norma nº 678/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2740 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Maio de 2024
Publicação: 04 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 678, de 03 de maio de 2024 
Dispõe sobre a concessão de licença remunerada a maternidade 
a servidora que menciona e dá outras providências. 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33, “VI” da Lei Nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da 
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como 
aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei Complementar No. 21, de 19 de junho de 2023 - DOM 
de 24 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, 
suas Autarquias e Fundações.” 
CONSIDERANDO o disposto no inciso XVIII do art. 7º, combinado com parágrafo 3º do art. 39 da 
Constituição Federal da República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO o art. 33, inciso “VI”, da Lei Municipal Nº 3.472/2015, que prevê licença remunerada 
à gestante com duração de 180 (cento e oitenta) dias.
CONSIDERANDO atestado médico apresentados pela servidora efetiva Sra. Glauciane Pimentel Rhodes 
Gonçalves, titular do cargo de Diretor de Secretaria-Símbolo CEL 07-Classe II, fornecido, atestando a 
necessidade de seu afastamento do serviço em razão de nascimento de filho, ocorrido nas dependências do 
Hospital César Leite, nesta cidade, na data de 26 de abril de 2024, de nome “iniciais”, L.G.M. de M., que foi 
registrado na Serventia Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manhuaçu/MG, 0420850155 
2024 1 00207 199 00784156 61, Livro 207ª, fls.199, termo 78415. 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedido à servidora efetiva Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, titular do 
cargo de Diretor de Secretaria-Símbolo CEL 07-Classe II, com permisso legal no Art. 33 INc. VI da Lei 
Municipal Nº 3.472/2015, a licença remunerada à gestante com duração de 180(cento e oitenta), a 
iniciar-se no dia 26 de abril de 2024 e término previsto para dia 22 de outubro de 2024, com a 
percepção de seus vencimentos e vantagens do cargo concedidas pela legislação mencionada, à 
exceção da gratificação de função gratificada de Agente de Contratação/Pregoeira, por sua natureza 
de efetividade na execução, (Decreto Legislativo No. 10/2023). 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
26 de abril de 2.024, data do afastamento.
Gabinete da Presidência, 03 de maio de 2024.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu - Biênio 2023/2024