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norma nº 2491/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2491 / 2005
Date 2005-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.491/2005
De: 20 de julho de 2005.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2006 e dá outras
providências.”
epresentantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Fepres do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO |
Da Disposição Preliminar
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na
Constituição Federal, nas normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
has normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a legislação
omplementar, as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do
huriciio de MANHUAÇU - MG, relativo ao exercício financeiro de 2006, que
compreendem:
I- as prioridades e as metas da Administração Municipal;
Hl - a organização e a estrutura dos orçamentos;
Ml - as diretrizes gerais para Administração Pública Municipal;
IV- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos
do Município;
V-as ações dos Poderes Legislativo e Executivo;
Vl! - as disposições relativas à dívida pública municipal.
VII - as disposições finais.
Parágrafo Único - As diretrizes orçamentárias com a definição de
prioridades da administração municipal serão definidas, por Distrito.
VOO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
' Distrito
Prioridade das Metas do PPAG
Sede
1) Saneamento básico;
2) melhoria de vias e logradouros públicos e
rural;
3) melhoria no atendimento médico e
hospitalar, PSF e crianças de O a 6 anos; e
4) desenvolvimento do lazer e esporte;
5) melhorias do ensino fundamental;
Dom Correa
1) saneamento básico;
2) melhoria de vias e logradouros públicos,
urbano e rural;
3) melhoria do atendimento médico: PSF e
crianças de O a 6 anos; e
4) desenvolvimento do lazer e esporte;
Santo Amaro
de Minas
1) melhoria de vias e logradouros públicos,
urbano e rural;
2) melhoria dos equipamentos de esporte e lazer;
Realeza
1) melhoria de vias e logradouros públicos e zona
rural;
2) melhoria do atendimento médico e hospitalar; e
3) desenvolvimento do lazer e esporte;
Vila Nova
1) saneamento básico
2) melhoria de vias e logradouros públicos e zona
rural;
3) melhoria do atendimento médico hospitalar, e
4) desenvolvimento do lazer e esporte;
Palmeiras
1) saneamento básico;
2) melhoria de vias e logradouros públicos e zona
rural;
3) melhoria no atendimento médico hospitalar; e
4) desenvolvimento do lazer e esporte;
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
E SIS
LMAN AGO)
São Pedro|1) saneamento básico;
do Avaí 2) melhoria de vias e logradouros públicos e zona
rural;
3) melhoria do atendimento médico hospitalar;
4) desenvolvimento do lazer e esporte; e
5) desenvolvimento da segurança pública;
Ponte do|1) saneamento básico;
Silva 2) melhorias de vias e logradouros públicos e
zona rural;
3) melhoria do atendimento médico hospitalar; e
4) desenvolvimento do lazer e esporte;
Sacramento |1) saneamento básico;
2) melhorias de vias e logradouros públicos e
zona rural;
3) melhoria no atendimento às crianças de O a 6
anos; e
4) desenvolvimento do lazer e esporte;
Quadro | — Relação de prioridades por distritos
CAPÍTULO
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º Constituem prioridades e metas da Administração Pública
e a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2006, em consonância
om o Plano Plurianual, Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e
legislação complementar a:
|- Política Fiscal e Administrativa, com as seguintes atribuições:
a) modemizar os sistemas de administração tributária com a finalidade
de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal;
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b) modemizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para
dução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal;
c) consolidar a política de recursos humanos voltados para a
apacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público;
d) modemizar as execuções orçamentárias, incorporando ferramentas
e análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas;
e) ampliar e reformular o projeto democrático do orçamento com a
integração das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões;
f) promover as ações visando ampliar e consolidar a descentralização
dministrativa;
9) consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentável;
h) melhorar o sistema de controle intemo, atuando preventivamente na
betecção de irregularidades e como instrumento de gestão;
Hl- Política Educacional, com as seguintes atribuições:
a) apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores,
buscando melhorar a qualidade do ensino municipal;
b) estimular a erradicação do analfabetismo;
c) distribuir material e merenda escolar;
d) desenvolver e divulgar estudos, pesquisas e avaliações educacionais;
e) coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na
elhoria do ensino fundamental, em todas as suas modalidades de forma a
ssegurar o acesso à escola e diminuir os índices de analfabetismo, repetência e
vasão;
f) assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que
dispõe a Emenda Constitucional nº 14/96; visando a valorização dos profissionais do
ensino, garantindo planos de carreira exclusivamente por concursos públicos;
9) definir e implantar a Política de Educação Infantil em consonância
com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996,
reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças.
h) Garantir padrão de qualidade.
NO
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
H — Política de Saúde, com as seguintes atribuições:
a) promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se
btenha maior produtividade e melhoria nos serviços prestados;
b) adquirir equipamentos e materiais permanentes necessários para os
erviços de saúde;
c) desenvolver ações de assistência médica e odontológica em regime
mbulatorial e de intemação, bem como apoiar a assistência médica à família
restada por agentes comunitários de saúde;
d) adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender
s grupos populacionais mais carentes;
e) melhorar o atendimento médico à população através de programas
gue visam atender e acompanhar com eficiência os casos de doenças do Município;
b garantir melhor qualidade no atendimento e nos serviços através de
instrumentos de gestão na área da saúde, correspondendo a um conjunto de
serviços voltados para doenças físicas e mentais, e se aplica a todos os praticantes
a assistência de saúde (profissionais de saúde), com todas as unidades de
ssistência (de hospitais a consultório).
IV- Política de Desenvolvimento Urbano e Social, com as seguintes
tribuições:
a) viabilizar os investimentos necessários às diretrizes da política
municipal de habitação;
b) efetivar política habitacional no Município, buscando concretizar a
construção de casas habitacionais para famílias de baixa renda;
c) elaborar política de saneamento, definindo prioridades que subsidiem
a Administração Pública Municipal no trato com das ações relacionadas ao
saneamento básico;
d) viabilizar a implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos,
possibilitando a devolução dos resíduos como matéria-prima ao setor produtivo e ao
meio ambiente de forma estabilizada e segura;
e) combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
pe :
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f) consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
9) incentivar a inclusão social por meio do desenvolvimento do esporte e
lazer.
V- Política do Serviço de Abastecimento de Água - SAAE, com as
fegquimies atribuições.
1) Administração, Planejamento e Finanças:
a) modemizar os sistemas de informática com incremento, manutenção
dos programas e realização de cursos;
b) realizar processo seletivo necessário a preenchimento de vagas;
c) realizar treinamento de pessoal;
d) revisar o esquema tarifário e outras taxas;
e) adquirir equipamentos e/ou material permanente;
?) publicar matérias de caráter institucional;
9) revisar o Plano de Cargos e Salários, visando adequá-lo;
h) executar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA;
i) contratar plano de saúde para os servidores;
j) elaborar Projeto básico e executivo da sede própria;
k) fornecer alimentação diária para os servidores.
2) Formação do Patrimônio do Servidor Público:
a) contribuição para o PASEP.
3) Abastecimento de Água:
a) construção de adutoras, sub-adutoras e redes de água em bairros e
locais ainda não abastecidos, bem como, melhoria das redes existentes;
b) construção, ampliação e reforma de unidades de captação, elevação,
tratamento, elevação e distribuição de água tratada para atender ao crescimento da
demanda na área de competência municipal;
c) aquisição de equipamentos de micro e macro medição, para
monitoramento de redes e ramais, e outros equipamentos e materiais permanentes,
necessários à melhoria da operação e manutenção do sistema de água;
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a)treinamento de pessoal.
e) Projetos de melhorias no sistema de água das Vilas e Distrito.
4) Sistema de Esgoto:
a) construção e substituição de redes coletoras com vistas a maior
abrangência ao atendimento e a melhorar a coleta de esgotos sanitários,
Aumentando a periodicidade de manutenção dos mesmos;
b) equipar os serviços de manutenção, para maior eficiência ao
btendimento dos serviços prestados;
c) elaboração do Plano Diretor de interceptores e tratamento de esgotos;
d) construção de poços de visitas em redes existentes;
e) treinamento de pessoal.
5) Proteção ao Meio Ambiente:
a) desenvolver um programa de trabalho de recuperação e preservação
as bacias de drenagem dos mananciais que abastecem o Município;
b) iniciar projetos para melhorar a produção de água das nascentes;
c) promover desassoriamento das bacias que abastecem os mananciais;
d) firmar convênio com Órgãos ligados ao Meio Ambiente como: IMA,
ODEMA, EMATER, ONG's, etc; e Universidades para elaboração e execução
e projetos.
e) execução e projetos na área de preservação ambiental (APA), da
bacia do Manhuaçuzinho que abastece a cidade de Manhuaçu.
6) Defesa contra Seca:
a) realizar campanhas educativas através das escolas de ensino médio
e fundamental conscientizando sobre preservação;
b) projetos envolvendo a comunidade através das Associações
Comunitárias, Grupos da 3º idade, Igrejas, Escolas, etc; Órgãos como; IMA,
CODEMA, EMATER, ONG's, etc; Universidades, clubes de Serviços e Empresas
Colaboradoras.
NM
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Vi — Política do Serviço de Autônomo Municipal de Limpeza Urbana
SAMAL, com as seguintes atribuições.
1) Administração, Planejamento e Finanças:
a) modemizar os sistemas de informática e incremento, manutenção dos
rogramas e realização de cursos;
b) processo seletivo necessário a preenchimento de vagas;
c) treinamento de pessoal;
d) aquisição de equipamento e/ou material permanente;
e) publicidades de caráter institucional.
2) Sistema de Coleta Diária de Lixo
a) adquirir veículos (caminhões prensas) para melhoria no sistema de
Loleta diária, no setor urbano e rural do Município de Manhuaçu;
b) construir locais para destinação final do lixo coletado, para serem
separados os resíduos recicláveis;
c) adquirir equipamentos destinados a manutenção de serviços de
Coleta feita manualmente por funcionários.
3) Proteção ao Meio Ambiente
a) desenvolver um programa de trabalho de recuperação e preservação
o espaço onde está localizada a Usina de Reciclagem de Lixo do Município;
b) iniciar projetos para melhoria dos serviços de separação feitos na
Usina.
4) Sistema de Destino Final de Lixo
a) construir aterro sanitário junto a Usina de Reciclagem de Lixo para
tender a normas emitidas pela FEAM, para proteger o meio ambiente;
b) adquirir equipamentos modemos como: fomo pirolitico, prensas e
utros que possam aumentar o desempenho dos serviços da Usina de Lixo.
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CAPÍTULO Ill
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3º O projeto de lei orçamentária que o Executivo encaminhará à
âmara Municipal será constituído de:
I— Orçamento Fiscal Consolidado compreendendo:
a) orçamento da administração direta;
b) orçamentos dos fundos;
c) os orçamentos das fundações;
da) os orçamentos das autarquias (SAAE e SAMAL).
H — conteúdo e forma que se trata o art 22, incisos |, Il e III, da Lei nº
4320/64;
Hl — demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e
Hesenvolvimento do ensino, nos termos do art 212 da Constituição Federal e
Emenda Constitucional nº 14/96.
