norma nº 681/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2742 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Maio de 2024
Publicação: 08 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 681, de 03 de maio de 2024
Nomeia servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33, “VI” da Lei Nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da 
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como 
aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei Complementar No. 21, de 19 de junho de 2023 - DOM 
de 24 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, 
suas Autarquias e Fundações.” 
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares à servidora comissionada Sra. Delvina 
Conceição de Amorim, Assistente Parlamentar dos Vereadores, pela Portaria No. 680, de 03 de maio de 2024, 
pelo período de 02 de maio a 31 de maio de 2024. 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Assistente Parlamentar de Vereadores se revela 
indispensável ao regular atendimento às mais variadas demandas dos senhores edis e que não há outro(a) 
servidor(a) efetivo(a) para substituir mencionada servidora durante suas férias regulamentares.
 
R E S O L V E:
Art. 1º. Excepcional e precariamente nomear para exercer o cargo de Assistente Parlamentar dos 
Vereadores, Símbolo CCL-A-1, em regime de comissão, criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22/04/2015, 
a Srta. Thainara de Oliveira Gomes, brasileira, solteira, maior, escriturária, nascida aos 17/12/1998, 
Identidade No. M-21.xxxxxx.5-SSP/MG e CPF No. xxx. 033.946-xx, por prazo determinado de 30(trinta) dias, 
no período de 02 a 31 de maio de 2024, com os vencimentos conforme previsão na Lei No 3.472, de 22 de 
abril de 2015, nomeação esta, de forma específica e unicamente para substituir a servidora Delvina Conceição 
de Amorim, Assistente Parlamentar dos Vereadores, que se encontra em gozo de férias regulamentares neste 
período, findo o qual a ora nomeada estará automaticamente exonerada do cargo, dispensada, no caso 
presente e específico, a expedição de portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 
01 de abril de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 03 de maio de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024