norma nº 682/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2742 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Maio de 2024
Publicação: 08 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 682, de 03 de maio de 2024
Nomeia servidora que menciona para o cargo de Auxiliar de Secretaria 
da Câmara Municipal e contém outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, por meio de sua CÂMARA MUNICIPAL, na pessoa de seu Presidente, 
Vereador Gilson césar da Costa, nos termos regimentais e notadamente com fulcro no Art. 10 da Lei Nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a remoção da servidora efetiva Sra. Vanessa Albergaria dos Santos, titular do cargo 
de Auxiliar de Secretaria-CEL02 para o cargo de Diretor de Secretaria-CEL07 e membro da Comissão de 
Formalização e Planejamento do setor de Licitações da Câmara Municipal de Manhuaçu, em razão da licença 
maternidade concedida à titular do cargo de Diretor de Secretaria Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, 
pelo prazo de 180 dias, a contar de 1º de maio de 2024 e que exercia a função gratificada de Agente de 
Contratação/Pregoeira, nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
 
CONSIDERANDO assim, a vacância no cargo de Auxiliar de Secretaria-CEL02, com referida remoção;
CONSIDERANDO que não há outro(a) servidor(a) efetivo(a) para ocupar a vaga no cargo de Auxiliar 
de Secretaria-CEL02 da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Auxiliar de Secretaria-CEL02, com a 
finalidade de atuar nos mais variados trabalhos afetos a este importante setor da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica nomeada de forma precária e temporária a servidora Mayara Renata Pereira, no cargo 
de Auxiliar de Secretaria-CEL02, pelo período de 02 de maio de 2024 a 22 de outubro de 2024, em razão da 
remoção acima que se fez necessário. 
Art. 2º. A servidora nomeada nos termos desta Portaria receberá o vencimento básico do cargo de 
Auxiliar de Secretaria-CEL 02, acrescidas das vantagens de cunho pessoal a que acaso faça jus, constantes da 
Lei No. 3.472/2015 e suas alterações posteriores.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
02 de maio de 2024 até 22 de outubro de 2024, ocasião em que, em se dando o retorno da servidora 
licenciada, reassumindo o seu cargo, operar-se-á desde logo a exoneração da servidora ora nomeada, sem a 
necessidade de expedição de portaria neste sentido. 
Art 4º. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 03 de maio de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – Biênio 2023/2024