| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2005 |
| Date | 2005-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A “APAE DE MANHUAÇU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km: - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.492/2005 De: 29 de Julho de 2005 “Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar convênio com a “APAE de Manhuaçu”, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado, a celebrar com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu, convênio de cooperação mútua. Parág. Único: O Convênio que trata o caput do artigo, destina-se a ceder servidores efetivos do Município, até o número de cinco, e que estejam lotados junto à Secretaria Municipal de Educação, para prestarem serviços junto a APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu. Art. 2º - O prazo do convênio que trata o Caput do Artigo 1º, será da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2008. Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da presente lei, e que vençam neste exercício, para assegurar a realização do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos, e as despesas até aqui realizadas. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 29 de Julho de 2005. A. Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal