norma nº 679/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2742 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Maio de 2024
Publicação: 08 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 679, de 03 de maio de 2024
Nomeia provisoriamente servidora que menciona para a função de 
Membro na Equipe de Formalização e Planejamento do setor de Licitações da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e contém outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, por meio de sua CÂMARA MUNICIPAL, na pessoa de seu Presidente, Vereador 
Gilson César da Costa, nos termos regimentais e notadamente com fulcro no Art. 10 da Lei Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das 
funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências e suas alterações posteriores, bem como no 
nas disposições do Decreto Legislativo No 10, de 20 de julho de 2023, que regulamenta a aplicação da Lei 
Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a servidora efetiva Sra. Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo de 
Auxiliar de Secretaria-CEL02 e exercente da função gratificada de membro da Equipe de Formalização e 
Planejamento do setor de Licitações da Câmara Municipal de Manhuaçu, foi remanejada para o cargo de Diretor 
de Secretaria-CEL07 e para o exercício da função gratificada de Agente de Contratação/Pregoeira, em razão 
da licença maternidade concedida à titular do cargo de Diretor de Secretaria e Agente de 
Contratação/Pregoeira, Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, pelo prazo de 01 de maio de 2024 até 22 
de outubro de 2024; 
CONSIDERANDO o que dispõe no Decreto Legislativo No. 10/203, define em seu Art. 3º, Inciso X: 
EQUIPE DE FORMALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO: equipe designada pela autoridade máxima, responsável pelo 
Documento de Formalização de Demanda-D.F.D., elaboração do Projeto Básico, Termo de Referência e demais 
instrumentos da fase preparatória, composta por até 3(três) servidores, preferencialmente efetivos;
CONSIDERANDO assim, a vacância na função gratificada até então exercida pela servidora Vanessa 
Albergaria dos Santos, de membro da Equipe de Formalização e Planejamento do setor de licitações, com 
referida remoção;
CONSIDERANDO que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) com disponibilidade e conhecimento para 
o exercício da função de membro da Equipe de Formalização e Planejamento do setor de licitações da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, aliado à necessidade de manter provida referida função, indispensável para 
atuação nos procedimentos licitatórios do órgão;
CONSIDERANDO que a Lei Nº 3.472/2015, prevê em seu Anexo III “B”, a gratificação pelo exercício 
de referida função; 
 
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2742 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Maio de 2024
Publicação: 08 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica nomeada de forma precária e temporária a servidora Carcelândia Dias Duarte Souza,
Auxiliar de Secretaria-CEL02-Matr. 0397, para o exercício da função gratificada de membro da Equipe de 
Formalização e Planejamento do setor de licitações da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, a partir de 02 
de maio de 2024 até 22 de outubro de 2024 dado às licença e remoção acima certificadas, recebendo a 
vantagem prevista no Anexo III “B” da Lei Nº 3.472/2015. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
02 de maio de 2024 até 22 de outubro de 2024, ocasião em que, em se dando o retorno da servidora 
licenciada, reassumindo o seu cargo e função, o mesmo se dando com a servidora removida, operar-se-á 
desde logo a exoneração da servidora ora nomeada, sem a necessidade de expedição de portaria neste sentido. 
Art. 4º. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 03 de maio de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – Biênio 2023/2024