IV — demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal nos termos da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para Administração Pública Municipal
Art. 4º Constituem diretrizes gerais para a administração pública
municipal:
1 — dar precedência, na alocação de recursos no orçamento para o
exercício financeiro de 2005, no âmbito do Poder Executivo, aos programas
estruturantes e prioritários, detalhados no Plano Plurianual;
H — buscar o equilíbrio fiscal e operacional das contas do setor público,
ara que o Município possa recuperar sua capacidade de poupança e investimentos
-
nas áreas social e econômica;
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Hl — melhorar eficiência dos serviços prestados pelo Município, através
o melhor atendimento em todos os órgãos da administração, qualificando seus
ervidores e prestando um melhor serviço à população;
IV — incentivar a participação da população em todos os níveis de
overmo, inclusive com participações coletivas como audiências públicas e outros;
V — agir com racionalidade na determinação das ações e na alocação
os recursos necessários à execução dos projetos/atividades constantes do
rograma de trabalho de cada unidade.
CAPÍTULO V
Das Diretrizes Gerais para Elaboração e Execução
dos Orçamentos do Município.
Seção |
Das disposições gerais.
Art. 5º A lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2006 será
Elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano
Plurianual de Ação Governamental e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal
nº 4320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de março de
2000, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de
Metas Fiscais, que integram esta Lei.
Art. 6º Acompanharão a proposta do orçamento fiscal, além dos
guadros exigidos pela Legislação em vigor, os seguintes documentos:
1 — quadro consolidado do orçamento da Administração Direta;
Hl — quadro consolidado dos orçamentos das Autarquias e das
undações Públicas e dos Fundos Municipais;
HI — demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
esenvolvimento de ensino, para efeito de cumprimento dos disposto no artigo 212
a CF e no art 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a
[UR dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
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IV — demonstrativo dos recursos a serem aplicados no financiamento do
istema Único de Saúde, no âmbito Municipal;
V— demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art.
69 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
aio de 2000.
Art. 7º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
rçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
specificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a
o discriminados, indicando, para cada categoria, a Unidade Orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recurso e o identificador de uso:
I— pessoal e encargos sociais;
H-— juros e encargos da dívida;
JH — outras despesas correntes;
IV-— investimentos;
V-— amortização da dívida e
VI — inversões financeiras.
Art. 8º As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos
atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e da
eguridade social segundo os programas de govemo, na forma dos anexos
ropostos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas
receitas relativas a todos os Poderes, Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações,
anto da administração direta quanto da indireta, de modo a evidenciar as políticas e
s programas do govemo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da
nualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 10. Os valores de receitas e despesas, expressos em preços
orrentes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
[E na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico
AA. 44
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u de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua
volução dos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes.
$ 1º Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a lei
rçamentária anual não conterá fator de correção decorrente de variação
inflacionária.
$ 2º A lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores
a despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 2005, e
ar-se-á consoante as exigências da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
ormas complementares.
$ 3º As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores
às despesas de capital.
Seção Il
Da Previsão da Receita.
Art. 11. Na estimativa das receitas tributárias serão considerados:
1— projetos de lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa que
bbjetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação
a mandamentos institucionais e ajustamento a leis complementares federais,
resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais;
Hl- os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e taxas;
Hl — os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade
de cada fonte;
IV — expansão do número de contribuintes, atualização do cadastro
imobiliário e econômico e todo fato legalmente respaldado que lhe provoque
odificação;
V- a evolução da receita nos últimos três anos.
Parágrafo único. A estimativa da receita de transferência terá como
ase informações de órgãos extemos.
a
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Art. 12. As receitas municipais serão programadas prioritariamente para
Atender:
1- ao pagamento da divida municipal e seus serviços;
Hl — ao pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao que
lispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição Federal;
HI — ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV— à manutenção e desenvolvimento do ensino;
V— à manutenção dos programas de saúde;
Vi — aos recursos para a manutenção da atividade administrativa
peracional;
VIl- à contrapartida de programas pactuados em convênio.
Parágrafo único. Os recursos constantes dos incisos |, Il, Ill e Vl terão
prioridade sobre qualquer outro, observados os limites constitucionais.
