 
CREDENCIAMENTO para a contratação de bens e 
serviços, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o art. 26 “III”, 34, “II”, e “XIII” da Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições do 
Decreto-Legislativo No. 10 de 10/07/2023, e considerando o disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, RESOLVE;
 
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º. Esta Portaria regulamenta o art. 79 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o 
procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO para a contratação de bens e serviços, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. 
 
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica às contratações de obras e serviços especiais de 
engenharia.
Definições
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - CREDENCIAMENTO - processo administrativo de chamamento público em que o Poder Legislativo 
Municipal de Manhuaçu convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para 
que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão para executar o objeto quando 
convocados;
II - CREDENCIADO - fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de 
credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto;
III - CREDENCIANTE – Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais; 
IV - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de bens 
ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações;
V - SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL: portal oficial do Poder Legislativo de Manhuaçu/MG, na internet, disponível 
no endereço eletrônico https://www.manhuacu.mg.leg.br ou o que vier a substituí-lo. 
Hipóteses de contratação
Art. 3º. O credenciamento poderá ser adotado pela administração do Poder Legislativo Municipal de 
Manhuaçu/MG, nas seguintes hipóteses de contratação:
I - PARALELA E NÃO EXCLUDENTE - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de 
contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - COM SELEÇÃO A CRITÉRIO DE TERCEIROS - caso em que a seleção do contratado está a cargo do 
beneficiário direto da prestação;
III - EM MERCADOS FLUIDOS - caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de 
contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Art. 4º. O credenciamento não obriga a administração do Poder Legislativo Municipal de Manhuaçu/MG, a 
contratar.
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Forma de realização
Art. 5º. O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital, observadas as 
seguintes fases:
I - preparatória;  
II - de divulgação do edital de credenciamento;
III - de registro do requerimento de participação;
IV - de habilitação;  
V - recursal; e
VI - de divulgação da lista de credenciados.
CAPÍTULO II
DA FASE PREPARATÓRIA
Orientações gerais
Art. 6º. A escolha pela contratação por credenciamento deverá ser motivada durante a fase preparatória e 
atender, em especial:
I - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade, conforme previsto no 
inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021; e
II - à necessidade de designação da Comissão de Contratação como responsável pelo exame e julgamento dos 
documentos de habilitação, nos termos do disposto no art. 21 do Decreto Municipal Nº 34 de 27 de março de 
2023, ou decreto que vier a substituí-lo.
Edital de credenciamento
Art. 7º. O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei Nº 14.133, de 2021, e conterá:
I - descrição do objeto;
II - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida;
III - requisitos de habilitação e caso necessário qualificação técnica;
IV - prazo para análise da documentação para habilitação;
V - critério para distribuição da demanda, quando for o caso;
VI - critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o caso;
VII - forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos;
VIII - prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação pela administração;
IX - condições para alteração ou atualização de preços nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do 
art. 3º desta Portaria;
X - hipóteses de descredenciamento;
XI - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente;
XII - modelos de declarações;
XIII - possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e
XIV - sanções aplicáveis.
§ 1º. O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de reajustamento dos preços, quando couber, 
para as hipóteses de contratação paralela e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros.
§ 2º. Na hipótese de contratação em mercados fluídos, o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo 
de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação.
§ 3º. Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas contratações em mercados fluídos, será 
fornecida, quando for possível, solução tecnológica que permita a integração dos sistemas gerenciadores e 
interface aos sistemas dos fornecedores.
§ 4º. Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a administração da Câmara Municipal de 
Manhuaçu poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de análise da 
documentação ou no período de vigência do contrato, desde que justificada a necessidade de sua 
apresentação.
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§ 5º. O valor fixado no edital de chamamento público será definido com base em pesquisa de mercado, 
conforme disposições dos art. 23 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, podendo ser dispensada a 
pesquisa em bancos públicos com a devida justificativa, bem como aquelas previstas em regulamento próprio.
§ 6º. O estabelecimento prévio do valor a ser pago pelo Poder Legislativo de Manhuaçu-MG poderá ser 
dispensado nos casos de mercados fluídos, devendo ser registrado os valores de mercado vigentes no 
momento de efetivar a contratação.
Divulgação do edital
Art. 8º. O edital de credenciamento deverá ser divulgado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, no 
Portal Nacional de Contratações Públicas–PNCP e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial do 
Poder Legislativo de Manhuaçu/MG, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
Parágrafo único. As modificações no edital serão divulgadas e mantidas à disposição do público no sítio 
eletrônico oficial do Poder Legislativo de Manhuaçu/MG, bem como no Diário Oficial do Município de 
Manhuaçu/MG, e caso necessário no Portal Nacional de Contratações Públicas–PNCP, e observarão os prazos 
inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados.
Critérios para ordem de contratação dos credenciados
Art. 9º. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para 
contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para 
distribuição da demanda, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados.
Parágrafo único. A administração do Poder Legislativo de Manhuaçu/MG permitirá o cadastramento permanente 
de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO
Procedimentos
Art. 10. Os interessados deverão estar previamente cadastrados através de envio de documentação à sede da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, na Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, No. 141 – Bairro Alf Sul-CEP: 
36.904-153-Manhuaçu/MG ou endereço eletrônico indicado no edital e apresentar requerimento de 
participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a 
prestação dos serviços.
§ 1º. É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física ou jurídica que:
I - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública municipal; ou
II - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente 
do órgão ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização 
ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau.
§ 2º. O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o 
cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as 
exigências do edital.
§ 3º. A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei Nº 
14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.
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CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO
Orientações gerais
Art. 11. Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para 
demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos arts. 
62 ao art. 70 da Lei Nº 14.133, de 2021, sendo utilizado quando necessário para fins de habilitação o SICAF￾SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES, sendo obrigatório esta possibilidade constar 
no edital de credenciamento.
Art. 12. A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de 
participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital.
Art. 13. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo órgão 
credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto.
Art. 14. Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os 
requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro 
instrumento hábil.
Procedimentos de verificação
Art. 15. A habilitação será verificada por meio da Comissão de Contratação, de acordo com o disposto no inciso 
II do art. 6º da presente portaria.
§ 1º. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados na forma prevista no edital, e quando 
solicitado pela Comissão de Contratação, até a conclusão da fase de habilitação.
§ 2º. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de 
novos documentos, exceto em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que 
necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.
§ 3º. A verificação pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores 
de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
§ 4º Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que 
não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado 
o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.
§ 5º. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte 
observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de agosto de 2006 e suas alterações 
respectivas. 
CAPÍTULO V
DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
Da impugnação e da intenção de recorrer
Art. 16. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação 
desta Portaria ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3(três) 
dias úteis antes da data de abertura do certame.
§ 1º. A Comissão de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 
3(três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da 
abertura do certame.
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§ 2º. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no Diário Oficial do Município
de Manhuaçu/MG, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e mantido à disposição do público no 
sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo de Manhuaçu/MG, de modo a permitir o cadastramento permanente 
de novos interessados.
§ 3º. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da Comissão de Contratação será motivada nos 
autos.
§ 4º. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no Diário Oficial do 
Município de Manhuaçu/MG no prazo estabelecido no § 1º deste artigo.
Art. 17. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em 
edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
§ 1º. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 3(três) dias úteis, contado da data de publicação da 
decisão.
§ 2º. O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo 
de 3(três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.
§ 3º. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, contado da 
data de recebimento dos autos, podendo prorrogar este prazo por iguais períodos com a devida justificativa.
CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS
Publicação dos credenciados
Art. 18. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, 
será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo 
de Manhuaçu/MG, bem como no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, e caso necessário no Portal 
Nacional de Contratações Públicas–PNCP.
Art. 19. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, 
será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no Portal Nacional de Contratações Públicas–
PNCP e Sítio Oficial do Poder Legislativo de Manhuaçu/MG.
 
