norma nº 689/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2764 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Maio de 2024
Publicação: 05 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 689 de 31 de maio de 2024.
“Concede férias regulamentares a servidor que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de 
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais e
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com 
pedido de gozo de férias anuais, na sua integral, apresentado pelo servidor Sr. Felipe Augusto Souza Coutinho￾Recepcionista, a completar período aquisitivo em 04/06/2024 (06/06/23/a 04/06/24); 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara (RH), sobre o período aquisitivo de 
referido servidor e da possibilidade de concessão de gozo das respectivas férias, que se dará de 05/06/2024 
a 04/07/2024, não constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que pudesse interferir de 
qualquer modo na concessão nos termos requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais ao servidor encontra-se previsto no Art. 91 da Lei 
Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município 
de Manhuaçu, suas autarquias e Fundações, extensivo assim, aos servidores do Poder Legislativo local;
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias integrais ao servidor Sr. Felipe Augusto Souza Coutinho￾Recepcionista, no período de 05 de junho de 2024 a 04 de julho de 2024, referente ao período aquisitivo
de 05/06/2023 a 04/06/2024. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de 
junho de 2024. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 31 de maio de 2024.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630