norma nº 4/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2768 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de Maio de 2024
Publicação: 07 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 04, de 06 de junho 2024 
Nomeia Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada mediante Requerimento 
firmado por mais de 1/3(um terço) dos integrantes da Câmara Municipal, para 
apurações que especifica, alusivos a atos do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências.
Gilson César da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, em 
acato ao que dispõe o Art. 58 da Constituição Federal, no que possível aplicar, Art. 60 da Constituição do 
Estado de Minas Gerais, também no que possível aplicar, considerado o princípio da simetria, c/c o Art. 1º. da 
Lei Federal Nº 1.579/52 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de 
Manhuaçu/MG e no Regimento Interno vigente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela 
Resolução 28/2008, conforme abaixo descritos, e 
Considerando Requerimento S/N, apresentado no decorrer da Sessão Ordinária de 16 de maio de 
2024, desta casa legislativa realizada no mesmo dia, assinado pelos senhores vereadores e partidos: 01-
Antônio Carlos Berçot Afonso(MDB); 02-Eleonora Maira Moreira Justiniano(PSB); 03-Gilmar de Paula 
Cabral(PRTB); 04-João Gonçalves Linhares Júnior(PODEMOS); 05-Jânio Garcia Mendes(PSDB) e 06-Jorge 
Augusto Pereira(PODEMOS), representando assim 1/3 dos vereadores, onde requerem a instauração de uma 
Comissão Especial, na modalidade de Comissão Parlamentar de Inquérito, para realizar investigação sobre 
denúncia apresentada por cidadão Germano Gabriel Lima da Silva, que os mesmos a subscrevem, em resumo: 
“gastos realizados pelo Poder Executivo de Manhuaçu, no período de 2021 a 2024, com máquinas pesadas e 
caminhões”, apontadas pelos mesmos como potencialmente irregulares; 
Considerando as disposições da Constituição Federal, aplicando-se o princípio da simetria: 
“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e 
temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo 
regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares 
que participam da respectiva Casa.(g.n.)
...
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das 
respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado 
Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de 
seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas 
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova 
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.(g.n.)
Considerando as disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, também aplicando￾se o princípio da simetria: 
Art. 60. A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, 
constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, 
ou conforme os termos do ato de sua criação. (g.n.)
§ 1º. Na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto quanto 
possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos 
parlamentares representados na Assembleia Legislativa. (g.n.)
...
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§ 3º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica, 
no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, 
além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento 
de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato 
determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão 
encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra autoridade competente, para que 
se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator. (g.n.)
Considerando as disposições a seguir da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, a saber:
“Art. 26. Compete privativamente à Câmara:
...
XI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, mediante 
requerimento de um terço de seus membros; (g.n.)
...
Art.34. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:
...
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
...
Art. 44. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias na forma e com 
atribuições previstas no respectivo Regimento Interno ou no ato de que resultar a 
sua criação. (g.n.)
§ 1º- Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos. (g.n.)
...
§ 3º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno 
da Câmara, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de 
seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas 
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova 
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (g.n.)
Art. 45. As comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, 
poderão:
I - proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e 
entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência, enquanto 
durarem as investigações;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos 
esclarecimentos necessários;
III - contratar profissionais técnicos liberais para auxiliar nas investigações, 
naquilo que for necessário.
§ 1º. No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares 
de Inquérito, por intermédio de seu Presidente: (g.n.)
I - determinar as diligências que reputar necessárias;
II - requerer da Câmara a contratação de profissional técnico especializado para 
assessorá-la nas investigações;
III - tomar o depoimento de qualquer servidor municipal, intimar as testemunhas 
e inquiri-las sob compromisso;
IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos 
da administração direta e indireta.
§ 2º. Nos termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas, de acordo 
com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não 
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comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz 
criminal da localidade onde residirem, na for ma do Código de processo Criminal.”
Considerando as disposições a seguir extraídas do REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG, aprovado pela Resolução 28/2008:
“Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara: 
...
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
...
VIII – designar Comissões Especiais, nos termos deste Regimento Interno, 
observando as indicações partidárias;
(g.n.)
...
XXI – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos, e 
preencher as vagas nas comissões permanentes, obedecendo ao disposto neste 
Regimento Interno; (g.n.)
...
Art. 53 – As Comissões Temporárias, destinadas ao estudo de assunto de especial 
interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na RESOLUÇÃO que as 
constituir, à qual incidirá também o prazo para apresentarem o relatório de seus 
trabalhos, e poderão ser:
...
II – Comissão de Inquérito;
Art. 54. A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito com a 
finalidade de apurar irregularidades administrativas do Poder Executivo, da 
Administração Indireta e da própria Câmara. 
Parágrafo único – As denúncias sobre irregularidades, assim como a indicação de 
provas, deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão 
Parlamentar de Inquérito. (g.n.)
Art. 55. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante 
requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, cabendo-lhe apurar fato 
determinado e por prazo certo. Se for o caso, suas conclusões serão encaminhadas 
ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal 
dos infratores. (g.n.)
Art. 57. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto for possível, a 
representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares 
que participem da Câmara Municipal. (g.n.)
...
Art. 63...
§ 1º. Mediante relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências 
cabíveis no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo, 
aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
(g.n.)