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO
Formalização
Art. 20. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão poderá convocar o credenciado para assinatura do 
instrumento contratual, emissão de Nota de Empenho de Despesa, Autorização de Compra ou outro 
instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei Nº 14.133, de 2021.
§ 1º. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento 
para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem 
prejuízo das sanções previstas na Lei Nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
§ 2º. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela 
administração, será estabelecido em edital.
§ 3º. O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação, devidamente 
justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela 
administração.
§ 4º. Previamente à emissão de Nota de Empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta a 
órgãos públicos para identificar possível impedimento de licitar e contratar.
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Vigência dos contratos
Art. 21. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital, observado o 
disposto no art. 105 da Lei Nº 14.133, de 2021.
Alteração dos contratos
Art. 22. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 
da Lei Nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VIII
DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO
Anulação e revogação
Art. 23. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou 
revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
§ 1º. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão 
sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei Nº 14.133, de 2021.
§ 2º. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele 
resultaram.
Descredenciamento
Art. 24. O órgão credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:
I - pedido formalizado pelo credenciado;
II - perda das condições de habilitação do credenciado;
III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao 
credenciamento.
§ 1º. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do 
cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
§ 2º. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto 
processo administrativo, assegurado o direito ao exercício do contraditório e a ampla defesa, para possível 
aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
§ 3º. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados 
normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
§ 4º. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, 
devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão contratante, não será rescindido 
o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
CAPÍTULO IX
DA SANÇÃO
Aplicação
Art. 25. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento 
equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei Nº 14.133, de 2021 e no edital e às 
demais cominações legais, sempre lhe sendo assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla 
defesa.
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CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 26. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda 
aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.
§ 1º. O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.
§ 2º. O disposto no § 1º não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, 
hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.
Art. 27. O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG poderá editar normas complementares para a 
execução do disposto nesta Portaria.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 03 de abril de 2024. 
 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente – Biênio 2023/2024
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630