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norma nº 2492/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2492 / 2005
Date 2005-07-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A “APAE DE MANHUAÇU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km: - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.492/2005
De: 29 de Julho de 2005
“Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar convênio com a “APAE
de Manhuaçu”, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado, a celebrar com a APAE-
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu, convênio de cooperação mútua.
Parág. Único: O Convênio que trata o caput do artigo, destina-se a ceder
servidores efetivos do Município, até o número de cinco, e que estejam lotados junto à
Secretaria Municipal de Educação, para prestarem serviços junto a APAE-Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu.
Art. 2º - O prazo do convênio que trata o Caput do Artigo 1º, será da data de
sua assinatura até 31 de Dezembro de 2008.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da presente lei, e que vençam neste exercício, para assegurar a realização do convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados os atos, e as despesas até aqui realizadas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 29 de Julho de 2005.
A.
Sergio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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