norma nº 686/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2764 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Maio de 2024
Publicação: 05 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 686, de 31 de maio de 2024.
“Exonera a pedido servidor do exercício de função gratificada que menciona”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de 
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015,
(Arts. 4º, 12, 13, “I” e 33, “VI”), a Resolução 28/2008(Art. 39, “XXVIII”)-Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, as disposições da Lei 14.133/2021 e Decreto-Legislativo No. 10 de 20 de julho de 
2023,
R E S O L V E:
Art. 1º. Exonerar a pedido, a partir de 31 de maio de 2024, da função gratificada, em comissão de Gestor de 
Contratos, o servidor efetivo Sr. Moises de Alcântara Xavier, titular do cargo de Vigia. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 31 de maio de 
2024.
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 31 de maio de 2024.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG