norma nº 683/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 16 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2750 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 16 de Maio de 2024
Publicação: 16 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 683, de 03 de maio de 2024
Concede férias regulamentares parciais à servidora que especifica.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo 
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33, “VI” da Lei Nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da 
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como 
aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei Complementar No. 21, de 19 de junho de 2023(DOM de 
24 de junho de 2023), que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, 
suas Autarquias e Fundações.” 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
com pedido de gozo de férias anuais, na sua forma parcial, apresentado pela servidora efetiva Sra. Patrícia 
Soti Huebra, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria, por ter completado mais um período aquisitivo em
31/01/2023. 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período 
aquisitivo de referida servidora (01/02/2022 A 31/01/2023) e de gozo das respectivas férias, que é parcial de 
15 dias, ou seja, de 03 a 17 de maio de 2024, ficando o período restante a ser usufruído posteriormente,
observadas as demais disposições da lei de regência, bem como, considerando não constar nenhuma anotação
em seus registros funcionais, que pudesse interferir de qualquer modo, na concessão, nos termos requeridos, 
de requeridas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais ao servidor encontra-se previsto no Art. 91 
da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Manhuaçu, suas autarquias e Fundações, extensivo assim, aos servidores do Poder Legislativo 
local, “verbis”: 
Art. 91 - O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias por ano, em 
período único ou, com, no mínimo 10 dias em cada período, facultado ao servidor o 
abono pecuniário de 1/3 (um terço) dos dias, e não sendo permitida a acumulação de 
férias. 
§ 1º - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, 
um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias e, 
no caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a 
respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 
...
§ 8º - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as 
vantagens que percebida quando passou a usufruí-las. 
... 
§ 13 - As férias poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, situação 
de emergência, comoção interna ou por motivo de superior interesse público. 
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 16 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2750 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 16 de Maio de 2024
Publicação: 16 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir pedido de gozo de férias parciais apresentado pela servidora efetiva Sra. Patrícia Soti 
Huebra, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria-CEL02, concedendo-lhe férias parciais de 15(quinze) dias,
conforme requerido, a serem gozadas no período de 03 a 17 de maio de 2024, referente ao período aquisitivo
de 01/02/2022 a 31/01/2023. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 
03 de maio de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 03 de maio de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal-Biênio 2023/2024
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
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Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
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