§ 2º. Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças 
do inquérito à Justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos 
responsáveis pelos atos objeto da investigação. (g.n.)
...
Art. 67 – As vagas nas Comissões por renúncia, destituição e perda ou extinção de 
mandato serão supridas por qualquer Vereador, por livre designação do Presidente 
da Câmara, observado o disposto nos § 2º e 3º do art. 61. (g.n.)
...
Art. 97. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a 
escolha de seus respectivos líderes, o mesmo cabendo ao chefe do Poder 
Executivo. 
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Parágrafo único. No caso das lideranças partidárias não serem indicadas, 
considerar-se-á líder o Vereador mais votado de cada bancada. (g.n.)
...
Art. 116. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta 
elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou sua 
constituição. 
Parágrafo único – Quando as conclusões de Comissões Especiais incluírem a 
tomada de medidas legislativas, o relatório poderá acompanhar-se de projeto de 
lei, de resolução ou de decreto legislativo. 
...
Art. 118. Requerimento é o pedido verbal ou escrito feito ao Presidente ou à Mesa 
Diretora da Câmara, por Vereador ou Comissão, dispondo sobre assunto do 
expediente, da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador. 
...
§ 3º. Serão escritos e sujeitos à deliberação do Presidente da Câmara os 
requerimentos que versem sobre: (g.n.)
... 
II – a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que assinada por 
1/3 (um terço) dos Vereadores; 
Considerando não existir formalizada na Câmara Municipal a nomeação de líderes e/ou blocos 
partidários, e que assim, nos termos previstos no Regimento Interno(Art. 97, Inciso I) acima descrito, foi 
remetido ofício a cada liderança dos partidos com mais de 01(um) vereador – na pessoa do vereador de maior 
votação - para que indicasse o seu representante partidário que pretendesse ver designado para referida 
Comissão Parlamentar de Inquérito, tendo recebido as indicações, à exceção dos líderes dos Partido PODEMOS 
e MDB;
Considerando, que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado 
pela Resolução 28/2008, outorga a prerrogativa do Presidente da Câmara Municipal para designar
os membros de Comissões Especiais Temporárias, no caso, Parlamentar de Inquérito, conforme norma inserta 
no Incs. “VIII” e “XXI” do Art. 39, todavia assegurando, tanto quanto possível, a participação 
proporcional dos partidos representados, nos termos consignados no § 1º. do Art. 58 da Constituição 
Federal, com reproduções no § 1º. do Art. 60 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no § 1º. do Art. 44 
da Lei Orgânica de Manhuaçu/MG e Art. 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial, Parlamentar de Inquérito para promover a apuração dos fatos 
elencados no Requerimento que a propõe, ocasião em que são designados seus membros efetivos e suplentes,
acatando dentro do possível, a representação partidária e demais prescrições legais e regimentais, os 
representantes dos partidos, a saber: 
01-Membros Efetivos: 
a) - AVANTE: Elenilton Martins Vieira;
b) - PARTIDO PP: Vereador Roberto Natalino Júnior;
c) - PARTIDO PSD: Vereador Kelson Santana dos Santos.
02-Membros Suplentes
a). PARTIDO PRTB: Vereador Gilmar Cabral(Cuca); 
b). PRD: Rodrigo Júlio dos Santos
c). PL: Cleber da Penha Benfica 
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§ 1º. Fica assegurada à Comissão assim constituída a prerrogativa de eleger pela forma que dispuser,
entre os membros efetivos, os vereadores que exercerão as funções de Presidente, Relator e Membro, ficando 
determinado que os membros suplentes serão convocados pessoalmente sempre que necessário, em ocorrendo 
a ausência de qualquer dos membros efetivos em suas sessões. 
§ 2º. Fica também assegurada à Comissão assim constituída a prerrogativa de designar as datas e 
horários de suas sessões, efetuar as comunicações a quem de direito, requerer no prazo por ela assinado a 
apresentação de documentos, efetuar as convocações e/ou convites a quem entenda deva prestar depoimentos 
e/ou informações, efetuar diligências entendidas por necessárias e demais prerrogativas garantidas pela 
legislação reguladora da matéria, notadamente todos os poderes previstos na Constituição Federal, Lei Federal 
N° 1.579, de 18 de março de 1952, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG. 
Art. 2º. À Comissão constituída é fixado o prazo de até 90(noventa) dias para promover a investigação 
a respeito do(s) fato(s) apontado(s) no Requerimento, devendo apresentar Relatório Final conclusivo, prazo 
este se inicia 01(um) dia após a eleição, entre seus membros efetivos, de seu Presidente e Relator, ocasião 
em que de fato e de direito terão a oportunidade de executarem cada qual na sua função, as incumbências 
que se fazem necessárias ao objeto de sua criação. 
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado, por até igual 
período, por requerimento apresentado na Secretaria Geral, antes de findo o prazo originalmente fixado, 
constando os motivos que indiquem a necessidade da prorrogação. 
Art. 3º. As despesas decorrentes para o desenvolvimento dos trabalhos desta Comissão, com a 
amplitude que lhe é assegurada, correrão à conta de orçamento vigente na Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG.
Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 06 de junho de 2024. 
Vereador Gilson César da Costa
Presidente 
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630