norma nº 680/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2742 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Maio de 2024
Publicação: 08 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 680, de 03 de maio de 2024
Concede férias regulamentares à servidora que especifica
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33, “VI” da Lei Nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da 
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como 
aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei Complementar No. 21, de 19 de junho de 2023 - DOM 
de 24 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, 
suas Autarquias e Fundações.” 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
com pedido de gozo de férias anuais, apresentado pela servidora Sra. Delvina Conceição de Amorim Martins, 
por ter completado mais um período aquisitivo em 31 de maio de 2024; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período 
aquisitivo de referida servidora (01/01/2023 a 31/12/2023) e de gozo das respectivas férias(02 de maio de 
2024 a 31 de maio de 2024), não constando nenhuma anotação que pudesse interferir na concessão de 
requeridas férias e em seu período integral, ou seja, 30 dias; 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais ao servidor encontra-se previsto no Art. 91 
da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Manhuaçu, suas autarquias e Fundações, extensivo assim, aos servidores do Poder Legislativo 
local, “verbis”: 
Art. 91 - O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias por ano, em 
período único ou, com, no mínimo 10 dias em cada período, facultado ao servidor o 
abono pecuniário de 1/3 (um terço) dos dias, e não sendo permitida a acumulação de 
férias. 
§ 1º - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, 
um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias e, 
no caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a 
respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 
...
§ 8º - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as 
vantagens que percebida quando passou a usufruí-las. 
...
§ 13 - As férias poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, situação 
de emergência, comoção interna ou por motivo de superior interesse público. 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2742 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Maio de 2024
Publicação: 08 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pela servidora comissionada Sra. Delvina Conceição de Amorim 
Martins, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, concedendo-lhe férias normais de 
30(trinta) dias, no período de 02 a 31 de maio de 2024, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 
2023 a 31 de dezembro de 2023. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 
02 de maio de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 03 de maio de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal-Biênio 2023/2024