Art. 13. Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
!— dos tributos e taxas de sua competência;
H — de atividades econômicas, que, por conveniência, possam vir a
serem executadas pelo Município;
HI — de transferências, por força de mandado constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
IV — de empréstimos e financiamentos com prazo superior ao exercício e
vinculados a obras e serviços públicos;
V- de empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
Vi — receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito
dos órgãos, entidades ou fundos de administração municipal.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na
legislação tributária.
$ 9 A revisão da legislação tributária, bem como a concessão de
lincentivos ou benefícios tributários que impliquem em renuncia de receita, levarão em
consideração a justiça fiscal, o equilíbrio fiscal e o desenvolvimento econômico local.
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$ 2º Não será apreciado projeto de lei que conceda alterações ou
enefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, sem que se
tenda as condições estabelecidas no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção Ill
Da Despesa.
Art. 15. A despesa será fixada em valores iguais aos da receita prevista
distribuída segundo as necessidades de cada órgão e de suas unidades
rçamentárias.
Art. 16. Na definição das despesas municipais serão consideradas
aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos
do Município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira,
Jevando-se em conta:
I- a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2005;
HH — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das
espesas;
Hlk- a projeção de despesas com o pessoal do serviço público municipal,
om base no plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os
oderes, da administração indireta e dos agentes políticos;
IV— a importância das obras para a população;
V-o patrimônio do Município, suas dívidas e encargos.
Art. 17. As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão
ixadas respeitando-se as disposições do art. 169 da Constituição da República e da
ei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária consignará os recursos
necessários para atender às despesas decorrentes da implantação dos planos de
carreira do servidor municipal, realização de concursos públicos e suas
consegiúentes nomeações e posses.
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Art. 18. As propostas parciais do Poder Legislativo e dos órgãos da
dministração Indireta, para fins de consolidação do projeto de Lei de Orçamento do
unicípio, serão enviadas à Prefeitura Municipal de Manhuaçu, até o dia 30 de
gosto de 2005, caso contrário serão mantidos os mesmos programas de trabalho,
revistos no exercício financeiro de 2005.
Parágrafo único. As despesas com pessoal e total do Legislativo
unicipal obedecerão ao disposto constante no artigo 29-A, inciso |, da Constituição
ederal, acrescido pela Ementa Constitucional nº 25, de 14/02/2000 e na Lei Federal
ontem 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que
infrinjam o & 3º do artigo 166 da Constituição Federal e o artigo 33 da Lei 4.320/64.
Art. 20. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
e projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes,
oderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
isuplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 21. Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem
cumpridos no exercício financeiro de 2006, será observada a seguinte regra:
I- os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
Hl— os novos projetos serão programados se:
a) comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas,
em execução ou paralisadas;
c) as obras contidas no Plano Plurianual, acrescidas daquelas previstas,
e não cumpridas na execução orçamentária do Município de 2005.
a
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Art. 22. A despesa total com pessoal do Município obedecerá ao
disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Seção IV
Da Reserva de Contingência.
Art. 23. A Lei orçamentária poderá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a,
no máximo, 8% (oito por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2006, destinada atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção V
Da Limitação de Empenhos e Movimentações Financeira.
Art. 24. Os empenhos dos Poderes Municipais serão limitados
obedecendo ao cronograma mensal de desemboiso e observando os resultados
orçamentários pretendidos.
Parágrafo Único. Não poderão ser objeto de limitação às despesas
mencionadas no art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO VI
Das Ações dos Poderes Legislativo e Executivo
Art. 25. Os Poderes Governamentais manterão, de forma integrada, o
controle intemo, sem prejuízo do próprio controle de cada Poder, em observância ao
disposto no art. 74 da Constituição Federal.
Art. 26. O controle extemo da Administração Pública, nos âmbitos
contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, será exercido pelo
Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, competindo-lhe:
Oo
(MANHUAÇU)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipa
mediante parecer prévio;
H — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis po
dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluindo a
Fundações e autarquias;
Hl — fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Art. 27. Além da fiscalização, o Poder Legislativo é responsável pi
discussão e votação de projetos de leis encaminhados pelo Executivo.
