norma nº 684/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2756 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 22 de Maio de 2024
Publicação: 22 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 684, de 03 de maio de 2024
Efetua a remoção de servidora que mencionada e dá outras providências.
O Município de Manhuaçu/MG, por meio de sua CÂMARA MUNICIPAL, na pessoa de seu Presidente, 
Vereador Gilson césar da Costa, nos termos regimentais e notadamente com fulcro no Art. 10 da Lei Nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento 
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o nascimento ocorrido em data de 26 de abril de 2024, de filho da servidora efetiva 
Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, titular do cargo de Diretor de Secretaria-CEL07-Classe II e 
com isso o seu direito a licença saúde/maternidade pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, que resulta no 
período de 26 de abril de 2024 a 22 de outubro de 2024, nos termos do disposto no inciso XVIII do art. 7º, 
combinado com parágrafo 3º do art. 39 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil e art. 33, 
inciso “VI”, da Lei Municipal Nº 3.472/2015, Lei de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
do Poder Legislativo de Manhuaçu;
CONSIDERANDO o fato de que referida servidora exerce ainda, nomeada por ato específico, a função 
gratificada de Agente de Contratação/Pregoeira nos processos licitatórios da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG; 
CONSIDERANDO destarte, a ocorrência da vacância em referido cargo, ainda que provisória, devido 
à referida licença saúde/maternidade; 
CONSIDERANDO que não há outro servidor para ocupar a vaga, haja vista que referido cargo possui 
apenas 01(uma) vaga; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Diretor de Secretaria, bem como a 
função gratificada de Agente de Contratação/Pregoeira, com a finalidade de coordenar os trabalhos, tanto da 
Secretaria, quanto no que se refere à função gratificada de Agente de Contratação/Pregoeiro, junto ao setor 
de licitações, ambos, cargo e função, que se revelam de fundamental importância à regularidade dos trabalhos 
desenvolvidos pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
CONSIDERANDO que o instituto da REMOÇÃO, previsto no Art. 10 da Lei 3.472/2015, significa em 
deslocamento de servidor, a pedido ou “ex-officio”, de uma para outra unidade administrativa da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, onde exista, como na espécie, necessidade de pessoal, mediante ato do Presidente 
da Câmara. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica efetuada a remoção “ex oficio” da servidora efetiva Vanessa Albergaria dos Santos,
para o exercício temporário do cargo de Diretor de Secretaria-CEL 07-Classe I, pelo prazo de 175(cento 
e setenta e cinco) dias, no período de 01 de maio a 22 de outubro de 2024, em razão de Licença 
saúde/maternidade da servidora efetiva titular de referido cargo, Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves. 
Art. 2º. Fica efetuada a nomeação da servidora efetiva Vanessa Albergaria dos Santos, para o 
exercício temporário da função gratificada de Agente de Contratação/Pregoeira, exercida até então pela 
servidora parturiente, durante o período de 01 de maio a 22 de outubro de 2024, recebendo a gratificação 
a que faz jus, nos termos do Anexo III “B”, da Lei 3.472/2015 e suas alterações posteriores.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2756 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 22 de Maio de 2024
Publicação: 22 de Maio de 2024
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Art. 3º. A servidora removida e nomeada a que se referem os arts. 1º. e 2º. desta Portaria, receberá 
o vencimento básico do cargo de Diretor de Secretaria-CEL 07-Classe I, acrescidas das vantagens de cunho 
pessoal a que faz jus, bem como a vantagem pecuniária pelo exercício da função gratificada de Agente de 
Contratação/Pregoeira, constantes da Lei No. 3.472/2015 e suas alterações posteriores.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01 de maio de 2024 até 22 de outubro de 2024, ocasião em que, em se dando o retorno da servidora 
licenciada, reassumindo o seu cargo e função gratificada de Agente de Contração/Pregoeira, operar-se-á desde 
logo a sua revogação, com retorno à servidora removida a seu cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria-CEL
02 e recebimento de seu vencimento básico relativo a este cargo, acrescidas das vantagens a que faz jus 
referida servidora, como também, ao exercício de sua função gratificada perante à Equipe de Formalização 
e Planejamento do Setor de Licitações, conforme assentado nos termos da Lei 3.472/2015 e suas 
alterações posteriores, sem necessidade de elaboração de nova Portaria para tal fim. 
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 03 de maio de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – Biênio 2023/2024
EXTRATO DE CONTRATO 09/2024. Processo nº 08/2024 – Inexigibilidade 02/2024. CÂMARA MUNICIPAL 
DE MANHUAÇU X CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, - CNPJ: 13.891.611/0001-
19. Objeto: Inscrições de servidores no curso Contratação Direta na prática: Dispensa e Inexigibilidade na Lei 
14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Valor do Contrato: R$ 
10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais). Vigência do contrato: 21/05/2024 – 21/07/2024. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 00101001.0103100012.001. 33903900000 – Ficha 0000011 – Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica. Gílson César da Costa - Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu.
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630