Art. 28. São ações exclusivas do Executivo:
I— enviar ao Legislativo as Previsões Plurienais;
1] — enviar ao Legislativo a elaboração da LDO;
HI — enviar ao Legislativo a elaboração da proposta da Lei Orçamentária;
IV-— prestar contas anuais nos prazos estabelecidos por lei;
V- prestar contas através de audiência pública;
VI — abrir créditos adicionais autorizados pelo legislativo;
VII — planejar e gerir as finanças e patrimônio público.
CAPÍTULO Vil
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 29. As obrigações financeiras do Município serão assumidas e
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operação di
crédito, para amortização em prazo superior a doze meses e atenderão aos limites &
regras gerais para dívida e o endividamento.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
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Art. 30. Se a lei orçamentária não for sancionada até o final do exercício
financeiro de 2005, sua programação, até sua sanção, poderá ser executada até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, por bimestre.
Art. 31. Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentária, a
Prefeitura enviará, mensalmente, à Câmara Municipal, o balancete financeiro da
receita e da despesa.
Parágrafo Único - Para efeito de consolidação das contas, o Poder
Legislativo e os órgãos da Administração indireta, encaminharão, bimestralmente, até
20º dia, após cada bimestre, os balancetes, na forma solicitada pelo Poder Executivo.
Art. 32. O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos
de sua competência.
Art. 33. Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie
incentivo, isenção ou benefício de qualquer natureza tributária sem que se apresente
à estimativa da renúncia da receita correspondente e/ou as despesas programadas
que serão anuladas, bem como os interesses públicos da medida, podendo se
observar para tal fim o acréscimo real em relação à arrecadação dos três últimos
exercícios.
Art. 34 A Lei Orçamentária deverá conter apenas matérias
orçamentárias e financeiras, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à
estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita.
Art. 35. Da proposta orçamentária constarão todas as consignações
observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os Fundos Especiais €
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as Autarquias, em consonância com a Lei 4320/64, Lei 101/00 e demais instrumentos
legais.
Art. 36. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária
anual.
Art. 37. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade, a título de subvenções sociais, a serem
executados por entidades de direito privado e sem fins lucrativos, mediante convênio,
desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, e que preencham as
seguintes condições:
! — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
!] — não tenham débitos de prestação de contas de recursos anteriores;
HI — não haverá remuneração para os diretores destas entidades.
IV — estar em dia com as obrigações fiscais e sociais, comprovadas por
certidão negativas do INSS, do FGTS e da Prefeitura Municipal de Manhuaçu; e
V- ser detentora de título de utilidade pública municipal em Manhuaçu.
VI — Estar em atividade e funcionamento pelo prazo mínimo de 02 (dois)
anos dentro do município de Manhuaçu.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
de direito privado e sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exercício financeiro de 2006,
por autoridade local, e comprovante do mandato de sua diretoria.
$ 22º As entidades de direito privadas beneficiadas com recursos
públicos, mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
oo.
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Art. 38. As transferências de recursos do Município, a outro ente da
federação, a qualquer título, poderão ser consignadas na Lei Orçamentária Anual,
inclusive auxílios, assistência financeira e contribuições, sendo realizadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente. .
Art. 39. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes
de recursos, modalidades de aplicação e identificando o elemento da despesa.
Art. 40. O SAAE poderá, caso sejam os interesses conciliados,
promover a terceirização de seus serviços.
Art. 41. A autarquia enviará mensalmente ao Executivo e Legislativo, o
balancete financeiro da receita e despesa.
Art. 42. Ao SAAE fica obrigado a arrecadar todas as tarifas, taxas e
serviços de sua competência.
Art. 43. Integram a presente Lei os anexos de metas fiscais e riscos
fiscais.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(M6G), 20 de julho de 2005.
sbrãio arcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal
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